Página 5132 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2021

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. AUTORA TITULAR DE MICROEMPRESA NO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA HIPÓTESE LEGAL NÃO COMPROVADA (§ 12 DO ART. 11 DA LEI Nº 8.213/91). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

2. O legislador expressamente prevê a possibilidade de participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades (§ 12 do art. 11 da Lei nº 8.213/91). Hipótese legal não demonstrada.

(...)

(TRF-4 - AC: 50487369220174049999 5048736-92.2017.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2019, SEXTA TURMA)

Caracterizada, portanto, a condição de segurado do autor, a procedência do

pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno, por conseguinte, o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, com seu pagamento mensal no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme art. 143, Lei 8.213/91, no prazo de 45 dias; bem como ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 09-10-2017.

Os juros moratórios serão aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº. 11.960/09; sendo o índice de correção monetária aplicável o IPCA-E, nos termos da jurisprudência do STF (ADI's 4357 e 4435), as parcelas deverão ser pagas de uma única vez, pagando as vincendas mês a mês, bem como o abono anual, devendo o Réu emitir cartão magnético indicando Instituição Financeira, além de conceder a autora todos os benefícios da aposentadoria em geral.

Quanto ao pagamento das parcelas vencidas, determino observar o disposto