Página 1216 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

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sofrido o acidente de trabalho faz jus ao seguro próprio. Não obsta ao beneficio a regra do art. 165-X da Carta da Republica, que foi inscrita na lista das garantias dos trabalhadores em proveito destes, não em seu detrimento. Recursos extraordinários conhecidos e providos.” (RE 104.6546/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado unânime em 11.03.86, DJ 25.04.86, p. 6.514)

Esse entendimento vem sendo confirmado pela Excelsa Corte. Veja-se, e.g., o julgado no Agravo de Instrumento n.º 529.694-1/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11-03-2005.

Assim também o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo para fins previdenciários o tempo de serviço rural desempenhado antes dos quatorze anos de idade, conforme segue:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12ANOS. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte já firmou a orientação no sentido de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, tem por escopo proteger o menor, não podendo ser utilizada em prejuízo do trabalhador. 2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” [AGA 922625/SP; 6ª Turma; DJ 29.10.2007; Rel. Min. Paulo Gallotti].

Nesse sentido, ainda, de modo a afastar qualquer discussão acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado nº 05 de sua súmula de jurisprudência, com a seguinte redação: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.

Por conseguinte, desde que o efetivo exercício da atividade rural pelo menor, em regime de economia familiar, venha comprovado nos autos, cumpre reconhecer-lhe o trabalho realizado.

No caso concreto, o autor, nascido aos 31/07/1959, completou 60 (sessenta) anos de idade aos 31/07/2019. Pelo que se depreende da tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, a carência necessária para a concessão do benefício que pleiteia seria de 180 contribuições. Este é o tempo de atividade rural que a autora deve comprovar ter exercido, para a procedência de seu pleito.

Para comprovar o fato alegado na inicial, apresentou como início de prova material os seguintes documentos: i) Autodeclaração de segurado especial, relatando que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, de 08/02/1983 a 31/07/2019, no imóvel denominado Sítio Buritizinho, com 5,4 hectares, localizado no município de Ribeirão Corrente/SP, no qual figura como coproprietário juntamente com os condôminos Laís Aparecida de Araújo Eleutério e Maria Conceição Eleutério da Silva, dedicando-se à criação de gado de corte e porcos, bem como ao cultivo de milho; ii) certidão lavrada pelo 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, na qual consta, em 11/06/1937, a partilha do imóvel rural denominado Sítio Buritizinho, situado no município de Ribeirão Corrente/SP, em razão do óbito de Agripina Pereira de Magalhães, sendo que, em 16/10/1953,Anésio Hermógenes Eleutério (pai do autor) adquiriu por compra e venda e cessão de direitos hereditários uma parte ideal correspondente a quatro dezesseis avos da propriedade rural, com área de 4,84,00 hectares, com 400 pés de café, e uma parte ideal correspondente a oito dezesseis avos do mesmo sítio; em 31/10/1958, Anésio Hermogenes Eleutério, qualificado como lavrador, adquiriu por adjudicação do Espólio de Benedito Pereira de Magalhães, uma parte ideal correspondente a 8/16 do Sítio Buritizinho, com área de 4,84,00 hectares; em 28/10/1966, Lair Aparecida de Araújo Eleutério (mãe do autor) adquiriu por meação em inventário do Espólio de Anízio Hermógenes Eleutério a propriedade rural; iii) guia GRU em nome de Lair Aparecida de Araújo Eleutério (mãe do autor) referente ao pagamento de taxa ao INCRA, na competência de 11/2019; iv) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural/2019 em nome de Lair Aparecida de Araújo Eleutério, figurando como coproprietários Lair Aparecida de Araújo Eleutério (50%), Maria Conceição Eleutério (25%) e Norivaldo Eleutério (25%), referente ao Sítio Buritizinho, com 41,1938 hectares; v) entrega de Declaração ITR/2019 referente ao imóvel Sítio Buritizinho; vi) certidão de casamento de Anísio Hermógenes Eleutério, qualificado como lavrador, e Lair Aparecida de Araújo, celebrado aos 27/09/1958; vii) cadastro de produtor rural pessoa física em nome de Norivaldo Eleutério, CNP J 17.161.371/0001-58, com data de início da atividade em 13/11/2012; viii) certidão de casamento civil de Norivaldo Eleutério, qualificado como caminhoneiro, e Nilda Aparecida Eleutério, qualificada como do lar, celebrado aos 09/01/2004.

Colhe-se do extrato previdenciário que o autor filiou-se ao RGP S em 13/09/1982, na qualidade de segurado empregado urbano, e manteve vínculo empregatício de 13/09/1982 a07/02/1983. Em 01/07/1985, refiliou-se na condição de segurado autônomo, sob o NIT nº 1.116.752.202-2, e verteu contribuições nas competências de 07/1985 a 11/1986, 05/1991 a 10/1991 e 06/2003 a 07/2003.

A esposa do autor, Sra. Nilda Aparecida Eleutério, encontra-se filiada ao RGP S, na qualidade de segurada facultativa, e verteu contribuições nas competências de 01/03/2011 a 31/10/2019, 01/12/2019 a 29/02/2020, 01/08/2020 a 30/09/2020, 01/11/2020 a 31/12/2020 e 01/01/2021 a 28/02/2021 (extrato anexado aos autos).

Em depoimento pessoal, o autor relatou o seguinte:

“que nasceu em 31/05/1959, em Ribeirão Corrente/SP; que seus pais trabalhavam na roça e eram proprietário de pequeno imóvel localizado em área rural na cidade de Ribeirão Corrente/SP, com área total de 2,00 alqueires; que no Sítio Buritizinho tinha criação de porco e galinha, bem como plantação de hortas; que Laís Aparecida de Araújo Eleutério, mãe, e Maria Conceição Eleutério da Silva, irmã, e o autor herdaram o sítio após o óbito de seu pai; que o autor tinha quatro anos de idade quando seu pai faleceu; que trabalhou na empresa P ESP ONTO UNIÃO FRANCANO LTDA., que não trabalhou em outra empresa e voltou para a roça; que acerca dos recolhimentos de contribuição previdenciária como autônomo, estava trabalhando na roça; que não laborou em outra propriedade, somente no imóvel rural de sua família; que o autor casou-se em 2004; que a esposa do autor cuida da casa; que o autor trabalha no sítio durante o dia e retorna à noite para a cidade; que sua casa dista do sítio 6Km; que não conta com auxílio de empregado.”

As testemunhas inquiridas, em juízo, expuseram o seguinte: