Página 200 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Março de 2021

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Comarca De Conceição Do Castelo

Conceição Do Castelo - Vara única

Listas

Lista 0067/2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO: DR (A). JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A): FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS

Lista: 0067/2021

1 - 0000103-28.2021.8.08.0016 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

Requerente: J.C.D.C.M.

Requerido: I.L.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23658/ES - RAQUEL REBULI

Requerente: J.C.D.C.M.

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, recebo a petição inicial, posto que, em análise perfunc­tória, essa preenche os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. Nos termos do art. 99, §§ 2º e do mesmo diploma legal, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual defiro o benefício em questão, ressalvada prova posterior em senti­do contrá­rio, consoante entendimento clássico do e. TJES (vide AI 026149000148). No que toca ao pleito da antecipação dos efeitos da tutela, tenho por bem deferi-la parcialmente. Segundo previsto no art. 300 do CPC, são requisi­tos da tutela de ur­gência: i) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direi­to; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O receio de dano irreparável ou de difícil reparação se extrai da pró­pria narrativa autoral, diante da essencialidade inquestionável do bem da vida pretendido, maxime diante do art. da Lei Federal n.º 8.069/1990. Acerca do primeiro requisito, é preclaro o magistério de José Roberto dos Santos Bedaque, aplicável aqui ainda que ministrado sob a ótica do antigo regramento: “O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâme­tro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. Embora tal requisito este­ja relacionado com o necessário à concessão de qualquer cautelar – o fumus boni iuris – tem-se entendido que tais expressões não são sinônimas, pois prova inequívoca sig­nifica um grau mais intenso de probabilidade da existência do direito. Seria necessá­rio, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor” (Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p. 796). In casu, entendo que a parte autora colacionou aos autos dados sufici­entes para se verificar que a manutenção da guarda provisória da criança com sua genitora vai ao encontro de seu melhor interesse, justamente porque já exerce a guarda fática. Por outro lado, a verossimilhança do direito pretendido se revela pela própria relação de parentesco, uma vez que a outorga da guarda provisória a genitora, em ra­zão da cláusula rebus sic standibus que rege a matéria, não impedirá, futuramente, que seja respei­tado o art. 1.584, § 4º do Código Civil, ou mesmo que ela possa ser revertida em favor do ge­nitor. Nesse sentido, o entendimento do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA - MENOR - ARTIGO E 4º DO ECRIAD - ARTIGO 1.583, § 2º, DO CC - ESTUDO SOCIAL - RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. 1) Nos termos do § 2º do art. 1583 do CC/02, a definição da guarda do menor deve levar em consideração aquele genitor que melhor terá condições de cuidar da criança. 2) Sendo a provisoriedade uma característica da decisão liminar re­corrida, deve-se evitar alterações sucessivas à guarda preliminarmente estabelecida, a fim de garantir estabilidade às relações do menor. 3) Recurso ao qual nega-se provi­mento. (TJES. AI 0014154-57.2012.8.08.0049. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Tele­maco Antunes de Abreu Filho. DJ 19/11/2012). Assim, defiro a guarda provisória do infante Isaque de Castro dos Santos a sua genitora Jeane Carla de Castro Miranda. No entanto, no que pertine a visitação, entendo que a parte autora não colacionou aos autos dados sufici­entes para se verificar que de fato a forma por ela esti­pulada unilateralmente é medida que coaduna ao melhor interesse do incapaz. O c. STJ, relativamente ao exercício de visitação, assinala que “[…] constitui-se em um direito que visa o fortalecimento e desenvolvimento da institui­ção famili­ar, admitindo restrições ou supressões, excepcionalmente, quando houver conflito a respeito de seu exercício, mediante a compatibilização de interesses que deverá ter como base e como ápice a proteção ao menor. […]”(REsp 1573635/RJ). Em situações desse jaez, prestigia-se o interesse do incapaz e não efe­tivamente o interesse dos genitores, segundo o entendimento do c. STJ (REsp 1591161/SE), de modo que a averiguação quanto a forma de visitação se dará à luz do princípio do melhor interesse, ainda impossível de se averiguar. Assim, in defiro o direito de visitação pretendid o , ao menos no pri­meiro momento. No tocante à fixação de alimentos provisórios, entendo aplicável in casu o art. da Lei Federal n.º 5.478/1968, mormente porque comprovada a relação de parent­esco, por ascendência de primeiro grau, entre as partes requerente e requerida, confor­me documentos de fls. 14. Com relação ao quantum alimentício, o § 1º do art. 1.694 do Código Ci­vil determina que esses sejam fixados “[…] na proporção das necessidades do reclamante e dos re­cursos da pessoa obrigada”. Com relação às necessidades do reclamante em que pese a au­sência de provas concretas trazidas junto à exordial, reputo serem estas presumidas, em ra­zão da sua tenra idade, sendo inviável procederem, com suas próprias forças, ao seu sus­tento, maxi­me dian­te do previsto no art. , inciso XXXIII da CF/88, calcado na lídima prote­ção à digni­dade da pes­soa hu­mana e no princípio da proteção integral (art. do Estatuto da Criança e do Adolescente). No que tange aos recursos da pessoa obrigada, mais uma vez, não há ele­mentos seguros nos autos para se verificar, in limine litis, as possibilidades financei­ras do requeri­do. Todavia, em se tratando de indivíduo civilmente capaz, no gozo de suas faculdades mentais e físicas, há de se considerar que possua ela aptidão plena para a rea­lização do trabalho, sendo crível asseverar-se, outrossim, que, no exercício de sua ativida­de or­dinária, não perceba valor inferior a um salário-mínimo, mormente dian­te da proibição conti­da no art. , inciso IV da Constituição da República. Nesse contexto, trazendo ao cotejo o previsto ainda no caput do art. 1.694 do Código Civil, que determina o dever ao magistrado de fixar os alimentos em valor que abranja as necessidades de educação do alimentando, além da permanência em sua con­dição social, na esteira da aplicação do princípio da proporcionalidade, incidente nesta seara, fixo os alimentos pro­visórios no valor de 30% do salário-mínimo atual­mente vigente, con­forme oferecido pelo próprio genitor e tendo em vista que o percentual é condizente com o patamar cotidia­namente aplicado pela jurisprudência em casos deste jaez. Senão, veja-se o julgado abaixo colacionado do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE E FI­LHO MENOR - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBI­LIDADE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - MANTIDA A ASSISTÊNCIA JUDI­CIÁRIA GRATUITA DE­FERIDA À AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E IM­PROVIDO. 1 - Para fixação da pensão alimentícia deve-se analisar não só as necessi­dades do alimentando como também a capacidade de pagamento do alimen­tante. 2 - A extinção do vínculo matrimonial das partes não acarreta a extinção da obrigação de prestação de alimentos se, in0 casu, um de­les necessitar dos alimentos e o outro pu­der arcar com a obrigação (necessidade X possibi­lidade). 3 - Comprovada a neces­sidade temporária da ex-cônjuge ao recebimento dos ali­mentos, eis que en­contra-se de­sempregada e cuidando de filho recém-nascido. 4 - Em se tratando de menor, sua ne­cessidade de percepção aos alimentos é presumida em razão da sua idade e consis­te em alimentação, vestuário, saúde, educação e lazer, razão pela qual dis­pensa-se di­lação probatória. 5 - Inexiste nos autos prova da impossibilidade de cumpri­mento da obrigação alimentar. A constituição de nova família, com o advento de outro fi­lho, por si só, não é razão suficiente para ensejar a diminuição dos alimen­tos pres­tados. 6 - Verificando-se suficientes provas que denotem a necessidade das ali­mentandas e possibili­dade do alimentante, impõe-se a concessão do alimentos. 7 - Mantida a assis­tência judiciá­ria gratuita deferida à agravada. 8 - Recurso conhecido e improvido. (TJES. AI 35139000281. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Roberto da Fonseca Araújo. DJ 16/04/2013). Assim, neste particular, igualmente defiro a tutela de urgência para fixar o valor dos alimentos provi­sórios para ao infante em 30% do salário-mínimo, com ven­cimento no dia 10 de cada mês, a contar da intimação do requerente, devendo o pagament­o ser feito medi­ante recibo a ser entregue a genitora da incapaz. Dando sequência, observo que pela redação do Código de Processo Civil, no art. 695 do CPC, recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694, o qual, a bem da verdade, preza pela composição consensual em demandas cujo bem jurídico se protege em ótima medida mediante a autocomposição e solução mediada da lide. No caso dos autos, típico conflito nuclear de família, é altamente crí­vel que a solução acerca da convergência de interesses pode ser alcançada de forma menos degradante e traumatizante para as partes, além da clara possibilidade de ser alcançado um resultado que não lhes foi imposto (o que é de todo louvável), sendo certo que a “[...] necessi­dade de preservar a relação, a pacificação dos conflitantes é mais importan­te do que a pró­pria so­lução do conflito. A solu­ção nasce da pacificação, o que a sentença não consegue, mas a con­ciliação e a mediação sim [...]”. 1 Diante disso, cite-se o requerido para comparecer no dia 6 de abril de 20 2 1, às 1 4 h 0 0min, em audiência de mediação e conciliação, presencialmente no Fó­rum desta Comarca, fa­zendo cada uma das partes se acompanhar de advogado (a) de sua confian­ça ou ad­vogado (a) dativo (a) (sendo o caso). Destaco que a audiência será realizada por conciliador e mediador voluntário – não remunerado, portanto – à míngua de criação pelo Poder Judiciário de um Centro Especializado de Conciliaç­ão e Mediação no Âmbito desta Comarca), nos termos do art. 169, § 1º do CPC, sem prejuízo de suas funções junto a este Juí­zo, estando alinhado à Re­solução n.º 125/2010 do c. CNJ (Código de Ética e Discipli­na). Friso que a citação deverá se dar por oficial de justiça, posto tra­tar-se de ação de estado, na forma do art. 247, inciso I do CPC e do mandado deverá constar as advertências do art. 334, § 8º do mesmo diploma legal A intimação da parte autora, além de se realizar na pessoa de seu ad­vogado, deverá ser feita igualmente pessoalmente no caso concreto, a fim de que ela não só tome ciência do teor desta de­cisão e da audiência, mas que também compareça em Juízo para assinar o ter­mo respectivo. Notifique-se o Ministério Público. 1BRASIL. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Entrevista com Dr. Kazuo Watanabe. Disponível em: . Acesso em: 11 de jun de 2019.

