Página 105 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Março de 2021

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PROJETO DE LEI 01-00163/2021 da Vereadora Juliana Cardoso (PT)

“Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

A Câmara Municipal Decreta:

Art. 1º Fica criado o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo.

Parágrafo único. Entende-se por mulheres todas aquelas que se identificam com o gênero feminino.

Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas do Município de São Paulo.

Art. Os dados coletados deverão ser disponibilizados para acesso de qualquer pessoa interessada, desde que respeitado o preconizado na Lei 13.709/18.

§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.

§ 2º Os dados analisados serão extraídos das bases de dados da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SMT) e da SPTrans, além da base de dados produzida pelo Observatório Municipal da Violência Contra a Mulher.

§ 3º Deverão ser computados dados referentes ao perfil socioeconômico das mulheres a fim de subsidiar políticas específicas já existentes ou as que forem implementadas para enfrentamento a violência contra a mulher na cidade de São Paulo.

§ 4º Os dados referentes às mulheres transexuais e travestis deverão ser computados e disponibilizados separadamente, para dar a visibilidade e demonstrar a magnitude desta violência no município de São Paulo.

§ 5º A periodicidade não poderá ser superior a doze meses. § 6º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados.

Art. 4º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio eletrônico da Prefeitura.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de março de 2021.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

Nas últimas décadas, em especial desde a aprovação da Lei Maria da Penha, a sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da violência contra as mulheres como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do Estado em seu enfrentamento.

Para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres é fundamental o comprometimento do poder público na construção de políticas públicas desde a prevenção, com campanhas de conscientização sobre as diversas formas de violência, suas causas e direitos das mulheres, a inclusão deste debate nos sistemas de saúde, de educação e formação dos profissionais dessas áreas, até a valorização de políticas públicas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.

Diante disso, para um melhor planejamento das políticas públicas municipais, bem como ações de outros setores da sociedade no enfrentamento da violência contra as mulheres, é preciso a sistematização e análise dos dados sobre as mesmas, de forma a visibilizar a magnitude da violência vivenciada pelas mulheres da cidade de São Paulo.

A pesquisa “Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde”, produzida pelo IPEA, apontou que para cada caso registrado, 9 outros não passam pela delegacia. Logo, fica evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras fontes e portas de entradas das políticas públicas para as mulheres.

É preciso utilizar também como base as informações confiáveis produzidas e compartilhadas pelos diversos setores sociais envolvidos no atendimento destas mulheres, que muitas vezes não chegam à delegacia, mas são atendidas pelas políticas públicas municipais da área da saúde, assistência social, entre outras.

Vale ressaltar que, o novo coronavírus (Covid-19) atingiu milhões de pessoas no mundo todo e uma das formas de diminuição do contágio e contenção da doença sugerida pela Organização Mundial da Saúde foi o confinamento adotado por diversos países, dentre eles o Brasil.

O confinamento levou a aumentos das denúncias ou ligações para as autoridades por violência doméstica, os casos de feminicídio aumentaram 41,4% no estado de São Paulo nos meses de março e abril de 2020, comparados com o mesmo período do ano anterior. Os dados fazem parte do estudo “Violência Doméstica durante a pandemia de Covid-19“, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A pandemia do coronavírus agravou a situação de vulnerabilidade das mulheres, um dos fatos desse agravamento se dá pela situação de muitas delas estarem confinadas com os agressores. As medidas restritivas impostas por causa da pandemia decorrente do Covid-19, além de aumentar situação de precariedade do mercado de trabalho, aumento do desemprego, a grave situação de crise econômica e o aumento de consumo de bebida alcoólica contribuíram colocando essas mulheres em maior risco durante o período do isolamento.

O aumento da violência contra mulheres e crianças no ambiente doméstico e familiar durante a quarentena tem sido uma constante no país. Entretanto, é fato que, mesmo antes da pandemia, a violência contra as mulheres já era uma das grandes violações de direitos humanos ocorridas no País, que, segundo relatório da Human Rights Watch (ACEBES, 2017), caminha para ocupar o primeiro lugar no ranking de violência doméstica e familiar.

