Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

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arquivem-se estes autos procedendo as devidas anotações. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP)

Processo 1005047-18.2020.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ibec - Instituto Bebedourense de Educação e Cultura Me - Ana Paula Geraldo Tenan - Fl (s). 34. Providencie-se a serventia a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do (a)(s) executado (a)(s) através do sistema Sisbajud. Se infrutífera a diligência, proceda-se a (s) pesquisa (s) no (s) sistema (s) Renajud. Int. - ADV: LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP)

Processo 1005089-67.2020.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Hipo Cursos e Treinamentos de Informática Ltda Me (Compuway Formação Profissional) - Ana Carolina Aparecida Ferrari - Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos procedendo as devidas anotações. - ADV: CRISTIANI FULONI (OAB 355304/SP)

Processo 1005530-19.2018.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vanderlei Penachone - Diná Ferreira Costa - Vistos. Fl (s). 185. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP. Oportunamente, arquive-se. Int. - ADV: JOÃO ROSINO NETO (OAB 303837/SP), LINCOLN ROGÉRIO DE CASTRO ROSINO (OAB 187971/SP), SILVESTRE SORIA JUNIOR (OAB 134702/SP)

Processo 1005542-96.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Aldonir Barboza - - Sirlei Cristina Cazetta Barboza - Leonardo de Souza Carvalho - Vistos. Ante os termos da petição de fl (s). 73/74, informando a satisfação da execução, julgo extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Cobre-se a devolução do mandado expedido independentemente de cumprimento. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo as devidas anotações. Int. - ADV: GRACY ADRIANA DA CRUZ (OAB 351872/SP)

Processo 1005741-21.2019.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silvio Jose Bonafim - Devair Alves de Oliveira - 1.Ante a manifestação de fls. 274/275, o documento de fl. 267 e o disposto no art. 682, II, do Código Civil, exclua-se o nome do advogado do executado das futuras publicações, uma vez cessado o mandato em razão do óbito. 2.Defiro a citação do irmão do executado falecido, Sr. Dejair Alves de Oliveira, na condição de presumível representante do espólio, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 690 NCPC, expedindo-se carta precatória para cumprimento no endereço indicado (fl. 265). - ADV: MAYRA ROSANE MELO (OAB 378506/SP), LUCAS SIMÃO TOBIAS VIEIRA (OAB 289825/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO MARCOS RIGO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0201/2021

Processo 0000610-14.2021.8.26.0072 (processo principal 1004856-70.2020.8.26.0072) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Agnaldo Marciano da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a Fazenda Pública nos termos do artigo 535 do CPC. Ficam as partes cientes e advertidas de que: os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil. - ADV: YURI CARDOSO DA COSTA (OAB 329417/SP)

Processo 0001810-90.2020.8.26.0072 (processo principal 1005617-72.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Antonio Alcides Hernandez - Vistos. Fls. 34/35. Expeça-se novo MLE, conforme sentença de fl. 23. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. -ADV: RINALDO NICÉZIO LAZARINI (OAB 404220/SP)

Processo 0002167-70.2020.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Maria Tereza Hernandez Cantieri - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos procedendo as devidas anotações. - ADV: FABIANO PICCOLO BORTOLAN (OAB 239033/SP)

Processo 1000163-09.2021.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Flavio Jose dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 140/141: ante a pendência de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da Justiça Gratuita, aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 136. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

Processo 1000476-67.2021.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Richard Bonfim Rodrigues - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. A tutela provisória de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Na espécie, não está preenchido o requisito relativo à probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada na inicial. Com efeito, verifica-se que o pai do requerente faleceu em 19/08/2011, quando já se encontrava em vigor a LCE nº 1.012/2007. Portanto, a questão envolvendo o pedido de pagamento da pensão é regida pela referida lei, de conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O art. da LC 1.012/07, abaixo transcrito, estabeleceu mudanças ao especificar quem são os dependentes para recebimento de pensão, e revogou parte da LCE nº 180/78, que serviu de base para o pedido do requerente de sua inclusão como pensionista, na condição de filho e estudante universitário: Artigo - Os artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação: (....) Art. 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão: (...) III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor; (...) § 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV eno § 1º deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar. A regra prevista no Regime Geral de Previdência Social é clara: não se tratando de pessoa inválida, apenas os filhos menos de 21 anos do instituidor do benefício fazem jus à pensão por morte (art. 16, I, e art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91). Assim sendo, não há base legal para o pedido de extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 anos de idade do autor, por estar cursando ensino superior. Cite-se o requerido para oferecimento de resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, observando-se que os requeridos, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não induzirá presunção de confissão