Página 4358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : REINALDO DA SILVA FONSECA

ADVOGADO : RAFAELA OLIVEIRA REIS CADÓ - RN010662

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO LABORADO EM CONSIÇÕES ESPECIAIS ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO, POIS A RESTRIÇÃO ESTABELECIDA NA LEI N 9.032/95 NÃO PODE SER APLICADA RETROATIVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. RECURSO ESPECIAL PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 230-231):

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. EMENTA IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.032/95. RESTRIÇÃO DE DIREITOS. ESPECIALIDADE. PRESUNÇÃO.

I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como especial o período de 04.06.1985 a 28.04.1995 e os outros períodos pleiteados como comuns, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER, qual seja, 28.12.2015, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade" acima do patamar de 250v. Condenou, ainda, o apelante ao pagamento dos retroativos, com juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem fixados após a liquidação.

II. Apela o INSS, preliminarmente, pela necessidade de remessa oficial, haja vista estar caracterizado o "valor certo e líquido" da condenação, nos termos do art. 496 do CPC/15. No mérito, pugna pela reforma da sentença recorrida, alegando ter sido a atividade exercida em caráter ocasional e intermitente a partir de 05.09.1988, bem como, entre 06.1994 e 04.1995, a tensão não teria superado o limite de 250 volts. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios em favor dos advogados públicos do apelado, em virtude da sucumbência parcial.