Do mesmo modo, a violência contra mulheres transexuais e travestis - medida anualmente pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais e divulgada por meio de relatório lançado anualmente no dia 29 de janeiro - aponta para aumento do número de assassinatos contra essa população ao longo do ano de 2020.

A subnotificação dos dados de violência contra pessoas transexuais e travestis e a inexistência de uma base de dados consolidada sobre a questão tem contribuindo para a dificuldade de implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra essa população.

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher - que teve por objetivo investigar problemas relacionados à violência contra mulher e propor programas, projetos, ações ou outras providências para ampliar o alcance e a eficácia da prevenção à violência e da atenção às vítimas - abordou em suas oitivas o desafio da construção de uma base de dados unificada em relação a violência contra as mulheres na cidade.

Assim, a produção do Dossiê das Mulheres no âmbito do município de São Paulo visibilizará periodicamente as estatísticas de violência contra as mulheres do município, a partir das fontes das políticas públicas municipais, o que contribuirá para a construção de produção de políticas públicas Intersetoriais e eficazes de acolhimento e proteção às mulheres em situação de violência. Bem como auxiliará na identificação de possíveis assimetrias entre regiões do município e/ou entre os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e enfoques de atuação do poder público municipal no atendimento às mesmas.

Este projeto orienta-se pelo melhor entendimento do Supremo Tribunal Federal, que julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado.

Diante disso, se firmou o entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente previstas no artigo 61 da Constituição, com isso não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo produzir Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.

Ante os motivos expostos, conto com Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.”

PROJETO DE LEI 01-00164/2021 da Vereadora Juliana Cardoso (PT)

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo “A semana Marielle Franco de Luta pela igualdade de Gênero, contra o Feminicídio e o genocídio da mulher negra” a ser comemorada anualmente entre os dias 8 e 14 de março e dá outras providências.

A Câmara Municipal Decreta:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial da Cidade de São Paulo, a semana Marielle Franco, de Luta pela Igualdade de Gênero, contra o Feminicídio e o Genocídio da Mulher Negra, a ser comemorado entre os dias 08 a 14 de março, anualmente.

Art. 2º A semana a que se refere o artigo 1ª poderá ser comemorado com palestras, seminários, exposições, atividades e eventos de visibilidade no município de São Paulo afim de conscientizar a sociedade e os poderes constituídos para o enfrentamento a violência contra as mulheres, em especial contra as mulheres negras.

Parágrafo Único: Nessa semana deverão ser produzidas campanhas publicitárias pelos órgãos oficiais do poder público municipal pelo fim da violência contra as mulheres, em especial contra as mulheres negras.

Art. 3º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem acarretar ônus para o Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 15 de março de 2021.

Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo, a “Semana Marielle Franco - Semana de Luta contra o genocídio da Mulher Negra”, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 8 e 14 de março.

O dia 8 de março- Dia Internacional de Luta das Mulheres - faz parte do calendário de lutas do movimento feminista de todo mundo há décadas e em 1975 foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas como o Dia Internacional das Mulheres.

No dia 14 de março de 2018, data em que a vereadora Marielle Franco (PSOL) e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, vítimas de uma emboscada, no Rio de Janeiro. Os mandantes do crime ainda não foram descobertos.

Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, foi uma mulher negra, mãe e cria da Favela da Maré que iniciou a militância em direitos humanos após ingressar no pré-vestibular comunitário e perder uma amiga, vítima de bala perdida, em um tiroteio entre policiais e traficantes no Complexo da Maré.

Eleita vereadora pelo PSOL, Marielle exercia o primeiro mandato na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (2017-2020). Ela foi a quinta parlamentar mais votada na cidade e presidia a Comissão de Defesa da Mulher da Câmara Municipal. Marielle defendia o feminismo, os direitos humanos, e criticava a intervenção federal no Rio de Janeiro e a Polícia Militar, tendo denunciado vários casos de abuso de autoridade por parte de policiais contra moradores de comunidades carentes.

A violência contra as mulheres tem ganhado espaço na agenda política de municípios, do estado e do país. Entretanto a violência contra as mulheres negras segue invisibilizada ou minimizada.

Conforme apontado em recente estudo denominado “A Dor e a Luta: Números do Feminicídio”, realizado pela Rede de Observatórios da Segurança/CESeC (Centro de Estudos em Segurança e Cidadania), que dificilmente a cobertura jornalística dos feminicídios trazem recorte étnico-racial das vítimas. Dos 306 casos de violência contra a mulher monitorados, a cor/raça somente foi informada em 26 deles¹.

Cabe ressaltar que, ainda que seja expressiva e preocupante o aumento da violência contra as mulheres e do feminicídio, a escalada da violência contra as mulheres negras é observada desde antes do início da pandemia do Covid-19.

Segundo a pesquisa do Atlas da Violência divulgada em 2019, houve um aumento de 30,7% no número de mulheres assassinadas de 2007 a 2017, ano em que foram mortas 4.936 mulheres (a maior quantidade desde 2007), ou seja, cerca de catorze por dia.

As mulheres negras foram as mais atingidas, representando 66% de todas essas vítimas. No mesmo período, o feminicídio de negras teve um crescimento de 30% (5,6 para cada grupo de 100 mil mulheres), ao passo que o de não negras cresceu 1,6% (3,2 para cada grupo de 100 mil). O aumento bastante superior da violência letal contra mulheres negras evidencia a inabilidade do Estado brasileiro para desenvolver políticas públicas específicas e necessárias ao grupo racial mais atingido.

Em 2020, esta casa concluiu os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra as Mulheres em que uma das recomendações é o engajamento maior do poder público em campanhas e ações contra a violência contra as mulheres.

Tal recomendação é observada também na Lei 11.340/2006² - Lei Maria da Penha - que estabelece também, para além da dimensão punitivista - a necessidade do engajamento do poder público em ações de prevenção. Onde, além de outras ações, se insere o objeto do presente projeto de lei.

Ante os motivos expostos, conto com Vossas Senhorias para a aprovação do presente Projeto de Lei.

____________

¹ RAMOS, Silvia (coord.). A dor e a luta: números do feminicídio. Rio de Janeiro: Rede de Observatórios da Segurança/ CESeC, março de 2021.

² https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/lei--maria-da-penha-na-integraecomentada.html”

PROJETO DE LEI 01-00165/2021 dos Vereadores Alessandro Guedes (PT), Alfredinho (PT), Antonio Donato (PT), Arselino Tatto (PT), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT) e Senival Moura (PT)

“Autoriza e disciplina a criação de linhas de créditos emergenciais para enfrentar os efeitos econômicos do isolamento social essencial ao combate da pandemia de coronavírus.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Diante das medidas de combate à pandemia de coronavírus (COVID-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e os graves efeitos econômicos provocados por tais medidas, que impõem a paralisação das atividades de muitas empresas, fica criado, para os fins desta Lei, linhas de créditos especiais para prestar socorro e atendimento às empresas locais em tempo de estado de calamidade pública e/ ou emergência.

Art. 2º Fica o Município de São Paulo, por meio da Agência São Paulo de Desenvolvimento, autorizado a contratar empresa operadora de crédito, para gerir e administrar a concessão dos empréstimos que serão feitos às empresas.

Art. 3º São recursos destinados às linhas de créditos emergenciais aqueles provenientes:

I - repasse oriundo de Fundos existentes ou de outros criados no município que tenham como fim o objeto proposto para oferta exclusiva dos créditos;

II - do orçamento geral do Município de São Paulo para manutenção da administração do programa, pagamento de serviços para operacionalização e execução do mesmo e subsídios tarifários das linhas propostas;

Parágrafo único. Fica autorizado ao Conselho Gestor do Fundo destinar os repasses necessários à execução e ampliação das políticas de créditos estipuladas pela Lei.

Art. 4º O processo de análise do crédito pretendido deverá ser plenamente simplificado e facilitado considerando as questões emergenciais e o estado de calamidade.

Art. 5º O rol de documentos necessários que deverá ser apresentado pela empresa pretendente ao crédito será definido através de proposta da Prefeitura Municipal de São Paulo, avalizada pela operadora de crédito financeiro, a partir da legislação e da modulação dos créditos ofertados.

§ 1º Diante do isolamento social e o não atendimento ao público nas repartições responsáveis, preferencialmente as certidões exigidas serão aquelas que possam ser expedidas e regularizadas por meio eletrônico.

§ 2º No que tange às certidões municipais serão aceitas certidões negativas e positivas com efeitos de negativa, respeitado o prazo da certidão prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias a contar do dia da validade, diante do período de calamidade existente.

§ 3º Certidões positivas com dívidas municipais referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 serão aceitas desde que a empresa se obrigue a não dispensar nenhum funcionário, exceto por justa causa, pelo período de 90 dias a contar do recebimento do crédito e regularize a situação no prazo de carência de início do pagamento.

§ 4º A não observância do disposto no § 3º é passível de inviabilidade de obtenção de novos créditos ou benefícios concedidos pela Prefeitura de São Paulo pelos próximos 3 anos e demais sanções contratuais.

Art. 6º As linhas de créditos emergenciais autorizadas nesta lei não excederão o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operacionalização realizada e atenderá prioritariamente Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

§ 1º Ficam autorizadas a oferta de créditos aos MEIS - Microempreendedores Individuais - após finalização das análises dos pedidos feitos pelas empresas classificadas como prioritárias no caput.

§ 2º As pessoas jurídicas elencadas no caput deverão estar obrigatoriamente registradas no Simples Nacional.

§ 3º Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses como carência para os contratos descritos no caput deste artigo.

Art. 7º Pela emergência do momento, na concessão dos empréstimos, deverá o município solicitar como aval somente os recursos próprios da empresa e dos sócios, devendo os mesmos serem executados judicialmente e incluídos na dívida ativa municipal no período de 180 dias após a inadimplência.

Art. 8º A concessão de empréstimo respeitará as análises e verificações técnicas estabelecidas para cada linha de crédito e deverá seguir para análise de acordo com a ordem de chegada.

Art. 9º Fica autorizado o teto de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) para a disponibilização das linhas de crédito descritas nesta Lei.

Art. 10º O benefício previsto nesta Lei será custeado com o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2020.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O cenário desalentador de aumento progressivo dos casos de COVID-19 em todo território nacional, com recorde de taxas de ocupação de UTIs e mortes demonstram que o Município de São Paulo e o país estão à beira do colapso generalizado na área da saúde.

Urge que todas as esferas de governo adotem imediatamente medidas restritivas para diminuir a circulação de pessoas e a consequente contaminação. Atrelada a uma ampliação massiva da vacinação para contribuir com a redução do contágio em curto prazo, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.

Contudo, não há como assegurar o distanciamento social sem a implementação efetiva de medidas econômicas que garantam emprego e renda aos trabalhadores e capital de giro para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

A Câmara Municipal aprovou o Auxílio Emergencial Municipal em 2020 e a sua prorrogação em 2021, porém após inúmeras tentativas da Bancada do PT para incluir a ampliação do benefício ao texto-base, o projeto foi aprovado sem a possibilidade de incluir mais famílias como beneficiárias e estender o período de concessão do valor, enquanto perdurar a situação de emergência decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19) e não apenas por três meses, conforme apresentado pelo prefeito Bruno Covas.

Se o prefeito de São Paulo não implementar medidas mais expressivas para assegurar renda e a sustentabilidade das empresas não haverá a adesão, tão necessária, da população às medidas de restrição. E a prefeitura possui condições para implementação de medidas mais proeminentes. O Balanço Financeiro de 2020 aponta que a administração municipal fechou o exercício com R$ 18,2 bilhões em caixa, sendo R$ 4,9 bilhões em recursos livres, sem qualquer vinculação ou empenho, um valor 10 vezes maior do que o registrado 4 anos antes.

