Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

cálculo da pena de multa. Após, expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO da condenada para pagamento da multa, no prazo de dez (10) dias, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO da executada, acompanhado da folha de rosto. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, providencie a Serventia pesquisas on-line pelos Sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD e ARISP, visando a localização de bens em nome do condenado e expeça-se a devida certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, com observância dos artigos 479 e seguintes, Seção XX, Subseção III, das NSCGJ. Após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP)

Processo 0001638-09.2016.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - SILVIA BORGES SANT’ANA - Fica Vossa Senhoria intimada do V. Acórdão proferido às fls. 187/195, conforme certidão de fls. 204, devendo peticionar comprovando ciência. - ADV: ERNANDES DOUGLAS ASSIS LEMOS DE MOURA (OAB 304627/SP)

Processo 0001783-02.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDMELSON DA ROCHA JUNIOR - Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 548/553). Oficie-se à Câmara Municipal de Nova Granada, comunicando da perda do mandato eletivo, caso ainda o exerça o sentenciado acima identificado, na forma declarada por sentença (fls. 364/371). Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Diante do trânsito em julgado (fls. 558), expeça-se a respectiva guia de recolhimento para cumprimento da pena aplicada, com encaminhamento à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento CG nº 33/2015 publicado no dia 11/09/2015 e artigo 468, inciso I (última parte), § 1º, das NSCGJ. Proceda a serventia a elaboração de cálculo das custas processuais (100 UFESP), bem como da pena de multa correspondente a 2% (dois por cento) dos valores pagos com dispensa indevida da licitação, que deverá ser revertida em favor do Município de Nova Granada, como previsto no art. 99, § 2º, da Lei n. 8.666/93. Nos termos do artigo 479 das NSCGJ e Provimento CGJ nº 04/2020, certifique a Serventia se houve recolhimento de fiança em favor do condenado. Em caso positivo, atualize os valores recolhidos, procedendo-se o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336 do CPP. Após, proceda a INTIMAÇÃO do sentenciado, na pessoa de seus Advogados constituídos (fls. 483) para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e da pena de multa, sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público, para execução. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, providencie a Serventia pesquisas on-line pelos Sistemas BACENJUD; RENAJUD; INFOJUD e ARISP, visando a localização de bens em nome do condenado e expeça-se a devida certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, com observância dos artigos 479 e seguintes, Seção XX, Subseção III, das NSCGJ. Expeça-se a certidão de honorários em nome da Nobre Defensora nomeada (fls. 475), intimando-a para providenciar a impressão do documento, no prazo de 48 horas. Após, proceda a exclusão do nome desta profissional (Dra. Adriana), mantendo-se os Advogados constituídos (fls. 483). Após, às comunicações e anotações de praxe e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA MARIA CORREA (OAB 208454/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS (OAB 259375/SP)

Processo 0001783-02.2015.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Improbidade Administrativa - Lei nº. 8429/92 - EDMELSON DA ROCHA JUNIOR - Fls. 560/561 e 565 : Vista para o réu, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento da pena de multa no valor de R$298,22 na forma de depósito judicial à disposição do Juízo e das custas processuais no valor de R$2.909,00 (Guia Dare-230-6), sob pena de expedição de certidão de sentença e encaminhamento ao Órgão do Ministério Público, para execução. - ADV: MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), ADRIANA MARIA CORREA (OAB 208454/SP), BRUNO CRISTALDI COSTA DE MATTOS (OAB 259375/SP)

Processo 0002310-80.2017.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - N.F.V. -Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Considerando a absolvição do réu, proceda a serventia as devidas anotações e comunicações. Revogo a medida protetiva anteriormente conferida por decisão datada de 31/08/2017 (fls. 33), ante a absolvição fo acusado, transitada em julgado. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO (OAB 199818/SP)

