Página 2594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Março de 2021

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respeitados os limites da petição inicial.

Após, a parte reclamante apresentou manifestação acerca da impugnação oposta pelo litisconsorte, concordando com os pontos 1 e 2 da impugnação, discordando, porém, do terceiro ponto, sobre o argumento de que a sentença de mérito mudou a data a ser assinada na CTPS do reclamante, devendo portanto o quantitativo de dias de saldo de salário ser modificado. Informou, ainda, erro material nos cálculos apresentados pela parte impugnante, uma vez que deixou de liquidar seus cálculos na data de sua apresentação, qual seja 20/11/2020.

É o relatório. Passo a decidir. Conheço da Impugnação aos cálculos, uma vez que manejada a tempo e modo oportunos, passando a julgá-la.

1. VALOR DEVIDO À TÍTULO DE SALDO DE SALÁRIO

Considerando que são pacíficos os pontos 1 e 2 da impugnação apresentada, uma vez que a própria parte impugnada concorda com os argumento do impugnante, passamos a análise do ponto 3.

Assiste razão à parte impugnante, em decorrência do princípio da estabilização da demanda e dos limites legais da atuação judicial, é defeso ao Juízo proferir decisão em favor da parte autora de natureza diversa daquela que foi pedida, bem como condenar a parte ré em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, por consequência, é vedado que haja liquidação em valores superiores ao requeridos na petição inicial.

Na hipótese em análise, a inicial foi expressa ao postular o pagamento de saldo de salário, no importe equivalente a R$ 557,33, devendo este valor ser o marco limitador dos cálculos apresentados pelas partes.

2. DATA DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS

Quanto à alegação da parte impugnada, de que o impugnante se equivocou na data da liquidação de seus cálculos, assiste razão à parte, de fato a data da liquidação dos cálculos deve ser aquela na qual a parte apresente seus cálculos.

Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes as impugnações apresentadas pelo litisconsorte, e homologo os cálculos de ID 670e859, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins.

Fica o Ente Público intimado, para se manifestar no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC para apresentar embargos à execução, querendo.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais./rsml

MANAUSAM, 11 de março de 2021.

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001615-24.2015.5.11.0016

RECLAMANTE WALDEMIR CUSTODIO MUNIZ

ADVOGADO VANESSA JANINE RODRIGUES DA COSTA(OAB: 6645/AM)

RECLAMADO ADRIANO SIMONETTI RIBEIRO DE SOUZA

RECLAMADO PEDRO HENRIQUE ASSIMEN DE SOUZA

RECLAMADO ALDRI SERVICOS LTDA

ADVOGADO KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- WALDEMIR CUSTODIO MUNIZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b3bc16

proferida nos autos.

SENTENÇA

Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da Empresa Executada: ALDRI SERVICOS LTDA CNPJ: 03.056.570/0001-91, para fins de incluir no polo passivo da presente execução trabalhista os sócios da

mesma.

O incidente de desconsideração foi instaurado em 08/10/2018, sob ID.210235e , determinando a citação do (s) sócio (s) para manifestação, bem como para juntada das provas cabíveis, determinando, ainda, como medida cautelar, em desfavor dos tais, a realização de consulta aos sistemas: BACENJUD E RENAJUD.

Os mandados expedidos para intimação dos sócios acerca da abertura do incidente supramencionado resultaram INFRUTÍFEROS, pelo que foi determinada a CITAÇÃO dos tais por EDITAL, tendo o prazo para manifestação expirado in albis.

E o relatório.

Pois bem,

O direito brasileiro encampa a teoria do “disregard of legal entity”, ou da desconsideração da personalidade jurídica, oriunda do direito anglo-saxão, a qual veicula a possibilidade de que o Juízo, desnudando a fictícia pessoa jurídica, revele sua composição societária como passível de suportar os ônus da execução, devendo arcar os sócios, portanto, com os efeitos executórios pendentes sobre a empresa (SCHIAVI, Mauro. A Reforma Trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n.º 13.467/2017, 1.ª Edição, São Paulo: LTr Editora, 2017, pág. 122).

Assim, não obstante a pessoa jurídica não se confundir com a do