Página 10503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

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pronuncio a prescrição das pretensões concernentes às parcelas anteriores à 07/11/2014 (art. , inciso XXIX, da CF), para extinguilas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, com exceção das pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º da CLT), aquelas referentes às férias, cujo marco inicial coincide com o término do período concessivo (art. 149 da CLT), bem como aquelas concernentes aos depósitos de FGTS como parcela principal, observados os termos da Súmula nº 362 do C. TST.

DAS HORAS IN ITINERE

Pretendeu aReclamante o recebimento de horas in itinere.

Nos termos da antiga redação do art. 58, § 2º, da CLT, antes da sua alteração pela Lei 13467/2017, bem como da Súmula n. 90 do C. TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, era computável na jornada de trabalho.

Outrossim, pacífica era a jurisprudência quanto ao deferimento das horas in itinere apenas em percurso não abrangido por transporte público regular, caso o deslocamento do empregado ao local de trabalho se desse, emparte, através de estrada servida pelo transporte público, na forma do inciso IV da Súmula 90 do C. TST. Não se olvida, porém, que o mesmo caso já foi apreciado em diversos processos contra a segunda Reclamada nas Varas do Trabalho de Limeira, e que há decisões divergentes.

Para o deslinde da questão, parte-se do pressuposto da prevalência dacondição de trabalho mais favorável. Assim, uma vez que os laudos juntados pelas partes indicam que a segunda Reclamada não está em local de difícil acesso, e que há empregados que vão trabalhar com veículo próprio, como analisado no processo0010718

-57.2019.5.15.0128, cujo acórdão foi publicado em 01/03/2021, temse queo fornecimento de transporte pela empregadora configura condição mais favorável.

Sob este aspecto, fica claro que o transporte disponibilizado pela empresa era um benefício a favor do empregado e, com efeito, não poderia redundar em ônus trabalhista.

Além disso, não se extrai do entendimento sumulado que a expressão “transporte público” seja tão somente ônibus coletivos. Com efeito, transporte público engloba ônibus municipais e intermunicipais, Van, táxi, mototaxi, Uber, etc.... Tais serviços, além de regularmente disponíveis até mesmo nas pequenas cidades, podem ser utilizados a qualquer hora, o que afasta qualquer alegação de incompatibilidade de horários.

Cabe lembrar que os precedentes que deram origem à Súmula 90 remontam à década de 1970, quando os meios de transporte público basicamente se restringiam aos coletivos. Em sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, não se pode apreciar um pedido como se os recursos surgidos nos últimos 30/40 anos não existissem.

Em assim sendo, a antiga redação do art. 58, § 2º, da CLT deve ser interpretada de maneira restritiva no que se refere à dificuldade de acesso e falta de transporte público.

O ponto de parada na Rodovia Anhanguera não pode ser considerado como local de difícil acesso. Ainda que haja guard rail entre as pistas, não se pode falar em impossibilidade de acesso, mas, no máximo, na possibilidade de infração de trânsito, nos termos do artigo 254 do CTB.

Ainda, no laudo juntado peloReclamante, consta às fls. 55 que era possível o uso de ônibus intermunicipal para chegar nas proximidades daReclamada.

Consequentemente, deve ser considerado como não servido por transporte público apenas o trecho fora da Rodovia Anhanguera que, consoante levantamento pericial, era percorrido em 04 minutos em cada sentido. Desta feita, aReclamante faz jus, tão somente, ao pagamento de 08 minutos diários a título de horas in itinere. Por oportuno, da mesma forma foi decidido, recentemente, no processo 0012267-73.2017.5.15.0128 em acórdão publicado em 05/02/2021.

As horas in itinere ora deferidas serão calculadas observando o período imprescrito e até a vigência da Lei 13467/2017.

Para a apuração da verba é despiciente definir sobre o excedente à 07h20min diária ou 08ª diária como pretendido pelaReclamante, bastando tão somente o cálculo dos minutos deferido, pois é incontroversa a jornada de trabalho contratual daReclamante, e não se discute, nesses autos, sobre horas extras efetivamente trabalhadas e não pagas.

Parâmetros de liquidação : Para o cálculo dashoras in itinere ora deferidas, deverão ser considerados os seguintes parâmetros, no que couber:

1. Utilizar-se-á o divisor 220, e a base de cálculo a evolução

salarial da parte Autora; 2. Aplicação do adicional de 50%; 3. Observância dos dias efetivamente trabalhados; 4. Aplicação da Súmula 264 do C. TST; 5. Procedem os reflexos em DSR´s, feriados, férias acrescidas do

terço, 13º salário, FGTS com multa de 40% e aviso prévio; 6. Não cabem reflexos do acréscimo dos DSR´s em outras verbas,

conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST.