Página 3940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

administrativo, o que exigia a motivação para dispensa.

Ademais, após a privatização, a empresa não mais se sujeita às obrigações inerentes à Administração Pública, sob pena de se negar à empresa privada o direito de exercer seu regular direito potestativo de resilição unilateral do contrato. Assim, as normas aplicáveis à reclamada, como os procedimentos aplicáveis para a dispensa (motivação), apenas possuíam aplicabilidade no contexto de atuação do órgão público, não podendo sobrevir à privatização. Dessa feita, uma vez consumada a aquisição da sociedade de economia mista e dada a natureza da personalidade jurídica da empresa adquirente, sobrevém um empregador submetido a um regime jurídico puramente privado, o qual não pode ser compelido ao cumprimento de um dever imposto a uma sociedade de economia mista, que não mais existe. Por isso, não se faz exigível o cumprimento da regra interna em questão (DG-GP-01/N-013), ainda que vigente estivesse, para se dispensar imotivadamente o reclamante.

Por mais, nessa senda é a orientação do C. TST, a saber:

“(...) 2. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do RE 589998/PI (julgado em 20/03/2013), decidiu que a rescisão dos contratos de trabalho mantidos por empresas públicas e sociedades de economia mista depende de motivação explícita, clara e congruente, em estrita conformidade com os postulados da impessoalidade, legalidade e moralidade (CF, artigo 37,"caput", c/c os artigos e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a dispensa imotivada de empregado, após a privatização da sociedade de economia mista, não viola o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o contrato de trabalho deixa de ser regido pelo regime jurídico administrativo. O Tribunal Regional consignou “que a revogação da norma interna garantidora da estabilidade no emprego decorreu de um pronunciamento normativo proferido por este Tribunal”, concluindo que a referida revogação de norma interna “afetou também o contrato laboral do autor, inexistindo, por este diapasão, a estabilidade pretendida”. Não havendo norma interna vigente, em que se determine a estabilidade do trabalhador ou a necessidade de motivação em caso de dispensa, admitida é a dispensa imotivada. Precedentes. Superado o dissenso interpretativo no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 333/TST, não há como divisar ofensa aos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 448 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51/TST e divergência jurisprudencial. (...)” (BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. RR – 120800-

71.2008.5.09.0658, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT: 10/08/2017).

“PRIVATIZAÇÃO DO BANCO BANESTADO. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior já pacificou o entendimento em relação à matéria discutida nos autos, consignando que a privatização do Banco Banestado afasta a necessidade de motivação do ato de dispensa, por não se submeter o banco privado sucessor aos princípios que regem a Administração Pública. Concluiu-se, ainda, que as normas internas do banco privatizado não restringiram o direito potestativo do empregador de demitir seus empregados sem justa causa, mas apenas estabeleceram procedimentos para a apuração de infrações disciplinares. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. AIRR

11097020115090072, 2ª Turma, Relator Maria Helena Mallmann, DEJT: 29/3/2019)

“DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. PRIVATIZAÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR EMPRESA PRIVADA. 1. Conforme decisão proferida por esta Corte Superior, em sua composição plena, em 25.8.2015, nos autos do processo E-RR-44600-

87.2008.5.07.0008, o Decreto Estadual nº 21.325/91 não pode ser aplicado a empresas privadas, sucessoras de entes da administração pública indireta, como óbice ao seu direito potestativo de dispensar, de forma imotivada, os seus empregados. 2. Na ocasião, decidiu-se que a alteração do regime jurídico do Banco do Estado do Ceará - sociedade de economia mista - , pela privatização, afasta a necessidade de motivação da dispensa, uma vez que o sucessor, pessoa jurídica de direito privado, não se submete aos princípios regentes da administração pública direta e indireta. Incidência analógica ao caso dos autos. Inaplicabilidade do decidido pelo STF no RE 589.998/PI, restrito à ECT, aos casos de empresas que foram privatizadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (BRASIL, Tribunal Superior do Trabalho. RR

9961720165070034, 3ª Turma, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 15/03/2019)

Assim, considerando não mais ser exigível a motivação para dispensa do reclamante, seja em razão da privatização da sociedade de economia mista, como estabelecia a revogada norma interna (DGGP-01/N-013) da reclamada sucedida, entendo ser válida a dispensa do reclamante.

A respeito da alegação de integração da referida regra interna (DGGP-01/N-013) ao contrato de trabalho, por força da Súmula 51 do TST e do art. 468 da CLT, verifico que essa normativa não garantia ao reclamante o direito à estabilidade e tampouco à reintegração na hipótese de privatização da empresa, uma vez que apenas estabelecia diretrizes para o processo de dispensa sem justa causa, inexistindo assim direito adquirido.