Página 10506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

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LENI ARAUJO LIMA, devidamente qualificada nestes autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA e AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAS, igualmente qualificadas, formulando os pedidos indicados na petição inicial de fls. 11/13, pelas razões de fato e de direito nela transcritas. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.200,00.

Aduziu que prestou serviços de 04/06/2013 a 06/10/2018, nas funções de agente de limpeza, com remuneração de R$ 1.318,70, e que não recebeu horas in itinere.

A primeira Reclamada apresentou defesa escrita de fls. 132/177, na forma de contestação, através da qual arguiu ilegitimidade de parte, incompetência material, prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou procuração e documentos.

A segunda Reclamada apresentou defesa escrita de fls. 342/380, na forma de contestação, através da qual arguiu inépcia e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Juntou procuração e documentos.

A Reclamante apresentou réplica às fls. 959/972.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Rejeitadas as propostas conciliatórias.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA REFERÊNCIA AOS DOCUMENTOS

Considerando que nos feitos que tramitam pelo Sistema PJe-JT a referência aos documentos através dos respectivos IDs pode trazer dificuldades para localização e citação dos mesmos, optou este Juízo por fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o download integral do processo, em formato PDF, em ordem crescente.

DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Arguiu a primeira Reclamada a incompetência material desta Justiça Especializada quanto aos recolhimentos previdenciários. Sabidamente, a competência desta Justiça Especializada se limita aos recolhimentos previdenciários derivados das verbas objeto de condenação na reclamação trabalhista, o que exclui pedidos de regularização de recolhimentos previdenciários não efetuados durante o contrato de trabalho.

No caso, não há pedido de recolhimentos previdenciários não efetuados durante o contrato de trabalho, mas decorrentes do que oReclamante denominou “diferenças salariais ora obtidas com a presente demanda” (fls. 08).

Rejeita-se a preliminar.

DAINÉPCIA DA INICIAL

Arguiu a segunda Reclamada a inépcia da inicial “por ausência de fundamentação legal para o pedido de condenação da reclamada em horas extras acima da 7,20ª (ou 8ª) diária e da 44 semanal” (fls. 347).

Sabidamente, se não há fundamentação legal para um pedido o resultado poderá ser a sua improcedência, ou seja, resultado de mérito, o que não se confunde com inépcia, na qual o mérito não chega a ser analisado por se constatar vício no pedido ou na causa de pedir.

Rejeita-se a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A primeira Reclamada arguiu ilegitimidade de parte da segunda Reclamada.

Curiosamente, a segunda Reclamada não arguiu sua própria ilegitimidade.

À luz da Teoria da Asserção, basta a simples indicação pela parte Reclamante de que os Reclamados são responsáveis pelos créditos trabalhistas postulados para legitimá-las a compor o polo passivo da demanda.

Além disso, o aferimento das alegações obreiras somente poderá ocorrer no cotejo do mérito, o qual será apreciado no momento oportuno.

Assim sendo, rejeito.

DA PRESCRIÇÃO

Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 07/11/2019, pronuncio a prescrição das pretensões concernentes às parcelas anteriores à 07/11/2014 (art. , inciso XXIX, da CF), para extinguilas, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, com exceção das pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º da CLT), aquelas referentes às férias, cujo marco inicial coincide com o término do período concessivo (art. 149 da CLT), bem como aquelas concernentes aos depósitos de FGTS como parcela principal, observados os termos da Súmula nº 362 do C. TST.

DAS HORAS IN ITINERE

Pretendeu aReclamante o recebimento de horas in itinere.