Página 2055 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Março de 2021

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“Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

(...)

§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

(...)” – grifos apostos

“Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.

§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

(...)” – grifos apostos

De sua vez, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 54, estatui:

“Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...)

§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considera-se função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...)” – grifei

Calha, assim, a fim de aquilatar o direito ao benefício perseguido, analisar a prova documental produzida à luz de cada um dos regramentos. De primeiro, tem-se que é a autora é nascida em 28.04.1965 (Evento 2, fl. 11); à data, pois, do requerimento administrativo (26.11.2019 – Evento 2, fl. 25), contava 54 anos de idade.

Provou-se, por outro lado, trabalho da autora no cargo de professora na rede pública do Estado de São Paulo, pelo período que vai de 24.04.1987 a 25.12.2002, com contribuições para o regime próprio de previdência, ainda não aproveitadas para fim de aposentação naquele sistema (Evento 2, fls. 22/24).

A autora também demonstrou ter desempenhado atividade de pedagoga na Fundação Casa – SP, de 26.12.2002 a 26.11.2019, data do requerimento administrativo (Evento 2, fls. 16 e 42 e Evento 15, fls. 6/18).

Tudo somado, a autora cumpre 32 anos, 7 meses e 3 dias de contribuição.

O somatório de idade e tempo de contribuição referentes à autora perfaz 86 pontos (54 + 32) na data do requerimento administrativo.

Isso considerado, preenche a autora os requisitos para a concessão da aposentadoria perseguida, previstos no artigo 15 da EC nº 103/2019.

Faz jus, portanto, à concessão do benefício requerido, desde a data do requerimento administrativo (26.11.2019), conforme requerido.

Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CP C, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria com as seguintes características:

Nome da beneficiária: PAULA CRISTINA MORAES COELHO

CP F: 085.859.598-27

Espécie do benefício:Aposentadoria (Artigo 15 da EC nº 103/2019)

Data de início do benefício (DIB): 26.11.2019

Renda mensal inicial (RMI):A ser calculada pelo INSS

Renda mensal atual:A ser calculada pelo INSS

Data do início do pagamento: -------------------------