Página 5198 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Março de 2021

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pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio, a fim de impedir que o desvio fraudulento e a dilapidação de seus bens para a sociedade empresária frustre a execução, ou seja, ocorre quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade. Assim, para legitimar-se, é necessário que a dívida seja do sócio e que haja prova ou forte evidência da fraude na constituição da pessoa jurídica a ser atingida pela execução. No caso dos presentes autos, a executada MARIA DE FATIMA DE SOUSA VALLI não figura como sócia na empresa indicada pela reclamante. Não há, ainda, nenhuma prova ou evidência que a empresa mencionada pelo exequente tenha se constituído em fraude, apenas para ocultar patrimônio da referida executada. Ademais, a empresa indicada possui, inclusive, objeto social diverso da executada. Sendo assim, não há como responsabilizar a empresa em questão por obrigações de terceiro.

Logo, indefiro o requerido.

Intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 30 dias, outro meio eficaz ao prosseguimento da execução.

No silêncio, DÊ-SE CIÊNCIA às partes de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório e que eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva – sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução.

Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho.

Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, artigo 40 da lei 6.830/80 e parágrafos, c/c Súmula 327 do E. STF e art. 11-A, da CLT.

SÃO PAULO/SP, 13 de março de 2021.

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1001664-69.2017.5.02.0035

RECLAMANTE RENATO NETO DA CRUZ

ADVOGADO CRISTIANE DE SOUZA SANTOS (OAB: 316692/SP)

RECLAMADO PROMAK PROJETOS E MAQUETES S/C LTDA - ME

ADVOGADO LEONARDO BOCCHI DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB: 356446/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- PROMAK PROJETOS E MAQUETES S/C LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e77d87d

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, data abaixo.

CINTIA SKRAPEC

DESPACHO

Vistos,

ID. cfcce04: Indefiro a inclusão no polo passivo das pessoas indicadas, posto que somente as informações trazidas pelo autor não bastam para se concluir pela existência de sócio oculto ou sócio de fato. Tais informações devem ser confirmadas por outros meios de prova, uma vez que a fraude não pode ser presumida. O simples fato de as pessoas físicas indicadas pertencerem à família do sócio ou repassarem valores ao autor, sem qualquer outro elemento, não comprova a existência de fraude, confusão patrimonial ou a existência de sócios de fato.

Intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 30 dias, meio eficaz ao prosseguimento da execução.

No silêncio, DÊ-SE CIÊNCIA às partes de que os autos serão remetidos ao arquivo provisório, passando a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT. Eventual interesse do exequente na sequência da execução, deverá estar pautado em indicação efetiva, objetiva e não repetitiva – sem perder de vista os meios já empregados - de formas para prosseguimento da execução.

Requerimento reiterado de medida sub-rogatória já empregada, desprovido de novo fundamento, será apenas juntado independente de despacho.

Aguarde-se o prazo de 2 anos, após, artigo 40 da lei 6.830/80 e parágrafos, c/c Súmula 327 do E. STF e art. 11-A, da CLT.

SÃO PAULO/SP, 13 de março de 2021.

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000702-75.2019.5.02.0035

RECLAMANTE LUCIANA DE FARIA CID DA SILVA

ADVOGADO MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO (OAB: 416860/SP)

ADVOGADO MARIANGELA MARQUES MARANHAO (OAB: 70405/SP)

RECLAMADO SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO

ADVOGADO FERNANDA DE FREITAS NOGUEIRA (OAB: 174663/SP)

PERITO ANDERSON LOPES MONTEIRO