Página 10508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

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caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida.

Posto isso, com fundamento no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada no pagamento de 15% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença a título de honorários advocatícios.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em observância ao decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, e em respeito à decisão da suprema Corte, os valores devidos à Reclamante serão corrigidos pelo IPCA até a data da propositura da reclamação trabalhista.

A contar da reclamação trabalhista, e até que sobrevenha lei dispondo de modo diverso, os créditos da Reclamante serão corrigidos pela taxa SELIC.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, ficando, desde já, esclarecido que não se sujeitam à incidência previdenciária, por não comporem o salário de contribuição, as seguintes parcelas: juros de mora, aviso-prévio indenizado, 1/12 de décimo terceiro salário pela projeção do aviso-prévio, férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40% sobre o mesmo e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8o, da CLT.

Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 § 1º, incisos I, II e III.

Não incide IR sobre juros de mora. Quanto às demais parcelas, observe-se, no que couber, a Instrução Normativa nº 1.127/11 da RFB e no art. 43 do Decreto 3.000/99.

As contribuições previdenciárias devidas serão calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas legais, com a exclusão das verbas não incidentes, nos termos da Súmula 368, III, do C. TST.

O termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91 (dia 02 seguinte ao da citação para pagamento dos valores devidos), momento a partir do qual, não havendo o recolhimento, estará o devedor em mora, sendo devidos os juros, pelos critérios previdenciários, e a multa. A fim de evitar dúvidas quando da liquidação, não cabe falar em “retificação dos recolhimentosprevidenciários” como pretendido às fls. 11, mas apenas nos recolhimentos previdenciários decorrentes das verbas deferidas nesta reclamação trabalhista. Sob os mesmos fundamentos, e por falta de previsão legal, não cabe a pretendida multa diária pelo não recolhimento previdenciário.

DA RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS

Os documentos dos autos indicam que vigeu entre asReclamadas um contrato de prestação de serviços de limpeza, como consta às fls. 398 e seguintes.

O ordenamento jurídico-trabalhista adota, como regra, a contratação direta do trabalhador pelo tomador de serviços (artigos e da CLT), admitindo, somente em situações excepcionais e justificadas, a contratação de trabalhadores através de empresa interposta, tal como é o caso da Lei n. 6.019/1974, por exemplo.

A terceirização, não obstante se tratar de um fenômeno economicamente inevitável, inerente ao próprio princípio constitucional da livre iniciativa, deve se submeter a certos limites, sob pena de transformar-se em um mero mecanismo de discriminação, precarização da força de trabalho e desconstrução dos direitos sociais historicamente conquistados.

Diante disso e à míngua de uma legislação específica sobre o assunto, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 331, a qual tem servido de norte para o julgamento das ações envolvendo tal fenômeno.

Primeiramente, insta registrar que, independentemente da licitude ou ilicitude da terceirização, a tomadora de serviços também é responsável pelo cumprimento da legislação de proteção ao trabalho, devendo zelar por aqueles de quem aproveita a mão de obra, interpretação, aliás, que resulta da aplicação da teoria da culpa "in eligendo" e "in vigilando", com suporte no art. 186 do Código Civil.

É indiferente, para o deslinde da questão, que os serviços tenham decorrido de terceirização ou contrato a prazo, mesmo porque o artigo 5º-A da Lei 6019/1971 é claro ao prever que “§ 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.” (g.n.)

Por fim, insta notar que eventual previsão no contrato celebrado entre as reclamadas no sentido de que a prestadora dos serviços responderá integralmente pelas obrigações trabalhistas de seus empregados não tem o condão de eximir a responsabilidade da tomadora, uma vez que constitui obrigação apenas entre as partes, não podendo atingir terceiros, ainda mais quando este terceiro é o trabalhador, cujos direitos são protegidos por normas de ordem pública, inderrogáveis pela vontade de particulares (art. da CLT). Diante do exposto, deverá a AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA responder subsidiariamente por todas as verbas deferidas nesta sentença, incluindo honorários