Página 1565 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

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prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito, em ação de indenização por danos decorrentes de publicidade enganosa, admito o presente agravo de instrumento. 2. Afigurando-se relevante a fundamentação, e verificando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, até o julgamento deste recurso pela Câmara, defiro o efeito suspensivo. Oficiese. 3. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta e documentos reputados relevantes para o exame da matéria impugnada. São Paulo,16 de março de 2021 VIANNA COTRIM RELATOR - Magistrado (a) Vianna Cotrim - Advs: Renato Luiz Goncalves dos Santos (OAB: 347385/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP)

Nº 2174517-52.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Embargte: Casas Bahia Comercial Ltda. - Embargdo: Asgard Assessoria Empresarial Ltda. - Embargdo: Ceold Participações e Empreendimentos Ltda. - Vistos. Fls. 350/357: Trata-se de pedido de reconsideração com efeitos de embargos de declaração em que a agravante alega que o v. acórdão de fls. 340/347 deixou de apreciar os pedidos de condenação da parte agravada por ato atentatório à dignidade da Justiça, litigância de má-fé e devolução de valor multimilionário indevidamente levantado junto à CEF. Sustenta, em síntese, que: este Tribunal tem competência para apreciar os pedidos; o levantamento ilegal do valor é fato consumado e confirmado pela instituição financeira; é irrelevante saber de quem seria o direito de levantar o valor dos precatórios, uma vez que está evidente que houve o descumprimento da ordem judicial de bloqueio emanada por esta C. Câmara, configurado inovação ilegal no estado de fato de bem em litígio, alteração da verdade dos fatos; não se trata de condutas praticadas pela agravada em outro processo, mas precisamente neste recurso; ao se deixar de determinar a devolução do valor indevidamente levantado, estar-se-ia confirmando um ato atentatório à dignidade da Justiça, colocando em xeque o resultado útil da ação de exigir contas; o juízo federal reconheceu que é competência da Justiça Estadual decidir sobre o crédito tributário ilegalmente levantado pela agravada; houve o decurso do prazo para as agravadas prestarem contas. Pugna pela reconsideração do v. acórdão para (i) condenar a Asgard às sanções pelo ato atentatório à dignidade da Justiça cometido ao violar a decisão de fls. 156/160 e praticar inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso neste recurso (Art. 77, incisos IV e VI, e § 2º); (ii) condenar a Asgard às penas da litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos, apresentar defesa infundada contra fato incontroverso, interpor recurso manifestamente protelatório e infundado e agir de modo temerário neste recurso (Art. 81 do CPC); e (iii) determinar que a Asgard proceda à devolução imediata do valor multimilionário levantado em violação à decisão de fls. 156/160, nos termos do Art. 77, § 7º, do CPC ou, subsidiariamente, o conhecimento como embargos de declaração para sanar erro material, contradição e omissões. A agravante juntou a sentença proferida pelo juízo federal no cumprimento de sentença contra a União (nº 0002608-52.2010.4.03.6126), na qual se consignou (fls. 358/360): A apreciação da manifestação das partes sobre a regularidade ou não do levantamento deverá ser postulado no Juízo competente da 4ª Vara da Comarca de São Caetano do Sul-SP, nos autos da ação autos nº 10043377120208260565, vez que se trata de relação de índole privada. Dessa forma, a relação particular estabelecida entre a Autora/Exequente e a Cessionária/Exequente extrapola essa demanda, bem como a competência dessa Justiça Federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal, de natureza absoluta e cogente. A supracitada controvérsia existente entre as partes não pode ser decidida pelo Juiz Federal, eis que ausente interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. [...] Expeça-se ofício para a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, instruindo-se com cópia dos presentes autos, para apuração do ocorrido na liberação dos valores bloqueados por este Juízo, com a obrigação de informar ao juízo sobre a conclusão da apuração. Encaminhe-se cópia da presente sentença para o Juízo da 4ª Vara da Comarca de São Caetano do Sul-SP, para instrução dos autos da ação autos nº 10043377120208260565.. É o relatório. Conheço do pedido como embargos de declaração, porquanto inexistente previsão legal de reconsideração de decisão, tampouco quando é colegiada, uma vez observado o prazo legal para oposição de embargos de declaração (fls. 348). A petição de fls. 350/357 deverá ser autuada e cadastrada pela z. serventia de segundo grau como embargos de declaração, seguida de cópia da presente decisão, o que fica determinado. Após o julgamento dos agravos de instrumento, compulsando os autos de origem, verifica-se que houve a transferência do valor de R$ 72.487.209,99 (fls. 541 da origem) e a agravante, ora embargante, formulou novo requerimento de tutela provisória cautelar, agora visando à penhora online dos ativos financeiros existentes em nome da Asgard e de seu representante legal, Sr. Alberto Quaresma, até o limite do valor ilegalmente levantado, nos termos do Art. 301 cumulado com o Art. 854 do CPC (fls. 542/545 da origem). Tendo em vista que o eventual acolhimento poderá implicar a modificação da decisão, determino a intimação da embargada para que se manifeste sobre os embargos opostos, no prazo de cinco dias, conforme o artigo 1.023, § 2º, do CPC. Na mesma oportunidade, esclareçam as embargadas: i) a quantia que levantaram no processo nº 0002608-52.2010.4.03.6126, em trâmite na 3ª Vara Federal de Santo André; ii) a data em que ocorreu o levantamento e iii) a destinação dada à quantia (fls. 261/266 e 269/271). Sem prejuízo do novo requerimento de tutela provisória cautelar formulado pela embargante (fls. 542/545 da origem), faculta-se às embargadas, desde logo, o depósito das quantias lá levantadas na conta judicial vinculada à ação de exigir contas subjacente. Anote-se que a pendência dos presentes embargos de declaração não obsta a apreciação do requerimento de nova tutela provisória cautelar pelo juízo de origem. Int. - Magistrado (a) - Advs: Bruna Magalhães Gärner (OAB: 410157/SP) - Carlos Pagano Botana Portugal Gouvêa (OAB: 199725/SP) - Andre Croce Jeronymo (OAB: 352550/SP) - Pedro Henrique Cordeiro Chicarino (OAB: 356993/SP)

Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar

DESPACHO

1000169-17.2020.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Apelante: Neusa Aparecida Mariano da Silva Leite (Justiça Gratuita) - Apelado: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Interessado: João Marques Leite (Falecido) - Vistos. Fls. 170: Defiro pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para julgamento. Int. São Paulo, 16 de março de 2021. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado (a) Alfredo Attié - Advs: Jeronymo João Baptista Costal Gomes da Silva Júnior (OAB: 279996/SP) (Defensor Dativo) - Juliana de Souza Mello Catricala (OAB: 223092/SP) - Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1000352-66.2018.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Cesar Augusto Benelli - Apdo/Apte: Antonio Matheus Benelli Júnior - Apelado: Claudio Matheus Benelli - 1. Consoante despacho de fl. 333,