Processo 0002978-51.2017.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MARCOS ANTONIO VILELA MOREIRA JUNIOR - Pelo presente, em atenção ao solicitado nos autos em epígrafe, tem a honra de prestar a Vossa Excelência as informações que seguem: 1. Pela Autoridade Policial da Delegacia de Polícia do Município de Onda Verde/SP, foi instaurado inquérito policial nº 036/2017, boletim de ocorrência nº 224/2017, para apuração de crimes de adulteração de sinal identificados de veículo automotor (artigo 311 do CP) e de receptação (artigo 180 d0 CP), tendo como investigado o paciente acima. 2. O inquérito policial foi relatado no dia 30 de novembro de 2017 (fls. 70/72). 3. Após as investigações, foi oferecida denúncia (fls. 87/89), recebida por decisão datada de 17 de abril de 2018 (fls. 90). 4. O réu/paciente foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça (fls. 97). Apresentou defesa prévia através de advogada dativa (fls. 104/123). Nomeação juntada (fls. 98). 5. Por decisão datada de 10/01/2019 foi determinada a expedição de carta precatória para inquirição da vítima e oitivas das testemunhas (fls. 124). Termo de depoimento da vítima (fls. 152) e das testemunhas (fls. 153/154). 6. Por decisão proferida no dia 23/04/2019 foi determinada a expedição de carta precatória para realização de interrogatório do réu (fls. 159). Interrogatório realizado (fls. 186). 7. Os depoimentos foram colhidos pelo sistema de gravação audiovisual, conforme certidões de fls. 157 e 187, sendo que as mídias estão arquivadas em Cartório. 8. Encerrada a instrução processual (fls. 188). As partes apresentaram suas alegações finais, sendo o representante do Ministério Público (fls. 204/210) e a defesa (fls. 211/217). 9. Por este Juízo foi proferida a sentença de mérito no dia 14 de fevereiro de 2020, seguinte: “JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu MARCOS ANTONIO VILELA MOREIRA JÚNIOR, nascido aos 12/07/1993, à pena de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, por infração aos artigos 180, caput, e artigo 311, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. O réu poderá apelar em liberdade” (fls. 218/224). 10. O acusado foi intimado pessoalmente (fls. 244) e apresentou recurso e razões de apelação (fls. 245/258). Recebido por decisão (fls. 260). Contrarrazões de apelação (fls. 265/268). 11. Os autos foram remetidos à Segunda Instância (fls. 271). 12. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 276/281). 13. Pelo Venerando Acórdão datado de 27 de outubro de 2020 foi proferida a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso. V. U.” (fls. 283/289). 14. Ocorreu o trânsito em julgado, sendo: a) 18/11/2020 ao Ministério Público (fls. 296) e b) 23/02/2021 à defesa (fls. 308). 15. Em atenção ao determinado às fls. 298/299, o mandado de prisão foi expedido no dia 24 de fevereiro de 2021 (fls. 312/314). O sentenciado foi preso no dia 05/03/2021 (fls. 324/326), o qual encontra-se recolhido na Cadeia Pública de Catanduva/SP (fls. 369). 16. Este Juízo aguarda informação de transferência do detento ao estabelecimento penal que cumprirá sua pena privativa, para posterior expedição de guia de recolhimento. Peças principais da presente ação penal: fls. 01/73 (inquérito policial); fls. 74/80 (folha de antecedentes e certidão criminal); fls. 87/89 (denúncia); fls. 90 (Decisão - recebimento da denúncia); fls. 97 (certidão de citação pessoal do réu); fls. 98 (nomeação de Advogada); fls. 104/123 (resposta à acusação); fls. 124 (Decisão expedição de carta precatória inquirição vítima e testemunhas); fls. 127/128 (carta precatória expedida); fls. 152/154 (depoimentos da vítima e testemunhas); fls. 159 (Decisão expedição carta prectória para interrogatório do réu); fls. 160/161 (carta precatória expedida); fls. 186 (termo de interrogatório do réu); fls. 188 (Decisão encerramento instrução processual); fls. 204/210 (alegações finais do