Página 854 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Amaral e Silva, em Sessão de 16/08/2012, determinando que não se aplica o dispositivo aos absolutamente incapazes, dada a sua natureza prescricional. São devidas as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005. Ante o exposto, voto por conhecer do Pedido de Uniformização da Interpretação de Lei Federal e dar-lhe provimento para reafirmar a tese exposta no Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/P B, aplicado aos casos de auxílio-reclusão, para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação.

Processo P EDILEF 00241832920084013900- P EDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERP RETAÇÃO DE LEI FEDERAL -Relator (a) JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA - Sigla do órgão TNU - Data da Decisão: 04/06/2014 -Fonte/Data da Publicação: DOU 27/06/2014 P ÁG. 23/71

Ainda, saliento que a prescrição não ocorre para os absolutamente incapazes, enquanto permanecer a incapacidade. Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. P REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DE BAIXA RENDA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 201, IV DA CF/88. SEGURADO DESEMP REGADO. REQUISITOS P REENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do

art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço." 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) a baixa renda do segurado; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 3. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º do Decreto nº 3.048/99, em redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003). 4. Com efeito, apesar da existência da norma infralegal acima referida (art. 116, § 4º, do Decreto nº 3.048/99), em se tratando de absolutamente incapaz, não há falar em fluência de prazo prescricional ou decadencial, a teor do disposto nos arts. 198, inciso I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. 5. Comprovada a condição de menor impúbere (absolutamente incapaz) da parte autora na data do recolhimento do segurado à prisão, faz jus ao recebimento das parcelas de auxílio-reclusão compreendidas entre a prisão e a efetiva concessão do benefício na via administrativa. 6. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 7. Honorários fixados em 10% do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do autor parcialmente provida. Remessa oficial desprovida.

Processo- AP ELAÇÃO CIVEL - Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO P IRES BRANDÃO- Sigla do órgão: TRF1 Órgão julgador P RIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:31/08/2016

Considerando, ainda, a irrenunciabilidade dos valores quando se trata de menor impúbere, o valor da causa ultrapassa a alçada do Juízados Especiais Federais, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo, em razão do valor da causa.

Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CP C, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06."

Posto isso, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe e estilo. Int.

0001361-92.2021.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6306007840

AUTOR: ITAMAR GONCALVES DA SILVA (SP169167 - ALDA FERNANDES DOS SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA)

Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora requer a concessão de auxílio acidente.

Na exposição dos fatos a parte autora sofreu acidente de trabalho e que as patologias que lhe acometem são decorrentes do referido acidente,