Página 671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2021

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ocorrência de associação criminosa e crime ambiental, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.605/98 praticado, em tese, por ALEX SANDER DE OLIVEIRA SILVA, ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA, HOMERO ANTUNES DE OLIVEIRA, FABIO ALVES DE SOUSA, JOSE EDUARDO FRONDOLA, ELTHON EKICK EDUARDO RAMOS, FILIPE JOSE VILELA, THALLYSON MACEDO DUARTE, JULIANO DAMIÃO DA SILVA e VINICIUS CESAR DOS SANTOS SOUZA e, como consequência, determino seu arquivamento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, aplicado, por analogia. Servirá o presente como ofício de comunicação à d. Autoridade Policial de Origem. Oficie-se ao IIRGD, se o caso. Feitas as necessárias anotações e comunicações, ao arquivo. Int. Dil. - ADV: LUIS EDUARDO PIRES GARCIA (OAB 311375/ SP), MATHEUS SALLES SOUZA (OAB 405077/SP), EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 436114/SP), VANESSA APARECIDA DE JESUS SANTOS (OAB 355253/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1501782-17.2020.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a Flora - ALEX SANDER DE OLIVEIRA SILVA - - FABIO ALVES DE SOUSA - - HOMERO ANTUNES DE OLIVEIRA - - ANTONIO DONIZETI DE OLIVEIRA e outros -Vistos. Trata-se de pedido de restituição dos celulares apreendidos pertencentes a Homero Antunes Oliveira Felin e Antonio Donizete de Oliveira (fl. 488) e, Fabio Alves de Souza e Alex Sander (fl. 492). Tendo em vista o arquivamento dos autos (fl. 487) e com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro a restituição os celulares abaixo descritos: a 01 (um) telefone celular, marca Sansung, lacre nº 0001483, pertencente a Antonio Dozinete de Oliveira; b 01 (um) telefone celular, sem marca definida, capa protetora, lacre nº 0001484, pertencente a Homero Antunes de Oliveira; c 01 (um) telefone celular, marca motorola dourado, lacre nº 0001486, pertecente a Alex Sander; d 01 (um) telefone celular, marca motorola G8 POWER, lacre nº 0001482, pertencente a Fabio Alves de Souza. Deverá os n. advogados imprimirem esta decisão e diligenciarem com os averiguados sumpramencionados, junto a Delegacia de Polícia competente para retirada dos objetos mencionados. Deverá ser lavrado o auto de entrega do objeto pela D. Autoriddade Policial, comunicando-se este juízo da entrega. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. No mais, cumpra-se a r. decisão de fl. 488 Int. - ADV: EDUARDO LUIZ DE AZEVEDO LADEIA (OAB 198411/SP), VANESSA APARECIDA DE JESUS SANTOS (OAB 355253/SP)

Processo 1501782-17.2020.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes contra a Flora - ELTHON EKICK EDUARDO RAMOS - Vistos. Trata-se de pedido de restituição do celular apreendido pertencente a Elthon Erick Eduardo Ramos (fl. 496) Tendo em vista o arquivamento dos autos (fl. 487) e com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, defiro a restituição do telefone celular, sem marca definida, lacre nº 0001484, pertencente a Elthon Erick Eduardo Ramos. Deverá o n. advogado imprimir esta decisão e diligenciar com o averiguado sumpramencionado, junto a Delegacia de Polícia competente para retirada do objeto mencionado. Deverá ser lavrado o auto de entrega do objeto pela D. Autoriddade Policial, comunicando-se este juízo da entrega. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. No mais, cumpra-se a r. decisão de fl. 488 Int. -ADV: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 436114/SP)

