Página 35 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

32 - 0027456-77.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.027456-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 28/03/2008 14:45

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: PROJOB ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO: RJ071758 - SERGIO LUIZ M. DOURADO

APELADO: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Originário: 0027456-77.2005.4.02.5101 - 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

PROJOB ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO

:

SERGIO LUIZ M. DOURADO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO

:

ORIGEM

:

26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00274567720054025101)

Despacho

Nos autos do nº 377.457, firmou-se a tese de que é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. , II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída.

Confira-se, a propósito, a ementa do julgado:

Contribuição social sobre o faturamento – COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. , II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.

Do exposto, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Publique-se. Intime-se.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2021.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T216036)

BOLETIM: 2021000112

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0001199-90.2011.4.02.5105 Número antigo: 2011.51.05.001199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 04/04/2014 12:23

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

APELANTE: RICARDO COMBA CAMACHO

ADVOGADO: RJ082725 - MAURO ABDON GABRIEL

APELADO: OS MESMOS