Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2021

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A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Flávio Wlademir Morciani

CPF: 060.232.748-20

AIIM-ICMS 4.141.889-0, de 12-03-2021

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PF-Taubaté, Trv. Rochi Antonio Bonafé, 50 - Jardim Sandra Maria - Taubaté - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT-5

Comunicado

Notificação Fiscal

Interessado: Wilma Morgante Volpini, CPF: 820.090.078-91. Nos termos do artigo 10 da Lei Complementar Estadual/SP 939/2003, fica o interessado acima identificado notificado da emissão da Ordem de Serviço Fiscal 05.0.01748/21-5, que determina execução de trabalho fiscal relativo a ITCMD (expediente SFP-EXP-2020/90293).

Posto Fiscal de Vinculação (local para informações): DRT-05 Campinas, Av. Dr. Alberto Sarmento, 04, Bonfim, Campinas - SP (Equipe 23 - 2º andar).

Comunicado

Expediente: SFP-EXP-2021/22261

Interessada: Adriana de Souza - CPF 216.717.338-51

Em cumprimento ao previsto no artigo 12 da Portaria CAT02/2011, vimos informar que o relatório circunstanciado emitido a partir das verificações fiscais efetuadas para subsidiar a decisão do Delegado Reginal Tributário de Campinas sobre o pedido de concessão de inscrição estadual solicitado por meio do PGD SP97232853 propugnou pelo Indeferimento do seu pleito.

Dessa forma, a interessada dispõe do prazo de 7 dias improrrogáveis para aparesentar contrarrazões contados da data dessa publicação.

Caso queira cópia integral da manifestação, deve comparecer ao Posto Fiscal 10 de Campinas (Av. Alberto Sarmento, 04, Bairro Bonfim, Campinas-SP) ou fazer-se representar por procurador para retirada de tal cópia, tendo em vista que as postalizações enviadas para o endereço descrito pela interessada foram devolvidas pelos Correios.

Comunicado

Contribuinte: Wilma Morgante Volpini

CNPJ/CPF: 820.090.078-91

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas.

Posto Fiscal de Vinculação: PF-Campinas, Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - Bonfim - Campinas - SP.

AIIM - ITCMD 4.141.979-0, de 12-03-2021.

Nos termos do “caput” do artigo 100 e do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o autuado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Conforme o artigo 27, § 4º da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à Defesa ou reclamação.

Para simular ou para gerar a DARE de pagamento acesse o sistema da Conta Fiscal do AIIM: https://portal.fazenda.sp.gov. br/servicos/cfaiim/Paginas/Sobre.aspx.

Para informações sobre Parcelamentos e sobre documentos necessários acesse o link: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd/Paginas/gu---parcelamento-solicita%C3%A7%C3%A 3od%C3%A9bitos-n%C3%A3o-inscritoSAspx.

Nos termos do artigo 100, §§ 1º e do Decreto 54.486/2009, decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar realizada esta notificação sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal exigido no AIIM ou, ainda, a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e implicará na inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado.

As infrações podem caracterizar crime contra ordem tributária, casos em que poderão ser comunicadas ao Ministério Público por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária, nos termos da legislação vigente.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento poderá ser efetuado, desde que o notificado possua assinatura digital, através do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/ portal/. A Defesa deverá ser enviada através do Portal do ePAT nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, munida de documentos e peças em formato pdf, e dirigida ao Julgador Tributário.

O autuado poderá vincular representantes legais ao AIIM, outorgando procuração eletrônica no Portal do ePAT, os quais terão acesso à íntegra do processo eletrônico e poderão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais.

Nos casos em que os representantes do autuado não estiverem credenciados no ePAT, os atos do processo eletrônico poderão ser praticados no Posto Fiscal de Vinculação, atendendo ao disposto no artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarreta no início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais através da publicação no Diário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolução SF 20/2011.

Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT-6

Núcleo de Serviços Especializados - I

NSE-I

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, de acordo com o artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, com as modificações do Decreto 60.812/2014, e nos termos da Portaria CAT 95/2006, artigo 3º, § 1º, item 1, torna público que, à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio do “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, exarado no expediente a seguir elencado, determinou a Suspensão da Eficácia da Inscrição Estadual atribuída ao estabelecimento abaixo relacionado, a partir da data indicada.

Contribuinte: Paulo Cesar Pereira 14444776846

Inscrição Estadual: 644.013.878.116

CNPJ: 37.803.253/0001-03

Endereço: Avenida José de Freitas Gomes - 63 - Bairro Centro - CEP: 14440-000

Município: São José da Bela Vista

Data da Diligência: 12-03-2021

Expediente: SFP-EXP-2021/55885

Dentro do prazo de 30 dias contados desta publicação poderá ser apresentada defesa, sem efeito suspensivo, aos Postos Fiscais da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT.

NSE - I

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s) ou responsável (is), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no Posto Fiscal de sua vinculação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no § 2º do artigo da Lei 13.296/08.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O., conforme:

Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016

Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017

Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018

Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2018, exercício 2019

Resolução SFP - 106, de 16-12-2019, D.O. 17-12-2019, exercício 2020

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN Estadual, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº de Controle Exercício IPVA Multa Juros

Isael Machado Junior 302.839.448-03 00540703028 FAE4709 310059434 2020 709,96 141,99 119,27

Isael Machado Junior 302.839.448-03 00540703028 FAE4709 310059434 2019 738,56 147,71 230,43

Delegacia Regional Tributária de Bauru -DRT-7

Posto Fiscal de Lins

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Lins, nos termos do Art. 12 da Portaria CAT 95/2006, notifica o contribuinte abaixo identificado de que, em virtude da Declaração de Não Localização do Estabelecimento, decidiu pela Cassação da eficácia da Inscrição Estadual do mesmo, na data da constatação da inatividade.

Nos termos do Art. 13 da supracitada Portaria, caberá recurso, uma única vez, sem efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 dias contados desta publicação.

1- Contribuinte: Genis da Silva 04022446803

Inscrição Estadual 321.013.860.113; CNPJ 37.666.953/0001-01 Endereço constante do Cadesp: Rua Osvaldo Cruz, 513 Fundos Fd - Centro - Guaimbé - SP - CEP 16.480-007

Data de Início da Inatividade: 20-10-2020

Vinculado ao Posto Fiscal de Lins, DRT/7 SFP-EXP-2021/56586. 2- Contribuinte: José Cláudio Carneiro 01557959889

Inscrição Estadual 318.017.399.110; CNPJ 27.757.298/0001-35 Endereço constante do Cadesp: Rua Dom Pedro II, 458 - Centro - Getulina - SP - CEP 16.450-000

Data de Início da Inatividade: 20-10-2020

Vinculado ao Posto Fiscal de Lins, DRT/7 SFP-EXP-2021/56642. 3- Contribuinte: Sonia Regina Francisca Getulina - ME

Inscrição Estadual 318.011.372.117; CNPJ 02.538.948/0001-20 Endereço constante do Cadesp: Rua Dom Pedro II, 458 - Centro - Getulina - SP - CEP 16.450-000

Data de Início da Inatividade: 20-10-2020

Vinculado ao Posto Fiscal de Lins, DRT/7 SFP-EXP-2021/56894. 4- Contribuinte: Rafael Ricardo Grizzo

Inscrição Estadual 318.014.265.117; CNPJ 23.345.492/0002-33 Endereço constante do Cadesp: Rua Dom Pedro II, 458 -Centro - Getulina - SP - CEP 16.450-000

Data de Início da Inatividade: 20-10-2020

Vinculado ao Posto Fiscal de Lins, DRT/7 SFP-EXP-2021/56913.

Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT-10

Núcleo de Serviços Especializados - DRT-10

Comunicado

Ato de Cassação de Eficácia de Inscrição

O (s) Contribuinte (s) abaixo relacionado (s) fica (m) notificado (s) de que teve (tiveram) cassada a eficácia de sua (s) inscrição (ões) estadual (ais), nos termos da Portaria CAT 95/2006, a partir da (s) data (s) indicada (s) pela não localização do estabelecimento, com base legal no art. 20, inciso I da Lei 6.374/89 e art. 31, inciso I do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000.

Razão Social IE CNPJ Inatividade

Carmen Lucia Zanoni Miola 292.061.972.113 25.368.551/0001-33 10-04-2018

Fidenciano de Oliveira Correia 162.013.384.110 14.638.137/0001-80 24-11-2011

Heloise Farias Padovan 25532788880 603.010.703.115 34.727.684/0001-40 02-09-2019

Marli Buzette 24863817835 562.469.512.110 4.002.233/0001-45 24-06-2019

Nobuko Nakandakare Eireli 292.052.166.119 20.713.017/0001-01 30-05-2016

Bruneta & Moraes Conveniência LTDA. 502.026.535.119 33.735.957/0001-35 27-05-2019

Alves & Alves Comércio de Derivados de Petróleo LTDA. 502.000.847.114 12.295.456/0001-05 31-05-2020

Antonio Xavier Pereira 502.003.882.113 55.260.244/0001-03 30-09-2014

Odair Junior de Almeida 48439255861 562.497.942.115 34.782.019/0001-59 31-03-2020

Mara Regina da Silva Mocelin 562.459.270.117 33.046.644/0001-70 08-04-2020

Desta decisão caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante a Delegada Regional Tributária da DRT-10, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação.

Delegacia Regional Tributária de Guarulhos - DRT-13

DRT-13 - Guarulhos

NF-1

Comunicado

Notificação - AIIM-SN ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM-SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM-SN ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIM-SN e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , inciso III) ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , § 1º).

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePATno endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de uploaddisponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePATtorne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Ruth Aparecida Gonçalves dos Reis 14536785817

IE: 796.552.770.115 / CNPJ/CPF: 27.136.805/0001-13

Endereço:

AIIM - ICMS do Simples Nacional 4.141.890-6, de 15-03-2021

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PF-Guarulhos, AV.Dr. Timóteo Penteado, 531 - Vila Hulda - Guarulhos - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DRT-13 - Guarulhos

NF-1

Comunicado

Notificação - AIIM- SN ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM-SN por infração à legislação tributária do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM- SN ou apresentar Defesa, por escrito, no prazo de 30 dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da Defesa, uma via do AIIMSN e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso I, da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei Complementar 123, de 2006, art. 35) ou 30%, na hipótese de o contribuinte efetuar o pagamento do débito no prazo de 30 dias contados da data em que tiver sido notificado da decisão administrativa de primeira instância à impugnação tempestiva, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea a) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011 (Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , inciso III) ou da decisão do recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do artigo 87, parágrafo único, inciso II, alínea b) da Resolução 94 do CGSN de 29-11-2011, (art. 44, § 3º, da Lei 9.430, de 1996, art. 44, § 3º; Lei 8.218, de 1991, art. , § 1º).

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de Defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na Dívida Ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou, no caso de haver convênio, pela Procuradoria Geral do Estado. As infrações nele contidas, por caracterizarem, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePATno endereço eletrônico

do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https://www. fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a Defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A Defesa deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de uploaddisponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de Defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePATtorne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a Defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: Ruth Aparecida Goncalves dos Reis 14536785817

IE: 796.552.770.115 / CNPJ/CPF: 27.136.805/0001-13

Endereço:

AIIM - ICMS do Simples Nacional 4.141.891-8, de 15-03-2021

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de Defesa): PF-Guarulhos, AV.Dr. Timóteo Penteado, 531 - Vila Hulda - Guarulhos - SP, horário 9h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - Delegacia Tributária de Julgamento de São Paulo.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.