Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

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que o ordenamento jurídico, em momento algum, autoriza a conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autoriza a rescisão do contrato de trabalho suspenso, após o curso desse prazo. Nessa linha, esta Corte firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 160, garantindo o retorno ao trabalho em razão da cessação da aposentadoria por invalidez, mesmo após o decurso de cinco anos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido"(RR - 10447-

58.2013.5.03.0042, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3.ª Turma, DEJT 9/2/2018.)

"NULIDADE DA RESCISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM DEFINITIVA APÓS O PRAZO DE 5 ANOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Cinge-se a discussão acerca da validade da dispensa da empregada, aposentada por invalidez há mais de cinco anos. Na forma do artigo 475 da CLT, a concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, situação em que se deixam de prestar as obrigações principais mútuas do contrato de trabalho, quais sejam, a disponibilização da força de trabalho e a respectiva remuneração, porém, permanecem as obrigações secundárias decorrentes da relação empregatícia. A suspensão do contrato de trabalho impede, por obviedade, a sua rescisão imotivada até que a jubilação seja convertida em definitiva, ou o trabalhador recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho. Neste ponto, destaque-se que, embora o artigo 475 traga previsão de que tal suspensão se dará 'durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício', é importante destacar que, ao contrário do alegado pela Reclamada, o artigo 47 da Lei n.º 8.213/91, em nenhum momento delimita a aposentadoria por invalidez a um período de 5 (cinco) anos. Em verdade, tal dispositivo apenas traz previsões relativas a eventual manutenção do percebimento do benefício, considerando a hipótese de recuperação da capacidade laborativa antes ou depois de completar 5 (cinco) anos de jubilamento, bem como a existência de direito à reintegração ao emprego. Note-se que o mencionado dispositivo, em seu inciso II, prevê a hipótese de duração da aposentadoria por invalidez por período superior a 5 (cinco) anos, não havendo no ordenamento jurídico pátrio nenhuma norma que determine a conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autorize a rescisão do contrato de trabalho suspenso após o curso deste prazo.Nesse sentido, o entendimento firmado por esta Corte superior, por meio da Súmula n.º 160 do TST, garante o retorno ao trabalho em razão do cancelamento da aposentadoria por invalidez, mesmo após o curso de cinco anos, in verbis: 'cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.' Dessa forma, não há falar em violação dos artigos 475 da CLT e 47 da Lei n.º 8.213/91. Recurso de revista não conhecido". (RR-60-

18.2013.5.04.0733, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 17/3/2017.)

Importante pontuar que a Lei 13.063/2014 não tem a amplitude pretendida pela reclamada, quanto a fixação de critérios de definitividade da aposentadoria por invalidez pois, ao alterar o disposto no § 2º do artigo 101 da Lei 8.213/91, tratou apenas da realização de exames periódicos pelo aposentado, de sorte que não ampara a reforma pretendida.

Desse modo, correto o Juízo de Origem ao reconhecer a nulidade da dispensa, ante a suspensão contratual.

Em relação ao restabelecimento do plano de assistência médica, como o contrato de trabalho do reclamante encontra-se suspenso em razão do benefício previdenciário, faz jus à permanência em plano de saúde a que estava vinculado durante todo o contrato de trabalho. O fato de o contrato encontrar-se suspenso não altera o direito do autor à assistência médica, principalmente no momento em que o reclamante mais necessita da cobertura do plano de saúde.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . O empregado não tem, pelo advento da aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho extinto, mas suspenso. Nesse período, somente não são devidas obrigações incompatíveis com a ausência de prestação de trabalho, o que não ocorre, contudo, em relação à permanência do empregado no plano de saúde. Não sendo alterada a condição do empregado após cinco anos de percepção do benefício previdenciário - quando ainda pode retornar ao trabalho caso recupere sua capacidade laborativa, nos termos do art. 47, II, da Lei 8.213/91 -, não se justifica seja retirado dele o direito de usufruir do plano de saúde, permanecendo a obrigação durante todo o tempo em que o obreiro se encontrar aposentado por invalidez . Ou seja, inexiste previsão legal de que a aposentadoria por invalidez converta-se em definitiva após cinco anos, o que poderia afetar direitos devidos no curso do contrato de trabalho.