Página 1217 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

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Testemunha Domingos Villar Rodrigues

“que conhece o autor há 30 anos da região de Ribeirão Corrente/SP; que o autor planta horta para consumo e comercializa na cidade de Franca/SP; que o autor sempre trabalhou na roça; que o autor inicia o trabalho cedo e retorna mais tarde para sua casa; que o autor não exerce outras atividades, somente o labor rural; que o sítio é de propriedade familiar, pertencendo a maior parte à tia do autor, Sra. Zélia, e o restante ao Sr. Norivaldo; que o autor não conta com auxílio de empregados; que o autor trabalha todos os dias; que a esposa do autor é do lar; que o autor não tem filhos.”

Testemunha Aparecido Magalhães

‘’que conhece o autor há 15 anos da cidade de Ribeirão Corrente/SP; que o autor trabalhava todos os dias na roça e planta horta; que o autor já trabalhou como motorista de caminhão há uns sete ou oito anos; que ele trabalhou um tempinho bom como motorista de caminhão, não sabendo precisar; que o autor puxava lavoura e transportava adubo e calcário para as fazendas; que o autor tinha um caminhão grande e já o vendeu; que nunca frequentou o sítio do autor; que, antes de trabalhar como motorista caminhão, o autor trabalhava na roça; que o autor não conta com ajuda de empregados; que o sítio é de propriedade da tia do autor, Sra. Zélia.”

A certidão de matrícula do imóvel denominado Sítio Buritizinho, localizado no município de Ribeirão Corrente/SP, faz prova de que o pai do autor Anésio Hermógenes Eleutério era rurícola e titulariza parcela da propriedade, desde 16/10/1953. A certidão de casamento dos genitores, celebrado em 27/09/1958, comprova a manutenção da qualidade de rurícola da unidade familiar.

A entrega de declaração ITR/2019 e o Certificado de Cadastro de Imóvel rural, exercício 2019, confirmam que o autor, a Sra. Lair Aparecida de Araújo e a Sra. Maria Conceição Eleutério são coproprietários do pequeno imóvel rural.

As testemunhas prestaram depoimentos firmes e seguros no sentido de que o autor desloca-se diariamente para a pequena propriedade rural, localizada no município de Ribeirão Corrente/SP, dedicando-se ao plantio de hortaliças para consumo próprio, comercializando o excedente em estabelecimentos situados no município de Franca/SP.

Lado outrem, a testemunha Aparecido Magalhães relatou que o autor já exerceu a profissão de motorista de caminhão, utilizando veículo próprio, o qual já vendeu. A certidão de casamento civil, celebrado aos 09/01/2004, aponta a profissão de caminhoneiro do autor.

Em consulta ao sistema previdenciário, observa-se que o NIT 111.67522.02-2 (autônomo) refere-se à ocupação da profissão de pedreiro.

O vínculo empregatício urbano de 13/09/1982 a 07/02/1983; os recolhimentos de contribuições, na condição de segurado contribuinte individual (ocupação: pedreiro), nas competências de 07/1985 a 11/1986, 05/1991 a 10/1991 e 06/2003 a 07/2003; o exercício da profissão de caminhoneiro ao tempo da celebração do casamento (09/01/2004); e o depoimento da testemunha Aparecido Magalhães acerca do exercício da profissão de motorista demonstram que, neste interstício, o autor exerceu atividade de natureza estritamente urbana.

O conjunto probatório permite inferir que, em 31/07/1971, data na qual o autor contava com 12 (doze) anos de idade, exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, auxiliando a genitora na lide rural, no Sítio Buritizinho. Até 12/09/1982 o autor manteve o exercício do labor rural. Consoante acima exposto, a Constituição Federal de 1967, vigente ao tempo dos fatos, proibiu o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação norma acima não pode ser flexibilizada a ponto de ser reconhecida atividade laboral à criança. Ora, se o autor, quando ainda contava com 10 (dez)

anos de idade, acompanhava seus pais na execução de algumas tarefas, isto não o identifica como trabalhador rural ou empregado, tampouco caracteriza trabalho rural em regime de economia familiar, sob pena de banalizar o comando constitucional. De mais a mais, não é crível que um menor de 12 (doze anos), ainda na infância, disponha de vigor físico suficiente para o exercício pleno da atividade rural, sendo sua participação nas lides rurais de caráter limitado, secundário, cujo eventual auxílio não pode ser considerado como período de efetivo labor rural.

Após a celebração do casamento, o documento mais recente que permite inferir a retomada da atividade rurícola é a inscrição perante à Receita Federal do Brasil na condição de produtor rural pessoa física, em 13/11/2012.

Nos termos do art. 12, V, a da Lei nº. 8.212/91, cabe ao produtor rural (pessoa física – arrendatário, parceiro, meeiro ou fazendário -, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos) efetuar, por conta própria, o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes do exercício de sua atividade, o que não ocorreu no caso em comento.

Com efeito, os trabalhadores rurais classificados como contribuintes individuais, como o produtor rural que não se enquadre como segurado especial, bem como os prestadores de serviços sem vínculo empregatício, devem comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias para o gozo de benefícios previdenciários.

Assim, consoante dicção do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº. 8.212/91, a contribuição do produtor rural pessoa física - P RP F, na condição de equiparado à empresa, é de 2,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. A contribuição do segurado especial é só sobre a sua produção, ao passo que a do P RP F, na condição de contribuinte individual, é sobre seu salário-de-contribuição.

Veja-se. O segurado especial trabalha com o grupo familiar e, por não ser equiparado à empresa, sua única contribuição é a incidente sobre sua produção (§ 1º do art. 25 da Lei nº. 8.212/91). Lado outrem, o P RP F, assim como o produtor rural pessoa jurídica – P RP J, efetua duas contribuições distintas – uma na condição de segurado contribuinte individual e outra na condição de empresa (§ 2º do art. 25 c/c art. 12,V, a e art. 21, todos da Lei nº. 8.212/91). Esta contribuição individual é relativa ao segurado, ao trabalhador (art. 195-II da CF/88). A contribuição feita na condição de produtor rural é a contribuição de empresa (art. 195-I da CF/88).

Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. P REVIDENCIÁRIO. AP OSENTADORIA P OR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO