Página 1402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

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205XXXX-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Agência Estado S/A - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 205XXXX-68.2021.8.26.0000 Relator (a): RODRIGUES DE AGUIAR Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público V. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar, interposto pela parte autora AGÊNCIA ESTADO S/A, contra r. decisão de fls. 271/3, proferida em ação de rito ordinário referente a ISS de 2021, proposta contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pelo qual o recorrente pretende antecipação de tutela com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, alegando, em suma, que: a) sua atividade prestada por meio de Broadcast, não é serviço, motivo pelo qual não é fato gerador de ISS; consiste em licença de uso em prol de quem contrata e paga, sendo, portanto, obrigação de dar e não de fazer, descrita no art. 40 da Lei 9.610/98 (Lei do direito autoral), conforme precedentes desta Corte, especialmente o de nº 2130789-97.2016.8.26.000; b) se serviço for, é de conteúdo jornalístico; logo; faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, d, CF. 2. A r. decisão agravada indeferiu tal pretensão recursal, ao fundamento de que: não há probabilidade do direito alegado, pois: a atividade descrita, pelo menos em fase de juízo liminar, se insere no item 1.09 da lista de serviços tributáveis com ISS, prevista na Lei 116/2003; a atividade denominada de Broadcast, conforme site, não revela só conteúdo jornalístico, mas a de monitoramento de mercado, ferramentas analíticas, cotações, etc, todas elas voltadas ao assessoramento do mercado financeiro, razão pela qual, por ora, não se revela verossímil a alegação de imunidade tributária. É o relatório. 3. Recurso tempestivo, tirado de autos eletrônicos e com preparo (fls. 21/ss), motivo pelo qual foi conhecido. 4. Porém, improcede a pretensão recursal. Será possível conceder, liminarmente (§ 2º do art. 300 do CPC/15), tutela de urgência antecipada, se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) probabilidade do alegado direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15) e c) ausência de irreversibilidade da medida antecipada (§ 3º, art. 300, CPC/15). No caso, a contribuinte agravante impugna a validade de futuro lançamento de ISS sobre a atividade disponibilizada em plataforma digital denominada de Broadcast. Inicialmente, lembra-se que o lançamento tributário é modalidade de ato administrativo, motivo pelo qual está revestido de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, de modo que, em fase de juízo liminar, cabe ao contribuinte trazer indícios probatórios suficientes para afastar tal presunção. Neste sentido, o Egrégio STJ e precedentes desta Câmara: (...). Hipótese em que, diante da presunção de legalidade e de legitimidade do crédito tributário, cabe ao contribuinte, autor da apontada ação anulatória de débito fiscal, fazer prova capaz de afastar tal presunção (cf. REsp 1821428/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Revisão de lançamentos de IPTU Município de São Paulo - Insurgência contra decisão denegatória da antecipação da tutela Majoração do imposto em limite superior ao da inflação do período não demonstrada de forma inequívoca Ausência de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, aptos a ensejar a concessão da medida, não verificados - Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 210XXXX-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL - Ação de produção antecipada de provas - Autora que pretende que a Municipalidade seja compelida a responder quesitos e comprovar documentalmente em quais fatos se baseou para revisão dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2018 - Descabimento - Ausência dos requisitos do art. 382 - Atos administrativos gozam da presunção de legalidade - Lançamentos de IPTU, assim como seus elementos, que já são previamente conhecidos. 2) Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00 em novembro de 2018) majorados para 11% - Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 105XXXX-18.2018.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020. No caso, aludida presunção legal não pode ser afastada. De início, frise-se que não há prova de crédito tributário constituído ou exigido, o que já bastaria para negar a pretendida liminar com o fim de suspender a exigibilidade de crédito tributário. Como se suspender exigência tributária se ela não existe? Com efeito, o que há de concreto é uma resposta da administração tributária à uma consulta feita pela agravante, dando conta que a atividade da contribuinte é serviço tributável com ISS (fls. 107/9). Mesmo assim, são rebatíveis as alegações trazidas no agravo. Em suma, em prol da antecipação de tutela, alega a agravante que sua atividade prestada por meio de plataforma digital Broadcast não é serviço, motivo pelo qual não é fato gerador de ISS; consiste em licença de uso em prol de quem contrata e paga, sendo, portanto, obrigação de dar e não de fazer, descrita no art. 40 da Lei 9.610/98 (Lei do direito autoral), conforme precedentes desta Corte, especialmente o de nº 2130789-97.2016.8.26.000. Contudo, o cenário probatório contido nos autos não sinaliza neste sentido. Os exemplos de requerimento de assinatura do serviço e dos respectivos contratos (fls. 38 a 91), dão indícios das seguintes atividades: balanços financeiros, serviços técnicos especializados, conteúdo analítico sobre balanços financeiros e cessão de direitos. A r. decisão agravada deixa claro que, segundo site do mencionado Broadcast, aludida atividade não revela só conteúdo jornalístico, mas a de monitoramento de mercado, ferramentas analíticas, cotações etc, todas elas voltadas ao assessoramento do mercado financeiro (fls. 271/3). A administração tributária, ao responder consulta feita pela contribuinte em 12/03/2020, concluiu que (fls. 107/9): a atividade possibilitada pela plataforma Broadcast, leva em conta dados e funcionalidades do mercado financeiro e operações realizáveis em tal mercado, inclusive, consulta de preços, ofertas e negociações com transmissão de ordem, de modo que são serviços tributáveis com ISS, conforme item 1.09 da Lei 116/03, não podendo gozar de imunidade, já que sem conteúdo cultural ou artístico. Assinale-se que a administração tributária enquadra a atividade da agravante no item 1.09 da Lei 116/2003: Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (fls. 107/9) Contudo, o cenário probatório acima destacado não revela atividade consistente na disponibilidade de livro, jornal, ou periódico. Assim sendo, por ora, inverossímil a alegação de que inexiste fato gerador de ISS e que há hipótese de imunidade tributária. Registre-se que: a) O contrato de fls. 110/29 dos autos de origem, além de constar assinaturas com mesma letra, data de 01/01/2021, não analisada, portanto, pela administração ao responder a consulta; b) O laudo pericial de fls. 130/94, diz respeito à ação proposta em 2016, de modo que, por ora, não serve como prova emprestada, já que deve se sujeitar ao contraditório; c) Precedente favorável à agravante (fls. 195/8) não vincula todos os casos, especialmente, em juízo liminar. Pelas explicações e fundamentos acima expostos, nega-se provimento ao recurso, já que, por ora, não afastada a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do pronunciamento da administração tributária. Posto isso, recurso improvido. São Paulo, 15 de março de 2021. RODRIGUES DE AGUIAR Relator - Magistrado (a) Rodrigues de Aguiar - Advs: Hamilton Dias de Souza (OAB: 20309/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 217XXXX-14.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente