Página 3172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

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trabalhador segurado que, em razão de acidente comum, acidente de trabalho (doença do trabalho, doença profissional e equiparados, como acidente de trajeto) e doença não ocupacional, tenha perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho habitual por mais de 15 dias.

Na situação da reclamante, que esteve incapacitada para sua função habitual da data do acidente (24/8/2017) até a data da avaliação do perito médico desta Especializa (17/10/2019), e que ao menos até 11/5/2020 se considerava incapacitada, a única solução admitida pela legislação seria a manutenção de seu afastamento com o recebimento de auxílio-doença enquanto perdurar a incapacidade.

Sendo que na hipótese de a reclamante, mesmo após “cuidado médico regular e reabilitação com fisioterapia” (indicado pelo perito no laudo), não viesse a recuperar sua capacidade laboral plenamente (ou ainda que parcialmente, de modo a conseguir executar atividades diversas das anteriores mas ainda relacionadas à função original), e realmente tivesse condições de “ser adaptada para funções administrativas, em que possa ficar sentada” (como disse o perito no laudo), ela deveria passar por processo de reabilitação profissional (arts. 18, inciso III, alínea c, e 62, caput, da Lei nº 8.213/91).

Conforme o manual técnico de procedimentos da área de reabilitação profissional (RP) do INSS, editado em fevereiro de 2018, o processo de reabilitação é composto de fases obrigatórias sequenciais: 1) avaliação do potencial laboral (perícia médica de elegibilidade, avaliação socioprofissional e perícia médica de RP); 2) orientação e acompanhamento (reunião de planejamento, avaliação subsequente do Profissional de Referência (PR), avaliação subsequente do Perito Médico e reunião de acompanhamento); e 3) desligamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho (avaliação de desligamento pelo PR e perícia médica de desligamento).

No caso do segurado empregado, o Profissional de Referência (PR) deve entrar em contato com a empresa de vínculo do segurado, com a finalidade de esclarecer os objetivos do Programa de Reabilitação Profissional e solicitar a indicação de nova função/atividade. Informação que será considerada pelo Perito Médico e pelo Profissional de Referência para definir as diretrizes que serão adotadas para viabilização do PRP em cada caso, que deverão considerar treinamento na empresa de vínculo, cursos de qualificação profissional, necessidade de recursos materiais, entre outros.

Se a função proposta pela empregadora for considerada compatível com as limitações laborais do empregado segurado, “o PR providenciará a capacitação/treinamento para a nova função/atividade na empresa, encaminhando o segurado com os seguintes documentos: Ofício de Encaminhamento para Curso/Treinamento (Anexo XII), Cartão de Frequência em Cursos e Treinamentos (Anexo XX) e Relatório de Avaliação de Curso/Treinamento (Anexo XIII), que deverão ser preenchidos mensalmente pelo responsável pelo treinamento profissional”, e “o acompanhamento do treinamento na empresa deve ser realizado pelo PR” , inclusive “por meio de visitas” (págs. 25 e 27 do Manual). Não havendo função compatível na empresa empregadora, caso a empresa apresente motivos que justifiquem a impossibilidade de RP

o, “a equipe de RP deverá discutir em conjunto com o segurado as alternativas para a realização do programa”, e “o segurado deverá ser capacitado para exercer outra atividade profissional, após o estudo de interesses, aptidão, perfil e tendências de mercado, por meio de cursos/treinamentos na comunidade, obedecendo a procedimentos idênticos aos descritos nos casos de segurados sem vínculo empregatício”, que incluem “I - treinamento em empresas parceiras e/ou conveniadas; II - cursos de capacitação profissional presencial e/ou a distância; e III - elevação de escolaridade até nível fundamental I/II ou médio, para fins de cumprimento de curso de capacitação profissional” (pág. 26 do Manual)

Encerrado o período de treinamento, que pode variar de acordo com a complexidade das novas atividades laborais, estabelecido um período mínimo para conhecimento e exercício da função proposta, deve ocorrer o desligando do PRP, com avaliação de desligamento pelo PR e perícia médica de desligamento, cabendo ao Perito Médico “avaliar se o segurado adquiriu requalificação profissional pertinente à sua limitação. O Perito Médico deve estabelecer a data de cessação do benefício. Ao fim, deve emitir, juntamente com o PR, o certificado de reabilitação” (pág. 27 do Manual).

Conforme prevê o art. 62, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença “será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.”

Destarte, como discorrido acima, sendo provisória ou permanente a incapacidade da reclamante para suas atividades laborais habituais, a responsabilidade contina sendo do INSS, que deve fornecer a ela auxílio-doença enquanto perdurar a incapacidade ou, no caso de capacidade para outras funções, enquanto ela participar de programa de reabilitação profissional e até que adquira requalificação profissional pertinente à sua limitação, e caso não adquira, deve lhe pagar aposentadoria por invalidez.

A única participação da empresa empregadora, como visto, seria no treinamento da empregado segurado na segunda fase do processo de reabilitação, e isso apenas no caso de existência de função na