Página 8676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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08058771320154058300, APELREEX/PE, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2015.

9. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.

A recorrente alega afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão quanto à apreciação dos arts. 153, § 1º, 77, § 4º, I, b, e 195, § 12, da Constituição Federal, que dispõem acerca das exceções ao princípio da legalidade.

Aponta negativa de vigência ao art. 97 do CTN, tendo em vista a majoração de tributo por meio de decreto, e não mediante a competente lei. Argumenta que inexiste autorização legal para que o Poder Executivo aumente as alíquotas das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, considerando a indelegabilidade da competência tributária. Alega divergência interpretativa.

Contrarrazões a fls. 445-456.

Inadmitido o apelo nobre, deu-se provimento ao AREsp para determinar sua conversão em REsp, sem prejuízo de posterior análise de sua admissibilidade (fl. 571).

Parecer do Ministério Público Federal, a fls. 565-569, pelo não conhecimento do recurso especial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, consigne-se que não se conhece do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Isso porque a recorrente traz alegação genérica de omissão de dispositivos constitucionais desacompanhada da argumentação competente, não demonstrando, assim, o ponto omisso e sua relevância para o deslinde da causa - situação que configura fundamentação deficiente a não permitir a exata compreensão da controvérsia a ser solvida no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. [...] 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC, quando a parte recorrente se limita a alegar, de forma genérica, omissão a dispositivo legal, sem demonstrar qual a efetiva relevância da questão diante dos fundamentos expendidos pela Corte de origem para a resolução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

[...] (AgInt no REsp 1.125.094/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 11/3/2020)

No mérito, assinale-se a compreensão desta Corte Superior no sentido de que o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso.

Confira-se, na parte que interessa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

2. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão deriva de fundamentação constitucional.

3. O art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e, por isso, a tese de sua violação não autoriza o conhecimento do recurso.

Precedentes.

[...] (AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 11/2/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL.