Página 2113 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2021

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A ocorrência policial (ID 4306268) e os documentos médicos (ID 43060263 e seguintes) demonstram que a autora sofreu acidente de trânsito em maio de 2020.

O laudo médico pericial inserto no ID 49492423 informa que a requerente DAIANE MONTEIRO MENDES possui 19 anos de idade e apresenta quadro clínico de “Fratura da diáfise da tíbia e Luxação da articulação do quadril (CID S82.2 e S73.0)”.

A médica perita indicou que a data de início da lesão/doença é 07/05/2020, correspondente ao acidente de trânsito.

Segundo o laudo, o quadro clínico da autora a impede de exercer sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

De acordo com a médica perita, a autora está incapaz total e temporariamente para o desempenho de atividade laboral. Havendo possibilidade de recuperação profissional em três meses, com a realização de repouso relativo, fisioterapia e acompanhamento médico.

Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para todo tipo de trabalho, o que conduz à impossibilidade de aposentadoria. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da possibilidade de recuperação/reabilitação, como restou fixado pela perita, está afastada e o benefício a que faz jus a requerente é o auxílio-doença.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. 1. Na situação, a despeito da iliquidez da SENTENÇA, os parâmetros por ela estabelecidos e o valor do benefício demonstram nitidamente que o seu provimento econômico não excedia a sessenta salários quando do julgamento em primeiro grau. Remessa oficial desnecessária. Aplicabilidade do § 2º do art. 475 do CPC/1973, então vigente. 2. A parte autora deseja a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, todavia, o laudo pericial é enfático em afirmar que a incapacidade é temporária, sugerindo o afastamento do autor de suas atividades laborais por 4 (quatro) meses, a fim de ser submetido a fisioterapia rigorosa 3 (três) vezes por semana (fls. 60/61). Impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez na hipótese. 3. Apelação desprovida. SENTENÇA mantida. Juros de mora e correção monetária ajustados, de ofício, ao entendimento sufragado pelo STF no RE nº 870947: juros nos termos da Lei nº 11.960/09. Correção monetária, após a vigência deste diploma legal, será feita pelo IPCA-E. (TRF-1 - AC: 00620372420154019199,

Relator: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 01/12/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 19/09/2018) Deveras, ainda que houvesse dúvidas acerca da condição de segurada da autora e sua incapacidade laboral (o que não é o caso dos autos), a concessão do benefício seria medida que melhor atenderia a FINALIDADE da lei previdenciária, haja vista o princípio do in dubio pro misero.

Outrossim, havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício - o hipossuficiente.

Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.

DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, acolho a pretensão de DAIANE MONTEIRO MENDES e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (21/05/2020 – ID 43060274, p. 16).

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Considerando as informações da médica perita acerca da recuperação/reabilitação da requerente, o benefício deverá ser pago à parte autora por mais 03 meses após esta SENTENÇA, tempo razoável para que ela possa se recuperar/reabilitar para o exercício de atividade laboral. Porém, advirto a mesma de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua reabilitação/recuperação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários à advogada da autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas a sua cliente até este momento.

Deveras, a patrona da autora atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas da profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pela advogada da autora e o comedido tempo exigido para o serviço, sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.

Nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução de MÉRITO.

Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários médicos periciais.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

SENTENÇA registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe.

A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados/procuradores.

Publique-se e intimem-se.

Rolim de Moura, , segunda-feira, 15 de março de 2021.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

RMM1CIVGJ2

Anexo da Recomendação Conjunta n. 4/2012 Corregedoria Nacional de Justiça e CGJF:

Nome do segurado: DAIANE MONTEIRO MENDES Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA Número do benefício: 7056927905 Número do CPF: 059.480.572-40 Nome da mãe: REGIANE APARECIDA MONTEIRO Número do PIS/PASEP: 161.49013.68-6 Endereço do segurado: Rua Jamari, n. 6541, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura/RO. Renda mensal inicial – RMI, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”: A calcular pelo INSS Renda mensal atual, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”: A calcular pelo INSS Data de início do benefício – DIB: 21/05/2020 Data do início do pagamento administrativo: -Obs.: As informações constantes nesta tabela foram inseridas a título de cooperação com a Autarquia Previdenciária Federal e não substituem aquelas inseridas no DISPOSITIVO da SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7003682-24.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 11.301,44 Parte autora: MARIA INES GERONIMO DA SILVA, CPF nº 80291970478

Advogado: BETHANIA SOARES COSTA, OAB nº RO8757,