Página 4360 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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É o relatório. Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas antes de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 2).

Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, após a devida transformação do período de 13 de setembro de 1983 até 28 de abril de 1995 laborado em condições especiais em tempo de trabalho de atividade em comum, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo.

O Tribunal de origem, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, com o pagamento das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, mantendo a condenação dos juros e correção monetária, aplicando a inconstitucionalidade do art. 1º - F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela lei n. 11.960/2009, conforme determinou o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 870.947/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida. Em relação aos juros, o Manual de Cálculos da Justiça.

Nesse contexto, acerca do reconhecimento do período laborado em condição especial, o Tribunal a quo restou consignado no acórdão recorrido (grifamos):

(...) a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época, sedimentando o princípio . Nesse sentido, não se pode exigir do Lex tempus regit actum apelado a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, pois a restrição estabelecida na Lei 9.032/95 não pode ser aplicada retroativamente, sob pena de afronta ao direito adquirido. Dessa forma, deve ser mantida à sentença que reconheceu como especial o período de 04.06.1985 a 28.04.1995, em razão da exposição ao agente nocivo "eletricidade".

Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial. A subsistência de fundamento inatacado impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283 do STF.

Quanto aos juros de mora e a correção monetária a contar de 29/06/2009, data do advento da Lei n. 11.960/2009, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947/SE-RG, manteve o entendimento já proferido nas ADIs 4357 e 4425, no sentido de ser inconstitucional a atualização monetária das dívidas relativas ao benefício previdenciário, impostas à Fazenda Pública na forma fixada no art. da Lei n. 11.960/2009, o que viola o direito de propriedade insculpido no art. , XXII, da CF/1988. Em nova assentada, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, consoante acórdão publicado no DJe de 18/10/2019, prevalecendo o seguinte entendimento:

"I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Nesse ínterim, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, representativo da controvérsia, que assentou as seguintes diretrizes quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às