Página 1951 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

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FGTS - Depósito em conta vinculada:R$56,24;

Juros de Mora sobre o FGTS: R$:11,14;

Honorários Sucumbenciais em favor do patrono do autor: R$324,70; Custas: R$13,86;

INSS reclamada: R$273,47;

INSS reclamante a ser deduzido de seu crédito: R$81,12.

2. Considerando que há depósito efetuado para fins de recurso (id c2c46dc), no valor de R$ 2.046,68, atualizado até esta data, dou por penhorado tal depósito.

3. Cite-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 48 horas, pague o remanescente da execução (R$ 730,04), via depósito (s) junto à instituição bancária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3735, à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício ao BACEN-Jud, desde já, autorizada para a hipótese.

4. Por oportuno, intime-se a executada de que a realização de depósito (s) em instituições bancárias diversas da indicada ensejará a transferência da totalidade dos valores depositados (zerando a conta) para conta judicial, à disposição desta Vara do Trabalho, junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3735, sob as suas expensas, pelo que fica, desde já, autorizada a diligência Bacen-Jud.

5. Em caso negativo, diligencie a Secretaria no sistema CNIB (registro de indisponibilidade de bens), bem como expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para integral garantia do Juízo, independentemente de novo despacho. Para o caso de penhora, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835, I a VI, VIII a XI e XIII, art. 842 do NCPC, para tanto deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao SICOOB e outras cooperativas de crédito.

6. Ao Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a usar as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252 caput, 253, caput e §§ 1º e , 275, caput e § 1º, I, II e III, 782, § 2º, 846, 846 §§ 1º e , bem como diligenciar com observância do que dispõem os artigos 835, I e 845, caput, todos do NCPC. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer acompanhar do mandado devidamente cumprido, a certidão atualizada da matrícula do imóvel, devendo o valor devido por tal ato ser contado pelo cartório de imóveis e informado ao juízo, para inclusão na execução e pagamento ao final pelo executado.

7. Fica, desde já, deferida diligências RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD, procedendo a restrição de transferência de veículos em nome do executado até o limite da execução, bem como inclusão dos seus dados no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), devendo ser observado pela Secretaria o prazo do artigo 883-A da CLT.

8. Para o caso de Embargos à Execução deverá o embargante apresentar defesa, no prazo de 5 dias, alegando as matérias constantes no § 1º do art. 884 da CLT, c/c art. 525, § 1º do NCPC. 9. Para o caso de omissão do executado e posterior constatação da existência de bens, aplico, desde já, a multa prevista nos arts. 774, V e 774, § único do NCPC.

10. Dê-se ciência ao autor da presente homologação, para que, querendo, manifeste-se no prazo legal.

11. Fixo os honorários do perito contábil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Intime-se para comprovar o pagamento dos honorários, no prazo de 48 horas. O depósito deverá ser realizado na conta do perito contábil, junto à CEF, agência 3734, conta corrente 003 473-5, em nome de Sérgio Bergo de Carvalho - Eireli, CNPJ: 21.875.999/0001-92.

BATAGUASSU/MS, 15 de março de 2021.

ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0024319-80.2019.5.24.0096

AUTOR JOILSON FRANCO BARBOSA

ADVOGADO FABIO ALEX SALOMAO BEZERRA (OAB: 21298/MS)

RÉU FRIGORIFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA

ADVOGADO FERNANDO RUMIATO (OAB: 35261/PR)

PERITO SERGIO BERGO DE CARVALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- JOILSON FRANCO BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72cbd33 proferida nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, levo os autos conclusos ao MM. Juiz, Dr. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, para decisão.

Bataguassu, MS, 15/3/2021.

Rogério Xavier Rodrigues

Técnico Judiciário

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