Página 2340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 17 de Março de 2021

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ao reclamante e fls. 127 (ID. f9b3eb9), em relação ao patrono da reclamada; e

Preparo regularizado (depósito recursal comprovado (fls. 315 e 318) e custas recolhidas (fls. 316/317), dispensado, o reclamante, por ser pobre na forma da lei, inclusive lhe sendo deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, a saber: legitimidade, interesse recursal e cabimento.

Merecem conhecimento ambos os recursos.

QUESTÃO PRECEDENTE. PANDEMIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. A parte autora, através da petição de fls. 382 e seguintes, pede a liberação do FGTS, alegando que o faz em razão da pandemia do coronavírus, que levou à decretação do estado de calamidade pública, pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, e do fechamento de todos os estabelecimentos, pelo Decreto Estadual 33.519, um dia antes, além de pelo fato de estar desempregada, entendendo tratar-se de hipótese de tutela provisória de urgência. Entretanto, tal matéria não foi objeto de alegação, discussão, nem julgamento pelo juízo de primeiro grau. Também não se trata de tutela de urgência, visando assegurar o resultado do processo, ante a demora do recurso.

Em assim sendo falece competência a este juízo recursal para o exame da matéria, da maneira em que foi posta.

Rejeita-se.

2. MÉRITO 2.1. RECURSO DA RECLAMADA

A parte reclamada, em seu recurso, depois de transcrever a sentença, afirma que as partes, em audiência, de comum acordo, requereram a juntada de ata de audiência do processo nº 0000236-

69.2019.5.07.0032, o que foi deferido pela magistrada.

Em seguida, a recorrente sustenta, em síntese, que:

RELATIVAMENTE ÀS COMISSÕES

a) a mídia digital acostada aos autos pela reclamante é nula não poderia ser utilizada como prova, pois segundo o STF só é lícita a gravação se efetuada por um dos interlocutores, ou mediante autorização de um deles, o que não restaria evidenciado nos autos. Afirma, ainda, que não houve "a verificação se a reclamante estaria no mesmo ambiente de gravação, nem mesmo a reclamante foi identificada como interlocutora capaz de efetuar qualquer autorização de gravação." (fls. 303/304)

b) a mídia contém informações sigilosas de estratégias empresariais e não comprovaria o recebimento de comissões sendo certo que as imagens trazidas se referem a campanha de fornecedores, sem comprovação de pagamento de comissões, ressaltando que as telas apresentadas revelariam "dados sigilosos

de estratégias empresariais", os quais não poderiam ser divulgados"sob o risco de se configurar crime de concorrência desleal", previsto no art. 195, do Código Penal (fl. 304), estando a questão sendo objeto de inquérito policial;

c) a defesa nega categoricamente a existência de comissões , visto que afirma, em dita peça, que a verba indicada nos autos pela reclamante corresponde a premiações, razão pela qual não poderia lhe ser imputado o ônus da prova neste sentido, sendo descabido condená-la pela não apresentação de prova de pagamento de comissão que nega ter pago; impugna, ainda, o teor dos vídeos apresentados, visto que "o Senhor de nome Wagner, que supostamente aparece na imagem", não possui vínculo com a reclamada, tendo sido contratado apenas no mês de setembro de 2018 para a prestação de consultoria comercial, fato que por si só põe em cheque o conteúdo do mencionado vídeo (...).".

A reclamante não produziu provas e até muda completamente a sua tese inicial, após emenda, para alegar que as comissões são devidas apenas em parte do período trabalhado.

d) o valor médio das comissões estipulado na sentença está equivocado , visto que a sentença fixou como base de cálculo das comissões o valor de R$ 70.000,00, e comissão de R$ 1.400,00, sendo que, na inicial, a reclamante afirmou que sua comissão era de R$ 853,99, mas na emenda, na qual afirmou ser devido o valor total de R$ 3.448,00, de agosto a novembro de 2018, o que dividido pelo número de meses resulta na quantia de R$ 862,00.

Em documento juntado pela própria reclamante (fls. 70), consta que vendeu, em abril, R$ 41.305,34, o que levaria a que o valor da suposta comissão de 2% fosse de R$ 826,10.

Assim, a fixação de média, pela sentença, de R$ 70.000,00, e o deferimento do valor de R$ 1.400,00 seria contrário à prova dos autos e configura julgamento" extra petita ".

Caso ocorra o improvável reconhecimento da existência de pagamento de comissão por parte da reclamada/recorrente, requer

e que o montante a ser fixado, como valor médio de vendas, seja

reformado para R$ 41.305, 34 (quarenta e um mil trezentos e cinco reais e trinta e quatro centavos) e comissão para R$ 826,10 (oitocentos e vinte e seis reais e dez centavos), haja vista ter sido o único valor com prova documental.

A sentença de primeiro grau, ao fundamentar sua conclusão em relação ao presente tópico, assim se pronunciou:

" 2.2 MÍDIA ELETRÔNICA

Pede a empresa que o Juízo desconsidere a mídia juntada aos

, autos pela parte autora, nos seguintes termos:

"Preliminarmente, a defesa requer a desconsideração de toda a mídia juntada aos autos pela reclamante, por se tratar de dados sigilosos, retirados do banco de dados da empresa e de vídeos