Página 2114 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2021

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RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., CNPJ nº DESCONHECIDO

Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330

Aguarde-se por 15 dias, que é o prazo padrão no CPC vigente.

Decorridos, retornem.

Rolim de Moura, , segunda-feira, 15 de março de 2021.

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

RMM1CIVGJ1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7004041-71.2020.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.540,00 Parte autora: FERNANDO HENRIQUE SANTOS BARREIROS, CPF nº 55576192249 Advogado: DAGMAR DE MELO GODINHO KURIYAMA, OAB nº RO7426 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.

Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

Fernando Henrique Santos Barreiros ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando recebimento do benefício intitulado auxíliodoença, alegando, para tanto, ser segurado (a) obrigatório (a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, exerceu atividade laboral.

Sustenta que padece de doença incapacitante, fato este não reconhecido pelo requerido, pois a autarquia concluiu que a parte autora estava apta para o trabalho, o que não é verdadeiro (doc. Id. 54796662, p. 14).

Tutela provisória de urgência foi concedida (doc. Id. 48269750). Foi produzido e anexado laudo pericial antes da citação, conforme doc. Id. 51796910.

Citado, o INSS apresentou resposta no doc. Id. 54796661. Sem preliminar. No MÉRITO aduziu em síntese que o requerente não reúne os requisitos para percepção do benefício.

Intimadas sobre o laudo pericial, as partes nada impugnaram.

Eis o relatório. Decido.

As preliminares que o INSS apresenta estão desconcatenadas dos fatos narrados na inicial: não há falar em prescrição, pois o pedido é do ano passado; há prova de indeferimento no processo (inclusive documento juntado pelo INSS); não era o caso de prorrogação de benefício; em suma, o INSS, com certa regularidade, junta contestações genéricas o que em nada ajuda sua posição processual.

A instrução foi encerrada e o feito está pronto para julgamento.

Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Outrossim, o art. 60 da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e “enquanto ele permanecer incapaz”.

A questão dos autos cinge-se apenas na incapacidade do requerente, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento apenas a capacidade laboral, restando, portanto, incontroversa a sua condição de segurado da previdência social. Ademais, a contestação não impugnou a condição de segurado do requerente, é ponto incontroverso.

O laudo médico pericial inserto no ID 51796910 afirma que o requerente apresenta “de lesão em plexo braquial lado direito com paresia do membro superior direito definitiva. Além do quadro de paresia, apresenta quadro doloroso que impede a readaptação laboral no momento. Dessa forma, há incapacidade total e temporária pelo período de 01 ano para acompanhamento médico e multidisciplinar e reavaliação sobre a possibilidade de readaptação laboral.” (CID G: 56 - Mononeuropatias dos membros superiores; S42.0 - Fratura da clavícula; S14.3 - Traumatismo do plexo braquial; S02.6 - Fratura de mandíbula). Está o requerente temporariamente incapaz para suas funções laborativas, com previsão de melhora em aproximadamente 12 meses com tratamento.

O perito informa que o requerente, temporariamente, não apresenta condições de retornar ao labor habitual pois o quadro atual é incompatível com o desempenho de toda e qualquer atividade. Entretanto, o referido laudo relata que não há invalidez permanente e assevera que o requerente deverá se submeter a tratamento adequado e passar por reavaliação posteriormente.

Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para o trabalho o que conduz à impossibilidade de aposentadoria – isso aliado ao fato de que o requerente conta apenas anos de idade. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da necessidade de que o requerente se submeta a tratamento, como restou fixado pelo perito, está afastada e o benefício a que faz jus é o auxílio-doença. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUXÍLIO DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273, DO CPC/73. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVA MATERIAL. 1. Certo é que a antecipação dos efeitos da tutela (atual tutela provisória de urgência) somente poderá ser concedida quando, mediante a existência de prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, I e II do CPC/73 - art. 300 do NCPC). 2. Tendo em vista o Enunciado Administrativo nº 2 do eg. STJ, versando sobre as regras de transição, em razão da entrada em vigor do novo CPC, bem como em observância ao Princípio do tempus regit actum, toma-se por base a legislação em vigor à época da DECISÃO agravada. 3. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez: Comprovação da qualidade de segurado; Carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 4. Embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, verificase que os documentos juntados aos autos, dentre os quais laudo médico emitido pelo SUS e/ou atestados e relatórios médicos particulares, evidenciam a incapacidade laboral da parte autora. 5. DECISÃO mantida. 6. Agravo Regimental não provido.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segunda Turma. Agravo Regimental 0046745-24.2010.4.01.0000. Relator Desembargador Federal Francisco Neves Da Cunha. Julgamento: 05/10/2016. Publicação: 16/11/2016.)

Relativamente às parcelas atrasadas, nos termos do voto do relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. Recurso Extraordinário 870.947/Sergipe. Relator Min. Luiz Fux. Julgamento: 20/09/2017.)

O apelo extraordinário em questão, convém mencionar, é o leading case do tema 810 (Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, acolho a pretensão de Fernando Henrique Santos Barreiros e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.