O superávit financeiro do exercício anterior precisa estar a serviço da população paulistana, enquanto o dinheiro fica em caixa se multiplicam os caixões na cidade. Para tanto, para enfrentar os efeitos econômicos do isolamento social essencial ao combate da pandemia de coronavírus, a Bancada do PT apresenta um pacote de medidas a serem implementadas, como a garantia do emprego dos empregados de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, e em especial, este projeto de lei que cria linhas de créditos emergenciais para microempresas e Empresas de Pequeno Porte.”

PROJETO DE LEI 01-00166/2021 dos Vereadores Alessandro Guedes (PT), Alfredinho (PT), Antonio Donato (PT), Arselino Tatto (PT), Eduardo Matarazzo Suplicy (PT), Jair Tatto (PT), Juliana Cardoso (PT) e Senival Moura (PT)

“Estabelece benefício que busca a garantia do emprego dos empregados de microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Estabelece o Programa de Amparo ao Emprego, que concede benefício aos empregados dos microempreendedores individuais (MEI), nas microempresas e empresas de pequeno porte que tiveram suas atividades interrompidas por força das determinações para o isolamento social pela Prefeitura Municipal de São Paulo com o propósito de conter a disseminação do coronavírus - Covid 19.

Parágrafo único. O benefício de que trata esta Lei possui caráter assistencial, visando amparar os empregados dos microempreendedores individuais (MEI), das microempresas e empresas de pequeno porte, e tem como objetivo a manutenção do emprego na forma da legislação trabalhista e normas análogas, além de estimular a continuidade da atividade empresarial desenvolvida.

Art. 2º São requisitos para a concessão do benefício aos microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte:

I - ser localizada no Município de São Paulo;

II - apresentar comprovação de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006;

III - comprovação e/ou solicitação de inscrição Municipal; IV - contrato Social e Cartão de CNPJ

V - declaração que tiveram suas atividades suspensas, mesmo que parcialmente, por consequência das determinações da Prefeitura Municipal de São Paulo para o isolamento social com o propósito de diminuir a disseminação da COVID 19.

VI - certidão Negativa de Débitos com o Município de São Paulo;

VII - documentos que comprovem a folha salarial, SEFIP; IX - declaração que manterá o emprego de seus funcionários pelo mesmo período do recebimento do benefício, exceto em caso de demissão por justa causa ou pedido de demissão, devidamente comprovados, considerando como início da obrigação o pagamento da última parcela.

§ 1º Os documentos para comprovar a folha salarial deverão ser apresentados nos seguintes termos:

I - comprovação na folha salarial de até 01 empregado para os microempreendedores individuais (MEI), de até 09 para microempresas, e de 10 (dez) a 49 (quarenta e nove) para as empresas de pequeno porte;

II - relação da última folha salarial paga pelo empregador para que a mesma sirva como base tanto para o pagamento dos benefícios como também para a fiscalização da manutenção dos empregos.

§ 2º O beneficiário do Programa terá registro cadastrado na Prefeitura de São Paulo, com toda documentação descrita neste artigo, assim como relação mensal da sua folha salarial.

§ 3º Como requisito para percepção do benefício, o microempreendedor individual (MEI), o micro e pequeno empresário deverá comprovar mensalmente a relação da folha salarial, com a permanência do vínculo de todos os empregados, sem que haja redução salarial dos empregados constantes na respectiva folha, já que o benefício deverá ser revertido exclusivamente para o pagamento da folha salarial.

§ 4º Nos casos de rescisão do contrato de emprego por justa causa, ou pedido de demissão, as empresas poderão permanecer recebendo o benefício, excluindo-se o empregado demitido. Para tanto, deverão apresentar o documento comprobatório de rescisão, observadas todas as exigências legais, sobretudo da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 5º Não terá direito à concessão do benefício as empresas que constem em sua folha algum caso de rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir do mês de março de 2020;

§ 6º Caso se evidencie qualquer circunstância fática de rescisão do contrato de emprego por justa causa, ou pedido de demissão, e posterior conversão em rescisão indireta, mediante decisão judicial transitada em julgado, as empresas perderão imediatamente o benefício, bem como será passível de ressarcimento ao Erário, nos termos do ordenamento jurídico em vigor.