2 - 0000047-29.2020.8.08.0016 - Procedimento Comum Cível

Requerente: PENHA MARGARIDA DE SOUZA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI

Requerente: PENHA MARGARIDA DE SOUZA

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

3 - 0001470-29.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum Cível

Requerente: L.P.D. e outros

Requerido: R.E.D.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO

Requerido: R.E.D. Advogado (a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO

Requerente: L.P.D.

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

4 - 0000876-10.2020.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80

Requerente: A.M.D.S.

Requerido: M.M.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11824/ES - BRICE BRAGATO

Requerente: A.M.D.S.

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

5 - 0001091-83.2020.8.08.0016 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Requerente: ALISSON CRISOSTOMO DA SILVA e outros

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29033/ES - JULIANO GRIGORIO DA ROCHA

Requerente: ALISSON CRISOSTOMO DA SILVA

Requerente: WANAURIA CRISOSTOMO ELER

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

6 - 0000970-55.2020.8.08.0016 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária

Requerente: SEBASTIAO MUNIZ DA SILVA e outros

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25369/ES - RAFAELLA LUIZA ANDRIÃO VARGAS

Requerente: ILMA SERAFIM PINTO

Requerente: SEBASTIAO MUNIZ DA SILVA Advogado (a): 22504/ES - RAQUEL RAMOS SOBREIRA

Requerente: ILMA SERAFIM PINTO

Requerente: SEBASTIAO MUNIZ DA SILVA

INTIMO VOSSA SENHORIA DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 2021, ÀS 16H30 MIN, NO IMÓVEL OBJETO DA PERÍCIA, LOCALIZADO NA RUA CALISTRATO MACHADO, 536, ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO BELIZÁRIO, BAIRRO NICOLAU DE VARGAS , CONCEIÇÃO DO CASTELO- ES

7 - 0000076-45.2021.8.08.0016 - Processo Administrativo

Requerente: SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO

Requerente: SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

8 - 0001614-32.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JANETE VIEIRA DA SILVA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26337/ES - RAISSA ABREU SOUZA

Requerente: JANETE VIEIRA DA SILVA

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

9 - 0000127-56.2021.8.08.0016 - Processo Administrativo

Requerente: BRICE BRAGATO

Requerido: ESTE JUÍZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11824/ES - BRICE BRAGATO

Requerente: BRICE BRAGATO

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

10 - 0000586-29.2019.8.08.0016 - Divórcio Consensual

Requerente: N.N.D.S. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO

Requerente: N.N.D.S.