Processo 1502383-23.2020.8.26.0535 - Auto de Prisão em Flagrante - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - CLEBER JOSE DOS SANTOS - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 13.964/2019, cabe ao Juízo revisar e decidir acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesses termos, observo que os motivos que determinaram a decretação da prisão preventiva dos acusados Cleber Jose dos Santos e Maria Risolene Moreira da Silva (fls. 66/70), ainda permanecem inalterados. Muito embora os acusados Cleber e Maria, não ostentem antecedentes, a infração apurada neste caderno é gravíssima, revelando desde logo a periculosidade dos autuados. Afinal, cuida-se de tráfico de entorpecentes, delito que é considerado como de acentuada nocividade, recebendo da lei tratamento bastante rigoroso, haja vista os malefícios que causa à sociedade e sua normal ligação com outras atividades criminosas. Segundo se depreende, os réus possivelmente promoviam a comercialização de substâncias tóxicas variadas, revelando que buscavam auferir ganhos com a atividade ilegal. A posse de considerável volume de múltiplas drogas denota envolvimento com a nefasta mercancia, a afrontar os valores adotados pela sociedade. As circunstâncias do crime possivelmente cometido e as condições pessoais dos indiciados, notadamente a conduta social, geram fundada suspeita de que, em caso de soltura, pode haver novas transgressões, evasão ou prejuízo à coleta de provas. É fato notório que o comércio de drogas está na base da criminalidade moderna e dão suporte às organizações criminosas que se estruturam com os lucros gerados por essa atividade criminosa, sendo possível estabelecer íntima ligação e controle das atividades dos indiciados com tais grupos criminosos que se organizam e estruturam com armamentos e outros materiais logísticos e passam a cometer crimes extremamente graves como sequestros, assaltos a bancos, extorsão, roubos, etc., sem contar os danos que a mercancia de droga, por si só, traz à sociedade, atingindo, principalmente jovens que buscam inserção no meio social e acabam perdendo todo o foco e trilham para o caminho da criminalidade. Ao Poder Público cabe a responsabilidade de dar mínima proteção à sociedade de bem, com atuação rigorosa nessas espécies de crime, mas ao que parece tal não ocorre a contento. Logo, resta demonstrado que uma vez colocados em liberdade, colocariam em risco a ordem pública, podendo inclusive, vir a praticar novos crimes. Diante do exposto, bem como pelos fundamentos de fato e jurídicos expostos na r. Decisão de fls. 66/70, mantenho o decreto de prisão preventiva do acusados. No mais, cumpra-se o r. despacho de fl. 162. Int. dil. Ciência ao Ministério Público. -ADV: LUIZ ANTONIO BARBOSA MURTA (OAB 44756/SP)

Processo 1502770-72.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JULIEL ALVES DE FREITAS BARBOSA - Vistos. Fls. 178/179: Tendo em vista que o réu e as testemunhas de defesa não possuem condições de participarem da audiência designada para o dia 16 de março de 2021 maneira remota e, o teor do Provimento CSM 2.600/2021 que estabeleceu o trabalho remoto entre 08 e 21 de março de 2021, determino o cancelamento da audiência designada. Intime-se as testemunhas do cancelamento da solenidade Ademais, com o retorno dos trabalhos presenciais tornemse os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. Dil. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GILSON DOS SANTOS (OAB 77994/SP)

Processo 1502776-79.2019.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - JADSON BEZERRA DA SILVA - - LEONARDO PEREIRA CAMPOS - Vistos. Designo o DIA 08 DE ABRIL DE 2021, ÀS 13:00h para realização de audiência de interrogatório dos réus que, em razão das restrições de acesso de pessoas aos prédios dos fóruns por causa da Pandemia do COVID-19, dar-se-á de forma virtual, através de plataforma digital disponível pelo Tribunal de Justiça, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Providencie a serventia o necessário para a intimação das partes, observando-se a requisição na hipótese de funcionário público e do réu, quando preso. Fica o n. advogado intimado a fornecer o seu endereço eletrônico, no prazo de até 48 horas antes da solenidade, pra onde será enviado pelo organizador do evento o link de acesso para ingresso na teleaudiência na data designada. Diante da indisponibilidade de recursos, não serão enviados links via telefone/whatasapp. A fim de dirimir qualquer dúvida quanto à audiência virtual, o participante poderá acessar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo onde há manual explicativo, que pode ser baixado gratuitamente: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO REQUISITANDO OS RÉUS. Int. Dil. Ciência ao Ministério