Página 5183 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

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serviços do usuário final, seja ele um usuário corporativo ou físico. Para realizar a comunicação entre dois ou mais pontos, as redes fazem uso de sistemas de transmissão, que são basicamente combinações de meios e tecnologias de transmissão’ (disponível em), ou seja, cuida-se de uma infraestrutura composta de bens móveis, sendo que não há que se falar na incidência de ISS sobre seu eventual uso por terceiro.

Dessa forma, entendo indevida a tributação realizada pelo Município de Goiânia tendo como base de cálculo a remuneração percebida pelo uso de rede, motivo pelo qual deve o auto de infração objeto desta ação ser anulado neste ponto.”

Dessarte, como bem salientado pelo juízo singular, incide no caso a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”, não havendo reparos a serem feitos na sentença singular quando declarou nula, também, a autuação pela rubrica “remuneração pelo uso de rede”.

No que tange às multas impingidas à autora/apelada, verifico que foram aplicadas com base no artigo 88 do Código Tributário Nacional que assim disciplina:

“Art. 88. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas com as seguintes multas:

[...]

IV - por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

b) o valor equivalente a 53,43 (cinquenta e três vírgula quarenta e três centésimos) UFIR, por mês, aos que, isentos, imunes, tributados ou não, deixarem de emitir nota fiscal de serviços;

r) o valor equivalente a 178,10 UFIR’s (cento e setenta e oito inteiros e dez centésimos), aplicada a cada mês, pela não apresentação mensal da DMS - Declaração Mensal de Serviços, mesmo que não apresente movimento econômico ou por conter informações falsas e omissões dos serviços prestados.”

Assim, uma vez que tiveram como escopo o descumprimento de obrigações acessórias, diante da ilegalidade da autuação, estas também não podem subsistir, devendo ser mantido o édito judicial, também, neste ponto.

No que pertine ao pré-questionamento aventado, necessário relembrar que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos elencados, sobretudo quando a apreciação da matéria é feita de forma suficiente para dirimir a controvérsia.

Acrescente-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente a figura do pré-questionamento na forma ficta, ao teor de remansosa jurisprudência a dispensar transcrições neste sentido.

“(…) A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário delineadas no texto constitucional não se encontra a de órgão consultivo..6. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (4ª CC, AC/DG nº 5196243-80.2019.8.09.0051, Desª Elizabeth Maria da Silva , DJe de 05/10/2020).