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

11 - 0000726-29.2020.8.08.0016 - Carta Precatória Cível

Requerente: MARCIO LORENZON GARBELOTTO

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO (DETRAN) e outros

Testemunha: GERLIANO DE ANDRADE GOMES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16752/ES - EDGAR TASSINARI LEMOS

Requerente: MARCIO LORENZON GARBELOTTO Advogado (a): 18638/ES - RAFAEL RIGO ASSINI

Requerente: MARCIO LORENZON GARBELOTTO

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

12 - 0000830-55.2019.8.08.0016 - Interdição

Requerente: H.P.D.O.

Requerido: M.H.D.S.O.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO

Requerido: M.H.D.S.O. Advogado (a): 23658/ES - RAQUEL REBULI

Requerente: H.P.D.O.

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

13 - 0000858-23.2019.8.08.0016 - Interdição

Requerente: M.D.P.D.C.

Requerido: G.C.P.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO

Requerente: M.D.P.D.C. Advogado (a): 25892/ES - MAYARA FURLANETO DERIZ

Requerido: G.C.P.

INTIMO VOSSA SENHORIA DA EXPEDIÇÃO DE RPV

14 - 0000095-85.2020.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: D. G. BETINI EIRELI EPP e outros

Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21305/ES - ANDRE PIMENTEL COUTINHO

Embargante: D. G. BETINI EIRELI EPP

Embargante: DEYVID GUIMARAES BETINI

Embargante: DELCIMAR BETINI

Intimo Vossa Senhoria, para que proceda a devolução dos autos da ação em epígrafe no prazo de 03 (três) dias úteis, uma vez que já se encontram em carga convosco há 53 dias. Sob pena de incorrer nas sanções do artigo 234 do CPC e 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo.

15 - 0000094-03.2020.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: MARIA LAURINDA DA SILVA e outros

Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21305/ES - ANDRE PIMENTEL COUTINHO

Embargante: SOELY APARECIDA GUIMARAES BETINI

Embargante: MARIA LAURINDA DA SILVA

Embargante: DELCIMAR BETINI

Intimo Vossa Senhoria, para que proceda a devolução dos autos da ação em epígrafe no prazo de 03 (três) dias úteis, uma vez que já se encontram em carga convosco há 53 dias. Sob pena de incorrer nas sanções do artigo 234 do CPC e 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo.

16 - 0000093-18.2020.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: MARIA LAURINDA DA SILVA e outros

Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21305/ES - ANDRE PIMENTEL COUTINHO

Embargante: SOELY APARECIDA GUIMARAES BETINI

Embargante: MARIA LAURINDA DA SILVA

Embargante: DELCIMAR BETINI

Intimo Vossa Senhoria, para que proceda a devolução dos autos da ação em epígrafe no prazo de 03 (três) dias úteis, uma vez que já se encontram em carga convosco há 53 dias. Sob pena de incorrer nas sanções do artigo 234 do CPC e 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo.

17 - 0000096-70.2020.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: MARIA LAURINDA DA SILVA e outros

Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21305/ES - ANDRE PIMENTEL COUTINHO

Embargante: SOELY APARECIDA GUIMARAES BETINI

Embargante: MARIA LAURINDA DA SILVA

Embargante: DELCIMAR BETINI

Intimo Vossa Senhoria, para que proceda a devolução dos autos da ação em epígrafe no prazo de 03 (três) dias úteis, uma vez que já se encontram em carga convosco há 53 dias. Sob pena de incorrer nas sanções do artigo 234 do CPC e 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo.

18 - 0000097-55.2020.8.08.0016 - Embargos à Execução

Embargante: BETINI MOVEIS LTDA EPP e outros

Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21305/ES - ANDRE PIMENTEL COUTINHO

Embargante: BETINI MOVEIS LTDA EPP

Embargante: DELCIMAR BETINI

Intimo Vossa Senhoria, para que proceda a devolução dos autos da ação em epígrafe no prazo de 03 (três) dias úteis, uma vez que já se encontram em carga convosco há 53 dias. Sob pena de incorrer nas sanções do artigo 234 do CPC e 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo.

19 - 0001269-03.2018.8.08.0016 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE EMIDIO DA ROCHA

Requerido: MARCILENE MAGRI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU

Requerido: MARCILENE MAGRI

Intimo Vossa Senhoria, para que proceda a devolução dos autos da ação em epígrafe no prazo de 03 (três) dias úteis, uma vez que já se encontram em carga convosco há 50 dias. Sob pena de incorrer nas sanções do artigo 234 do CPC e 391 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espirito Santo.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 16 DE MARÇO DE 2021

FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO (A)

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