Página 3391 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2021

ELIZA LOGÍSTICA LTDA PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS REMETIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, QUE É OPERAÇÃO ISENTA DE ICMS, A TEOR DO ART. 149 DO ANEXO I DO RICMS. NÃO SE DISCUTE A ISENÇÃO DA OPERAÇÃO, QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 149 DO ANEXO I DO RICMS E É PRESSUPOSTO DA AUTUAÇÃO, NEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA AUTORA, QUE É ADMITIDO PELO ESTADO, QUE VÊ NO CREDITAMENTO UMA FORMA INDEVIDA DE REPETIÇÃO DO QUE FOI PAGO. NOS TERMOS DA LCF Nº 87/96, O ICMS É IMPOSTO NÃOCUMULATIVO, COMPENSANDO-SE O QUE FOR DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES (ART. 19), MEDIANTE O CREDITAMENTO DO IMPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO (ART. 20). NO MESMO SENTIDO, É O ART. 61, ‘CAPUT’ DO RICMS/00 ASSEGURA AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO ANTERIORMENTE COBRADO EM RAZÃO DE OPERAÇÕES REGULARES E TRIBUTADAS. ESSA É A REGRA, APLICÁVEL QUANDO O TRIBUTO É DEVIDO E RECOLHIDO ANTERIORMENTE. NO CASO, O TRANSPORTE ERA ISENTO, MAS FOI DESTACADO PELO TRANSPORTADOR, FOI PAGO PELA USINA E O IMPOSTO LANÇADO A CRÉDITO, COMO DE HÁBITO; O ICMS DECORRENTE DAS OPERAÇÕES FOI RECOLHIDO, SEM IMPUGNAÇÃO DO VALOR E SEM PREJUÍZO AO FISCO. E, NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, NÃO SE COMPREENDE O RIGOR COM QUE A AUTORA FOI AUTUADA E A MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA, AINDA MAIS CONSIDERANDO A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELO TIT, COM A CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRIBUINTE NÃO REQUEREU A RESTITUIÇÃO DO ICMS DESTACADO INDEVIDAMENTE, ALÉM DA AUTUAÇÃO DA TRANSPORTADORA QUE FEZ O DESTAQUE INDEVIDO.3. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. AINDA QUE ALGUMA DÚVIDA HOUVESSE QUANTO AO ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO DA OPERAÇÃO, O ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DISPÕE QUE A LEI TRIBUTÁRIA QUE DEFINE INFRAÇÕES, OU LHE COMINA PENALIDADES, INTERPRETA-SE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, EM CASO DE DÚVIDA QUANTO À NATUREZA OU ÀS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO (INCISO I), OU À NATUREZA OU EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS (INCISO II); À AUTORIA, IMPUTABILIDADE, OU PUNIBILIDADE (INCISO III); E À NATUREZA DA PENALIDADE APLICÁVEL, OU À SUA GRADUAÇÃO (INCISO IV). TAL DISPOSITIVO, SOMADO À INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, REFORÇA A ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. A AUTORA TEM RAZÃO. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS INCISOS DO § 2º DO ART. 85 DO CPC E OS PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS ESTABELECIDOS NO § 3º; MAS PODERÁ SER FEITA POR EQUIDADE QUANDO O VALOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, NOS TERMOS DO § 8º. SIMPLES REGRA DE ISONOMIA INDICA QUE O MESMO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DEVE SER APLICADO QUANDO O VALOR É DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO FEITO, POIS A LEI QUER EVITAR A REMUNERAÇÃO INSUFICIENTE E TAMBÉM A REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. PRECEDENTE DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO ESTADO E DA AUTORA PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

106XXXX-83.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Shelter Mídia Publicações Ltda - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - AÇÃO ANULATÓRIA. CAPITAL. MULTA Nº 239.037-8 DE 9-12-2017. DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, ENTREGUES MANUALMENTE, LANÇADOS DE VEÍCULOS, AERONAVES OU EDIFICAÇÕES OU OFERECIDOS EM MOSTRUÁRIOS. LM Nº 14.517/07, ART. 26. 1. LEGISLAÇÃO. O ‘CAPUT’ DO ART. 26 DA LM Nº 14.517/07 PROÍBE, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, ENTREGUES MANUALMENTE, LANÇADOS DE VEÍCULOS, AERONAVES OU EDIFICAÇÕES OU OFERECIDOS EM MOSTRUÁRIOS; E O § 2º EXCEPCIONA DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ‘CAPUT’ A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE JORNAIS E PERIÓDICOS QUE SE ENQUADREM NA LF Nº 5.250/67. 2. ‘JORNAL RESUMO’. ‘JORNAL MOMENTO’. NATUREZA. EMBORA REGISTRADOS JUNTO AO 2º E 9º REGISTROS CIVIIS DE PESSOA JURÍDICA DESTA CAPITAL, OS JORNAIS RESUMO E MOMENTO SÃO PADRONIZADOS E DESTINADOS EMINENTEMENTE À DIVULGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; OBJETIVA-SE COM ELES, OSTENSIVA E SUBLIMINARMENTE, A DIVULGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, SEJA EXPONDO OS LANÇAMENTOS PROPRIAMENTE DITOS, SEJA VEICULANDO CONTEÚDOS DIVERSOS CAPAZES DE INSTIGAR O IMAGINÁRIO E DESPERTAR OU INTENSIFICAR O INTERESSE DO LEITOR NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS ANUNCIADOS. O CONTEÚDO EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVO É QUASE NENHUM E DENOTA MERA TENTATIVA DE CONFERIR AO PANFLETO PUBLICITÁRIO NATUREZA DE JORNAL OU PERIÓDICO, NÃO HAVENDO COMO ENQUADRÁ-LO NAS EXCEÇÕES DO § 2º DO ART. 26 DA LM Nº 14.517/07. JURISPRUDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nathalia Franco Albuquerque (OAB: 81829/PR) - Fabiana Meili Dell Aquila (OAB: 182406/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

200XXXX-79.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel de Oliveira Martins e outros - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. PRELIMINARMENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO POR SE TRATAR DE DEBATE RELATIVO À COMPETÊNCIA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC QUANTO À MATÉRIA. MÉRITO RECURSAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AUTORES QUE, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, NÃO SUPERA O MONTANTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME HOLERITES ACOSTADOS À EXORDIAL, SOBRETUDO TRATANDO A AÇÃO DE MERO

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