Página 4359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil.

IV. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (29.04.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.03.97) até a Lei 9.711/98 (28.05.98), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos.

V. No que diz respeito à utilização de EPI, o STF, no julgamento do ARE 664335/SC, firmou a tese de que "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial".

VI. Preliminarmente, verifica-se assistir razão ao apelante. Conforme inteligência da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, em caso de sentença ilíquida, não há dispensa de reexame necessário, ainda que o valor da condenação controvertido seja inferior a sessenta salários mínimos.

VII. Compulsando os autos, foram ratificados como comuns, pois já reconhecidos em sede administrativa, os períodos de 13.09.1983 até 28.04.1985, nas empresas Telma Representações e na Profissional Recursos Humanos Ltda. Ainda, observa-se que o período objeto do recurso é de 04.07.1985 até 28.04.1995, quando o apelado laborou na função de eletricista junto à Petrobrás S/A. De fato, como aponta o apelante, a partir de 05.09.1988 até 31.05.1994, a exposição ao agente nocivo "eletricidade" acima de 250v ocorreu de "forma eventual, ocasional e intermitente". Já no período entre 01.06.1994 e 28.04.1995, não houve efetiva exposição a tensões elétricas acima de 250v. É o que atesta o ofício emitido pela empregadora, registrado sob o ID 4058400.2542441.

VIII. A despeito disso, há que se rememorar que a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio lex tempus regit actum. Nesse sentido, não se pode exigir do apelado a comprovação de efetiva exposição ao agente nocivo, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, deve ser mantida à sentença que reconheceu como especial o período de 04.06.1985 a 28.04.1995, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade". IX. "A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional e nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no § 3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior que passou a exigir talcondição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas" (Precedente: STJ, REsp 414.083/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 02/09/2002).

X. No tocante aos juros e correção, verifica-se que estes foram fixados em consonância com o entendimento desta E. Segunda Turma, que aplica a inconstitucionalidade do art. - F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela lei 11.960/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 870.947/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros, saliente-se que o Manual de Cálculos da Justiça Federal já está em conformidade com a alteração prevista pela Lei 11.960/2009.

XI. Apelação e remessa oficial improvidas. Retifique-se a autuação para fazer constar APELREEX ao invés de AC.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 245-249)

A recorrente alega violação dos arts. 57, caput, §§ 2º e ; 58, caput, e § 1º da Lei n. 8.213/91, e do art. 60, I, Anexo II, do Decreto n. 83.080/79; e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação do art. da Lei n. 11.960/2009, sob os seguintes fundamentos: (a) não há comprovação do caráter especial da atividade desenvolvida pelo autor no período pleiteado, visto que a atividade do autor não está incluída no rol de atividades beneficiadas pela presunção legal de nocividade, nem por categoria, tampouco por o exposição a agente nocivo; (b) haja vista tratar-se de atualização do quantum debeatur, ou seja, antes de inscrito em precatório, situação acerca da qual ainda se desconhece o marco temporal fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, pelo que resta evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Sem contrarrazões.

O recurso foi inadmitido na origem (e-STJ fl. 294), interposto agravo (e-STJ fls. 302