Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Março de 2021

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SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta porA. PASCOAL SERVICE– ME, qualificada na inicial, em face deJOSÉ CARLOS CARDOSO DA SILVA, igualmente qualificado.

Assevera a consignante que manteve contrato de trabalho com o consignatário de13.06.2016 a24.12.2020, tendo este exercido a função decarregador. Relata que, em24.12.2020, foi aplicada ao autor a penalidade de demissão por justa causa , fundada em atos de insubordinação e indisciplina, após já terem sido aplicadas anteriormente penalidades de advertência e suspensão a idêntico pretexto. Aduz que o reclamante se negou a assinar a documentação relativaà rescisão contratual, pelo que requer a procedência da presente ação consignatória, com a declaração de extinção da obrigação relativa ao pagamento das verbas rescisórias. Juntou procuração e documentos.

Devidamente notificado, o consignatário não apresentou defesa aos termos da inicial.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Rejeitadas as propostas de acordo.

É o relatório.

I. Fundamentos da Decisão

1. Da Revelia. Efeitos. Outros Elementos probatórios. Formação do convencimento do Julgador.

Conforme se infere destes autos, foi o consignatário regularmente notificado para comparecer em Juízo e responder, querendo, a presente reclamação.

A não apresentação de defesa faz pesar contra si a pena de confissão ficta quantoà matéria fática deduzida na inicial, sendo, pois, despicienda a dilação probatória.

Apesar de autorizado o julgamento antecipado da lide (art. 330, II, CPC, de aplicação supletiva), tenho tido a cautela de melhor aprofundar a investigação daqueles casos concretos em que sequer existe prova documental da existência da relação jurídica base, ou seja, relação trabalhista, que sustenta a pretensão. A mesma preocupação tem presidido minha atividade jurisdicional quando presentes outros temas que merecem a permanente atenção do julgador, tais como jornada suplementar, diferença salarial, etc.), notadamente porque esses temas possuem, muitas vezes, repercussões que transcendem a mera relação obrigacional entre as partes (ex vi do art. 55,§ 3º da Lei Federal n. 8.212/91).

Essa posição vai ao encontro do próprio sistema processual brasileiro, que não atribui caráter absoluto ao quadro de revelia, na medida em que pode o julgador conduzir a formação de convencimento por outros elementos porventura constante dos autos, nos termos, por exemplo, do art. 20 da Lei 9.099/1995, parte final (não comparecendo o demandadoà sessão de conciliação ouà audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz), de aplicação analógica e supletiva.

Na mesma direção, o magistério de Humberto Theodoro Júnior:

É bom lembrar que nem mesmo no processo de conhecimento, sede onde a figura da revelia exerce em maior plenitude sua eficácia de prova ficta ou presumida, não se apresenta como fonte de presunção plena ou absoluta.É tranqüila a posição da jurisprudência segundo a qual o juiz, no caso de revelia, não pode se contentar com a falta de contestação do réu, e tem o dever de considerar também os demais elementos disponíveis no processo, que bem podem infirmar a presunção relativa (juris tantum) surgida da revelia (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma da execução do título judicial. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 201).

A jurisprudência segue a mesma tendência:

O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (STJ, REsp 38.325-0-PB, Min. Dias Trindade, 11.10.1993).

A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da reveliaé relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (STJ, REsp 47.107-MT, Min. César Asfor Rocha, 08.09.1997).

Por essa razão, a presente decisão se valerá, quantoà relação jurídica base e demais aspectos da lide, dos elementos colhidos durante a instrução processual e das outras provas constantes dos autos.

2. Da Ação de Consignação em Pagamento

Em sua peça preambular, a consignante postula a declaração