Página 1953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

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para fornecer dados bancários para transferência dos valores;

b) expedir ofício à CEF requisitando a transferência dos honorários contábeis, para a agência 3734, conta corrente 003 473-5, em nome de Sérgio Bergo de Carvalho - Eireli, CNPJ: 21.875.999/0001-92; c) expedir alvará para liberação das sobras de execução à reclamada, intimando-se para fornecer dados bancários para transferência dos valores.

6. Cumpridas as determinações do item anterior, retornem os autos conclusos para as deliberações finais.

ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

Juiz do Trabalho Titular

BATAGUASSU/MS, 15 de março de 2021.

ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0024316-28.2019.5.24.0096

AUTOR DANILO DE AGUIAR ANDRADE

ADVOGADO FABIO ALEX SALOMAO BEZERRA (OAB: 21298/MS)

RÉU FRIGORIFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA

ADVOGADO FERNANDO RUMIATO (OAB: 35261/PR)

PERITO SERGIO BERGO DE CARVALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FRIGORIFICO SANTA RITA DO PARDO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dc46cc proferida nos autos.

C O N C L U S Ã O

Nesta data, levo os autos conclusos ao MM. Juiz, Dr. ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO, para decisão.

Bataguassu, MS, 15/03/2021.

Rogério Xavier Rodrigues

Técnico Judiciário

Vistos.

1. Homologo os cálculos do Sr. Perito fixando a execução no importe de R$ 2.776,72 , atualizados até a data de 31/1/2021, sendo:

Principal: R$1.764,08;

Juros de Mora sobre o Principal: R$333,23;

FGTS - Depósito em conta vinculada:R$56,24;

Juros de Mora sobre o FGTS: R$:11,14;

Honorários Sucumbenciais em favor do patrono do autor: R$324,70; Custas: R$13,86;

INSS reclamada: R$273,47;

INSS reclamante a ser deduzido de seu crédito: R$81,12.

2. Considerando que há depósito efetuado para fins de recurso (id c2c46dc), no valor de R$ 2.046,68, atualizado até esta data, dou por penhorado tal depósito.

3. Cite-se a executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 48 horas, pague o remanescente da execução (R$ 730,04), via depósito (s) junto à instituição bancária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3735, à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício ao BACEN-Jud, desde já, autorizada para a hipótese.

4. Por oportuno, intime-se a executada de que a realização de depósito (s) em instituições bancárias diversas da indicada ensejará a transferência da totalidade dos valores depositados (zerando a conta) para conta judicial, à disposição desta Vara do Trabalho, junto ao banco CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3735, sob as suas expensas, pelo que fica, desde já, autorizada a diligência Bacen-Jud.

5. Em caso negativo, diligencie a Secretaria no sistema CNIB (registro de indisponibilidade de bens), bem como expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para integral garantia do Juízo, independentemente de novo despacho. Para o caso de penhora, deverá ser observada a ordem prevista no art. 835, I a VI, VIII a XI e XIII, art. 842 do NCPC, para tanto deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar junto ao SICOOB e outras cooperativas de crédito.

6. Ao Sr. Oficial de Justiça fica autorizado a usar as prerrogativas previstas nos artigos 212, 252 caput, 253, caput e §§ 1º e , 275, caput e § 1º, I, II e III, 782, § 2º, 846, 846 §§ 1º e , bem como diligenciar com observância do que dispõem os artigos 835, I e 845, caput, todos do NCPC. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer acompanhar do mandado devidamente cumprido, a certidão atualizada da matrícula do imóvel, devendo o valor devido por tal ato ser contado pelo cartório de imóveis e informado ao juízo, para inclusão na execução e pagamento ao final pelo executado.

7. Fica, desde já, deferida diligências RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD, procedendo a restrição de transferência de veículos em nome do executado até o limite da execução, bem como inclusão dos seus dados no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), devendo ser observado pela Secretaria o prazo do artigo 883-A da CLT.