Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

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RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB 8540/SC), LUCAS AKEL FILGUEIRAS (OAB 345281/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), ALBERT ZILLI DOS SANTOS (OAB 13379/ SC), LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), CLODOALDO DE MEIRA AZEVEDO (OAB 19197/PR), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/ SP), TATIANA DE FREITAS MIRANDA (OAB 271096/SP), MAURICIO ZERBINI (OAB 272470/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), REINALDO ANTONIO ZANGELMI (OAB 268682/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP), VITOR ANTONY FERRARI (OAB 261491/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), HAILA DE CASTRO CONFORTI FERREIRA (OAB 263421/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCELO LAFERTE RAGAZZO (OAB 256591/SP), DANIEL DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB 99977/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), GLORIETE APARECIDA CARDOSO (OAB 78566/SP), SELMA PINTO YAZBEK (OAB 63933/SP), ANGELO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 313885/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), LÍDIO EDGARDO LOBO ARAÚJO (OAB 15535/RJ), HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), THIAGO VINICIUS VIEIRA MIRANDA (OAB 22861/GO), LIV MACHADO (OAB 285436/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), RODRIGO FERNANDES SARACENI (OAB 50191/PR), LEANDRO GALLI (OAB 22821/PR), MILTON EDUARDO COLEN (OAB 291918/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP)

Processo 1076397-79.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Montepino Perfis Especiais SA - -Mto do Brasil Perfis Especiais LTDA - - Mds do Brasil Participacoes LTDA - - Red Investments & Consulting Eireli - JÚLIO CÉSAR ALBANO BRIGONI - Açobril Comercial de Aços LTDA. - - Gerdau SA e outros - Vistos. Fls. 2.205/2.457 e 2.836/2.872. Juntada do plano de recuperação judicial. Ciência aos interessados. Providencie a serventia, com urgência, a publicação do edital determinado pelo parágrafo único do art. 53 da Lei 11.101/2005, diante da petição e documentos constante de fls. 2.874/2.877. Oportunamente, tornem os autos conclusos para demais deliberações. Intime-se. - ADV: RACHEL CHAVES MONTEIRO DA SILVA (OAB 335763/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), HELIO FURTADO DO NASCIMENTO (OAB 342197/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), MANOEL ALBERTO SIMÕES ORFÃO (OAB 316235/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOYCE DE ALCALAI FORSTER (OAB 253904/SP), TAINÃ NAYARA DA SILVA FERNANDES (OAB 359289/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), SERGIO DE FREITAS FENILLI (OAB 19390/SC), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), ANE GONCALVES DE RESENDE FERNANDES (OAB 31337/PR), GUILHERME LUCAS DE CASTRO (OAB 422142/SP), MARCELO ARTHUR MENEGASSI FERNANDES (OAB 31367/PR), JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), MARILA SANTOS DE CARVALHO BRESSANE (OAB 226194/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), GRAZIELE PEREIRA (OAB 185242/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/ SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA (OAB 162707/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/ SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

Processo 1079460-49.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Paulo Cesar Bandeira Tosta - Concima Incorporadora Construtora LTDA. -Vistos. Fls. 266/279 e fls. 286/291: Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência às partes. Fls. 280/281, 282/284: Abra-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), JOSE CARLOS FRANCO (OAB 38460/SP)

Processo 1079619-55.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Paulo Henrique Costa Santos -Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações SA - - Lider Telecom Comércio e Serviços Em Telecomunicações LTDA. - Trust Serviços Administrativos Eireli - Manifeste-se o Administrador Judicial nos termos da Cota Ministerial às fls. 485/486. -ADV: WAGNER CAMPOS GOMES (OAB 135417/MG), ANA CRISTINA ROCHA CAVALCANTI (OAB 97625/RJ), ATAIDE ROSA DE AZEREDO (OAB 119942/RJ), ROSANGELA APARECIDA TRINDADE MACEDO (OAB 124973/MG), ROBSON CAETANO DA SILVA (OAB 176943/RJ), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

Processo 1091539-26.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Cláudia Joaquim Serrano - - Alessandra Figueiredo Serrano - Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos LTDA - Lauria Sociedade de Advogados -Vistos. Trata-se de demanda proposta por CLÁUDIA JOAQUIM SERRANO E OUTRO contra MASSA FALIDA DE ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA., na qual pede a resolução de contrato entre as partes, a declaração de que não existem valores devido, pelos autores, à ré, desde setembro/2020, bem como a condenação da parte ré à restituição de 100% dos valores pagos pelos autores, devidamente atualizados.. Juntou documentos (fls. 07/88). Regularmente citada, a parte ré ofertou contestação por negativa geral às fls. 91/92. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, a presente ação merece ser imediatamente julgada, pela suficiência da prova documental produzida e pela prevalência de matéria jurídica, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, assim já decidiu a jurisprudência: 0001446-33.2012.8.26.0191 Apelação / Duplicata Relator (a): Rômolo Russo Comarca: Poá Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/07/2014 Data de registro: 07/07/2014 Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Matéria cuja apreciação prescinde de dilação probatória (art. 130 do CPC). Julgamento antecipado. Possibilidade (art. 330, I, do CPC). DANOS MORAIS. Indevido protesto de duplicatas mercantis sem lastro. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência, sendo suficiente a prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar (damnun in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora pronunciado (Súmula 362 do STJ) e de juros moratórios desde a citação (art. 405 do CC; art. 219, caput, do CPC). DANOS MATERIAIS. Ausência de especificação e comprovação dos prejuízos alegados (art. 333, I, do CPC). Improcedência mantida. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Além disso, muito embora o art. 370 do CPC tenha suprimido a parte final do antigo 130 da Lei 5.869/73, ainda compete ao Magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como consectário lógico do quanto previsto no art. 139, II, do diploma processual civil. Destarte, plenamente possível o julgamento antecipado da lide, inexistindo qualquer cerceamento de defesa, mormente porque eventual prova testemunhal não terá o condão de infirmar o que já foi produzido. De