Página 3169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

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estudo de interesses, aptidão, perfil e tendências de mercado, por meio de cursos/treinamentos na comunidade, obedecendo a procedimentos idênticos aos descritos nos casos de segurados sem vínculo empregatício”, que incluem “I - treinamento em empresas parceiras e/ou conveniadas; II - cursos de capacitação profissional presencial e/ou a distância; e III - elevação de escolaridade até nível fundamental I/II ou médio, para fins de cumprimento de curso de capacitação profissional” (pág. 26 do Manual)

Encerrado o período de treinamento, que pode variar de acordo com a complexidade das novas atividades laborais, estabelecido um período mínimo para conhecimento e exercício da função proposta, deve ocorrer o desligando do PRP, com avaliação de desligamento pelo PR e perícia médica de desligamento, cabendo ao Perito Médico “avaliar se o segurado adquiriu requalificação profissional pertinente à sua limitação. O Perito Médico deve estabelecer a data de cessação do benefício. Ao fim, deve emitir, juntamente com o PR, o certificado de reabilitação” (pág. 27 do Manual).

Conforme prevê o art. 62, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença “será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”

Destarte, como discorrido acima, sendo provisória ou permanente a incapacidade da reclamante para suas atividades laborais habituais, a responsabilidade continua sendo do INSS, que deve fornecer a ela auxílio-doença enquanto perdurar a incapacidade ou, no caso de capacidade para outras funções, enquanto ela participar de programa de reabilitação profissional e até que adquira requalificação profissional pertinente à sua limitação, e caso não adquira, deve lhe pagar aposentadoria por invalidez.

A única participação da empresa empregadora, como visto, seria no treinamento da empregado segurado na segunda fase do processo de reabilitação, e isso apenas no caso de existência de função na empresa considerada pelo PR e pelo Perito Médico como compatível com o segurado; sendo que no caso de inexistência, o treinamento deveria ser realizado em empresas parceiras e/ou conveniada.

O dano causado à reclamante pelo INSS, que deixou de fornecer à reclamante auxílio-doença, apesar de ter estado (ou possivelmente ainda estar) totalmente incapacitada pela sua atividade laboral habitual, não pode ser atribuído, sob qualquer viés, à reclamada, isto é, a empregadora não tem nesse cenário, sob a ótica da legislação trabalhista, previdenciária e civil, responsabilidade, nem mesmo subsidiária em relação ao INSS.

Deste modo, julgo improcedente os pedidos de recebimento pela reclamada da reclamada dos salários e consectários do período entre o fim do auxílio-doença e a “conclusão da controvérsia junto ao INSS”, revogando, em consequência, a liminar concedida.

2.5 Justiça gratuita

A declaração de hipossuficiência do reclamante encontra amparo nos documentos juntados aos autos, que revelam que no vínculo com a reclamada a autora recebeu salário mensal inferior ao limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT, situação em que se presume a insuficiência de recursos para o pagamento das custas, nada havendo nos autos que indique a alteração posterior de sua situação financeira, pelo que lhe concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

2.6 Honorários sucumbenciais

Restando configurada a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 4º, da CLT c/c o art. 85 do CPC.

Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora e na hipótese de insuficiência de crédito neste ou em outro feito para suportar os honorários advocatícios de sucumbência, estes ficarão em condição suspensiva de exigibilidade e apenas poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, observados os termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

2.7 Honorários periciais

Arbitro aos honorários da perícia médica no importe de R$ 1.000,00, a cargo da parte autora, sucumbente em seu objeto. Em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento dos honorários periciais deverá ocorrer na forma da Resolução n. 66/2010 do CSJT. Para atualização monetária dos honorários, observe-se a OJ 198 da SDI-I do TST.

2.8 Ofícios

Não se apurou qualquer irregularidade por parte da reclamada a justificar a expedição de ofícios requerida na exordial. Indefiro.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada MARTA SANTOS DE JESUS SOUZA em face ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA UBAIRA - S3 ESTRATÉGIA E SOLUÇÕES EM SAÚDE ,julgo IMPROCEDENTES os pedidos,