§ 7º No que tangem às certidões municipais serão aceitas certidões negativas e positivas com efeitos de negativas, respeitando o prazo de certidão prorrogável por mais 90 (noventa) dias a contar do dia da validade, diante do período de calamidade pública;

§ 8º Certidões positivas com dívidas municipais referentes aos anos de 2018, 2019, e 2020 serão aceitas desde que o beneficiário firme compromisso de que regularizará a situação no prazo de 12 meses após o recebimento do primeiro pagamento;

§ 9º O programa abrange o vínculo empregatício formal originado da relação com o Microempreendedor Individual -MEI, não tendo direito a percepção do benefício o titular da inscrição do MEI;

§ 10º O recebimento do benefício pelo empregado não implica deste renunciar eventual diferença do valor do benefício com o seu salário, mantendo o dever da microempresa e pequena empresa pagar esta eventual diferença.

Art. 3º Os estabelecimentos que não sofreram qualquer restrição por força das determinações da Prefeitura Municipal de São Paulo para o isolamento social com o propósito de conter a disseminação do coronavírus - Covid-19 não terão direito ao benefício.

Art. 4º O Programa compreenderá na concessão de 1 (um) salário mínimo por empregado constante na folha de pagamento e dos empregados da microempresa e empresa de pequeno porte, sendo que os valores somente poderão ser usados com o pagamento dos empregados e desde que estes constem da folha salarial do mês § 1º Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem acordado com seus funcionários na forma do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído pela Medida Provisória nº 936/2020, poderão solicitar o benefício da seguinte forma:

I - em caso de redução da jornada de trabalho e de salário em 25 por cento, o benefício previsto nesta lei será concedido na proporção de 75 por cento;

II - em caso de redução da jornada de trabalho e de salário em 50 por cento, o benefício previsto nesta lei será concedido na proporção de 50 por cento;

III - em caso de redução da jornada de trabalho e de salário em 70 por cento, o benefício previsto nesta lei será concedido na proporção de 30 por cento;

IV - em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho este empregado não motivará o pagamento do benefício previsto nesta lei.

§ 2º As empresas que se beneficiarem deverão utilizar os recursos recebidos exclusivamente para o pagamento de seus empregados.

Art. 5º Serão concedidos benefícios a, no máximo, 300.000 (Trezentos mil), empregados nas MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do Programa descrito por esta lei.

Parágrafo único. A concessão do benefício observará a prioridade estabelecida mediante a ordem de protocolização dos respectivos requerimentos.

Art. 6º O Benefício descrito nesta lei terá prazo de duração de 3 (três) meses, conforme a situação de emergência oriunda da Pandemia do coronavírus (Covid-19).

Art. 7º Todo e qualquer procedimento dos microempreendedores individuais (MEI), das microempresas e empresas de pequeno porte para fraudar o recebimento do benefício previsto nesta lei, sujeitará o beneficiário às sanções administrativas, cíveis, penais correspondentes e o ressarcimento ao erário.

§ 1º O disposto no caput deste artigo poderá ainda importar em descredenciamento e impossibilidade de credenciamento nos programas em âmbito municipal, pelo período de 3 (três) anos.

§ 2º A atuação de servidor que possibilite a circunstância descrita no caput deste artigo ocasionará a instauração de processo administrativo disciplinar, passível de todas as sanções em âmbito administrativo, cível e penal constantes no ordenamento jurídico.

Art. 8º Todo atendimento será feito por via remota, por sistema a ser disponibilizado pela Prefeitura de São Paulo.

Art. 9º Fica autorizado o teto de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para a garantia do emprego dos empregados descritas nesta Lei.

Art. 10º O benefício previsto nesta Lei será custeado com o Superávit Financeiro apurado no exercício de 2020.

Art. 11. Decreto deverá dispor sobre a regulamentação do presente Programa.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”