Página 909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

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com seu contrato de trabalho suspenso. A suspensão do contrato de trabalho desobriga o empregador, tão somente, quanto às verbas decorrentes diretamente da prestação de serviços, ou seja, quanto às obrigações principais. As obrigações contratuais acessórias permanecem incólumes, como, por exemplo, benefícios voluntariamente concedidos ao empregado, moradia, seguro saúde, etc. É o que se infere de uma análise conjunta dos artigos 471, 476, e 476-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 63, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, ainda, da Súmula/TST nº 440. Referidos benefícios não decorrem da prestação de serviços, mas diretamente do contrato de emprego. E nessa hipótese, as normas legais não preveem que empregados eventualmente afastados da empresa, por gozo de benefício previdenciário, deixarão de gozar dos referidos direitos. Não obstante a ausência de eficácia das principais cláusulas contratuais no período de suspensão do contrato de trabalho, ainda prevalecem, nesse interregno, os princípios norteadores da relação empregatícia, tais como: lealdade, boa fé, fidúcia, confiança recíproca, honestidade, etc. Incontroverso nos autos que a dispensa do recorrido se deu por justa causa. Assim, é de se concluir que o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho não deve ser afetado por esta suspensão de eficácia . Seria uma incoerência se reconhecer uma justa causa e, por conta da suspensão do contrato de trabalho, obrigar o empregador a continuar a pagar obrigações contratuais acessórias. Quando a confiança entre as partes é quebrada, há sério comprometimento de importante pilar da contratação, sendo irrelevante que os fatos ensejadores dessa quebra tenham ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado, porque a fixação de tal marco não vai restaurar a confiança abalada. Portanto, não há que se falar em concretização dos efeitos da demissão por justa causa após o término do período da suspensão do contrato. Estando comprovada a justa causa, a suspensão do contrato de trabalho não se revela como motivo capaz de impedir a rescisão do contrato de trabalho de imediato. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-20300-40.2008.5.01.0263, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/01/2017)."

"JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE E EFEITOS. Entendimento vencido da Relatora no sentido de que a justa causa decorrente de fatos ocorridos antes da suspensão do contrato e aplicada na vigência desta é valida, mas seus efeitos são postergados para a data de término da suspensão. No entanto, a Turma, por sua maioria, reconhece que a dispensa do empregado por justa causa, ainda que no período de suspensão do contrato de trabalho, possui eficácia imediata, não sendo razoável que o reclamado tenha de esperar o término do benefício previdenciário para perfectibilizar a rescisão contratual, suportando, durante este período, obrigações acessórias do contrato, como a manutenção do plano de saúde, por exemplo. Recurso não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020751-16.2017.5.04.0021 RO, em 13/03/2018, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper)."

Infere-se, portanto, que mesmo no período de suspensão do contrato de trabalho, uma vez verificada a justa causa, cabível ao empregador rescindir o contrato, independente de os fatos ensejadores terem ocorrido antes ou durante o período de afastamento do empregado.

Na espécie, ainda que não haja suspeita em relação à veracidade da doença, e embora a reclamante argumente que não praticou ato que configure improbidade, desídia ou mau procedimento, e que sempre manteve conduta ilibada junto ao reclamado, entendo que a circunstância de manter-se afastada do emprego em decorrência de moléstias de cunho psiquiátrico e, contemporaneamente, apresentar -se publicamente em atividades comerciais da família durante o período de afastamento previdenciário, representa conduta incompatível com a inaptidão laboral alegada, com ruptura do vínculo de confiança que deve permear as relações entre empregado e empregador, caracterizando falta grave o suficiente para justificar a imediata dispensa por ato de improbidade e mau procedimento, tipificados nas alíneas a e b do artigo 482 da CLT, independentemente da gradação das penas.

Embora a prática tenha ocorrido fora do ambiente laboral, atinge diretamente a relação empregatícia, uma vez que a atitude da trabalhadora representa quebra das obrigações contratuais, com exteriorização de que objetivou benefício próprio em prejuízo ao reclamado mediante uma postura desleal e incompatível com os deveres básicos do empregado, o que enseja a reforma da sentença com entendimento contrário.

Dou provimento ao recurso para manter a dispensa por justa causa aplicada pelo empregador e, por corolário, expurgar as verbas rescisórias e demais obrigações devidas nessa modalidade de rescisão que foram impostas no juízo de primeiro grau.

VOTO VENCIDO DO DES. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO HORAS EXTRAS. GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOG

Aqui também peço venia para divergir do voto do Nobre Relator.

Deveras, e como venho reiteradamente afirmando em sucessivos