Página 9010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Março de 2021

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respectiva alíquota de contribuição a terceiros e a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio. Declaro, desde logo, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a cobrança das contribuições de terceiros do camada "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC), consoante artigos 114 e 240 da Constituição Federal.

O fato gerador para recolhimento da contribuição previdenciária será o mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito trabalhista em liquidação de sentença ou em acordo homologado (§ 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91), constituindo-se em mora após expirado o prazo, incidindo juros e correção monetária, além da multa pela mora (artigo 35 da Lei n 8.212/91).

A apuração do imposto de renda retido na fonte será efetuada nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, ou seja, será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, exceto parcelas indenizatórias e juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do C. TST), observando-se a quantidade de meses a que se refiram os rendimentos e os valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente à época.

Após a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

JABOTICABAL/SP, 16 de março de 2021. ANDREA MARIA PFRIMER FALCÃO

Juiz (íza) do Trabalho

VDLC

Processo Nº ATOrd-0010398-47.2018.5.15.0029

AUTOR LUIZ CARLOS BARBETTI

ADVOGADO CASSIA JORGE DE MORAES (OAB: 407536/SP)

RÉU MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

ADVOGADO RODRIGO CREPALDI PEREZ CAPUCELLI (OAB: 334704/SP)

ADVOGADO LAIZA SOARES DONATO (OAB: 394178/SP)

ADVOGADO ADHEMAR RONQUIM FILHO (OAB: 223251/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ CARLOS BARBETTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 531a56c

proferido nos autos.

DESPACHO DESPACHO

Vistos.

Trânsito em julgado em 02/03/2021.

No prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença, deverá o reclamando comprovar nos autos a inclusão em folha de pagamento, dos valores referentes ao abono assiduidade, das diferenças a título de adicional por tempo de serviço, do benefício da sexta parte previsto na Lei nº 115/67, da licença-prêmio de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício e das diferenças salariais relativas ao abono previsto no inciso III do art. da Lei 8.178/91, consoante previsão dada pela Lei 8.238/91, conforme determinado na r. sentença Id 3651a2c.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberações acerca da liquidação dos títulos dispostos na sentença.

Intimem-se.

JABOTICABAL/SP, 16 de março de 2021. ANDREA MARIA PFRIMER FALCÃO

Juiz (íza) do Trabalho

VDLC

Processo Nº ATSum-0010842-80.2018.5.15.0029

AUTOR ALEXANDRE DE MORAES VICENTIM

ADVOGADO RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB: 398910/SP)

ADVOGADO CELIA SANTA ROSA (OAB: 414531/SP)

ADVOGADO THIAGO SANT ANA HONORIO FERREIRA (OAB: 400795/SP)

RÉU J MAHFUZ LTDA

ADVOGADO EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB: 223363/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE DE MORAES VICENTIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48cc513

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Trânsito em julgado em 02/03/2021.

Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo sucessivo de 15 dias, começando pela parte reclamada, sob pena de preclusão . A parte autora deverá, ainda, em sua manifestação, indicar seus dados bancários (CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta/Operação) para viabilizar a o recebimento dos valores a serem apurados nos autos mediante alvará de