Página 259 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Março de 2021

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RELAÇÃO Nº 0069/2021

ADV: MARIO LINDINOR BASTOS BRITO (OAB 7886/BA) - Processo 0527208-88.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança -Liminar - IMPETRANTE: RENATO ALMEIDA DA COSTA MACHADO JUNIOR - IMPETRADO: DETRAN - Isto posto, denego a segurança pleiteada, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com esteio na evidente necessidade de dilação probatória, nos termos dos arts. 485, IV do Código de Processo Civil, c/c art. , § 5º da Lei 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Decorrido o prazo recursal, arquive-se, dando-se baixa. P.R.I. Salvador (BA), 20 de agosto de 2020. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

ADV: JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB 12492/BA), MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB 34409/BA) - Processo 0527331-57.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: ERIDELSON DE SOUSA BASTOS - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Arquivem-se, temporariamente, o feito, aguardando a conclusão dos IRDR’s mencionados. Após o julgamento, retornem-se ao fluxo regular do feito, exceto se igual conclusão, que, neste caso, deverá proceder ao arquivamento definitivo, em razão da impossibilidade de aviamento de recurso vertical. P.R.I. Salvador (BA), 27 de abril de 2020. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

ADV: ISLANE FROIS DA PAIXÃO (OAB 49176/BA), VANESSA SANTOS ALMEIDA (OAB 49153/BA) - Processo 0527336-74.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: SANDRO OLIVEIRA SANDES - IMPETRADO: TRANSALVADOR Superintendencia de Trânsito e Transporte do Salvador e outro - R. Hoje. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por SANDRO OLIVEIRA SANDES, contra possível ato ilegal e/ou arbitrário perpetrado pela seguinte Autoridade Coatora: TRANSALVADOR-Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador e outro. Anote-se que, emmandadodesegurança, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência da autoridade impetrada e pode ocorrer em qualquer fase do processo. Ademais, é sabido que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistênciadomandadodesegurançapode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação dasentençademérito (Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 412.393/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 26.08.2009, DJe 04.09.2009; e AgRg no REsp 889.975/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27.05.2009, DJe 08.06.2009). In casu, constatando que ainda não ocorreu a prolação da Sentença, hei por bem de homologar o pedido de desistência formulado pela parte Impetrante, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, pondo termo a querela proposta, sem resolução do mérito, consoante disposto no inciso VIII, do artigo 485, do Código de Processo Civil vigente. Caso haja renúncia ao direito recursal, arquivem-se os autos virtuais de imediato. Por seu turno, inexistindo o referido pronunciamento pela parte Impetrante, aguarde-se o prazo recursal. Ao final, superada esta questão, na inocorrência de recurso voluntário, arquivem-se, com baixa na distribuição. Apenas em caso de irregularidade no recolhimento das custas processuais ou apresentação de recurso voluntário, retornem-me, os autos, conclusos. P.R.I Salvador (BA), 11 de fevereiro de 2019. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO RUY EDUARDO ALMEIDA BRITTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALTERSON DALTRO FERRARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0070/2021

ADV: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FONSECA BARROSO (OAB 701B/BA), MARIANA MIRANDA MOREIRA (OAB 28735/BA) -Processo 0408589-78.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - AUTOR: Jose Alves dos Santos - RÉ: ESTADO DA BAHIA - Ante o exposto e mais do que consta nos autos, hei por bem de JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS, para condenar o Estado da Bahia a devolver a diferença as parcelas remuneratórias do Autor José Alves dos Santos com observância ao limite remuneratório dos Desembargadores do Estado da Bahia, nos moldes do art. 35, § 5º da Constituição Estadual, com redação dada pela EC 07/1999, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor encontrado deve ser acrescido de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, cujo índice aplicável é o IPCAE, consoante determinado pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do RE. 870.947, que reconheceu a inconstitucionalidade o art 1º-F da Lei 9.494/1997. Condeno o Réu ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor final da condenação total. Sem custas processuais, face a isenção que goza a Fazenda. Com ou sem recurso voluntário, remetam-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o inescusável reexame necessário. Encaminhe-se, via e-mail, à CGJ, como informações. P.R.I Salvador (BA), 15 de março de 2021. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

ADV: DANILO FERREIRA FREIRE (OAB 34736/BA) - Processo 0504733-70.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: RAULINDA RIOS ALMEIDA - RÉ: ESTADO DA BAHIA e outro - 3. Conclusão Posto isto, hei por bem conhecer os Embargos Declaratórios opostos, ao tempo em que nego-lhes provimento, consoante fundamentação supra, posto que ausente o suposto vício na sentença retro. P.I. Salvador (BA), 16 de março de 2021. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

ADV: LAIS PINTO FERREIRA (OAB 15186/BA), LUANA MARQUES PEREIRA (OAB 48145/BA) - Processo 0511513-94.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Adicional de Horas Extras - AUTOR: SAMUEL DE SOUSA AZEVEDO - RÉU: Município de Salvador e outro - Pelo que se expendeu retro e mais do que consta nos autos, hei por bem de JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, por falta de amparo legal, motivo pelo qual determino a extinção do feito, com resolução do mérito,