Página 115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

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a respeito do pleiteado pelo réu a fls. 181/182. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Apesar da antecipação da parte ré em apresentar a sua contestação e porque foi a peça aceita pela decisão de fls. 174/1765, sendo determinado o processamento da demanda, encontra-se a mesma coberta pelo manto da preclusão, haja vista a inexistência de recurso de agravo pela parte autora, de modo que aperfeiçoada permaneceu a fase inicial de processamento da demanda e contestação da parte ré. Uma vez formulado o pedido de desistência após a citação, inclusive com a constituição de advogados pela parte ré e apresentação de contestação, são devidos honorários de sucumbência, independentemente do motivo trazido aos autos pela parte autora. Ante o exposto, cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, expressado pela autora a fls. 177. Isto posto, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Condeno parte autora nas custas iniciais, com a observação de que por razão a desistência da ação, inexistem custas finais a serem pagas e recolhidas nos autos. Condeno ainda parte autora nos horários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado à causa. Tanto a cobrança das custas iniciais quanto a execução da condenação sucumbencial, ficarão suspensas no aguardo do que vier a ser decidido em relação ao pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela autora. À comprovação da alegada hipossuficiência, por visar parte autora ser beneficiada com a gratuidade da justiça, junte a mesma aos autos, em prazo de dez dias, cópias das últimas três declarações de imposto de renda completas, ou seja, inclusive com a parte referente à declaração de bens com a evolução patrimonial; cópia dos últimos três contracheques ou holerites, bem como, dos extratos do último três meses das contas correntes bancárias de que for titular. Consigne-se que, caso seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: a) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração do imposto de renda do último exercício; b) sua situação regular perante referido órgão. Oportunamente, voltem conclusos os autos, para deliberações. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PAMELA BRANDÃO ALVARENGA (OAB 420426/SP)

Processo 1029730-83.2017.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabina Aparecida Alvarez de Paiva - Renato Cesar Couto Alves - Vistos. Fls. 297/303: indefiro, porque a autora não traz aos autos elementos concretos aptos a demonstrar alteração na condição financeira do réu. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE TOLEDO LIMA (OAB 152820/SP), OTÁVIO MEI DE PINHO BELLARDE (OAB 375137/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/ SP), ANDRE LUIS DE CARVALHO (OAB 349591/SP)

Processo 1029826-69.2015.8.26.0506 (apensado ao processo 4005565-57.2013.8.26.0506) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Sarah Loureiro - Condomínio Residencial Ilha de São Francisco - Wellington Pina de Oliveira - Vistos. Diante da possibilidade de efeito infringente aos embargos de declaração opostos, dê-se vista à parte embargada, para manifestação em cinco dias. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), LUIZ FERNANDO MALDONADO DE ALMEIDA LIMA (OAB 252650/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/ SP)

Processo 1030294-91.2019.8.26.0506 - Monitória - Nota Promissória - Castelli & Maia Comércio de Móveis LTDA-me -Elaine Cristina de Andrade - Posto isso, ACOLHO o pedido formulado por Castelli Maia Comércio de Móveis LTDA-me em face de Elaine Cristina de Andrade, constituindo, por conseguinte, a prova escrita que a acompanhou em título executivo judicial, prosseguindo-se a ação na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, incidindo-se correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento da taxa judiciária, com as despesas processuais, atualizadas a partir dos respectivos desembolsos, e honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo em R$ 1.045,00. Transitada esta em julgado, os autos aguardarão pelo prazo de 30 dias o requerimento de cumprimento de sentença no formato digital, por peticionamento eletrônico, que deverá estar instruído com as peças necessárias e o demonstrativo do débito atualizado. Na inércia da parte credora, os autos serão remetidos ao arquivo provisoriamente, independente de nova intimação. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS (OAB 344903/SP), ROSANA CASTELLI MAIA (OAB 181406/SP)

Processo 1031072-95.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gustavo Vichneovski - Mapfre Seguros Gerais SA - Vistos. Considerando que o depósito foi feito por engano a favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande, conforme documento de fls. 198, servirá a presente decisão de OFÍCIO àquele juízo solicitando que seja providenciada a transferência daquele valor para conta judicial a favor deste juízo, nos autos em referência. Encaminhe a serventia esta decisão por e-mail, com cópia de fls. 198. Comunicada a transferência, expeça-se MLE, na forma determinada a fls. 192. No mais, havendo obrigações não cumpridas decorrentes do acórdão proferido nestes autos, deverão as partes valer-se do incidente processual de cumprimento de sentença. Após, arquivem-se definitivamente estes autos. Int. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), LUCAS GARBELINI DE SOUZA (OAB 309843/SP), SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA (OAB 251859/SP), RENATO COSTA QUEIROZ (OAB 153584/SP)

Processo 1031324-35.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia - Fundace - Alexandre Sylvio Wesley - Ciência às partes acerca da certidão de fls. 163. - ADV: GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI (OAB 243476/SP), MARILIA CONSTANTINO VACCARI POLVEREL (OAB 294084/SP), TALITA MENEGUETI (OAB 250554/SP), ANDERSON ROMÃO POLVEREL (OAB 251509/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP)

Processo 1031905-79.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Transporte de Coisas - T.W. - E.R.M.I. - 1) Ciência à parte exequente acerca do resultado positivo da consulta ao RENAJUD, ficando intimada para, no prazo de 15 dias, providenciar o depósito das diligências necessárias para a expedição do mandado de penhora e avaliação do bem, e informar o endereço no qual será cumprido o mandado. 2) Dê-se ciência às partes das informações financeiras obtidas por meio do Infojud. Nos termos do Provimento nº 21/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, as declarações de bens e rendimentos foram juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça. - ADV: DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/ SP), PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO (OAB 111264/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP)

Processo 1032679-46.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - A.E.R.P. - J.P.C.N. - -L.A.F.B. - Dê-se ciência às partes das informações financeiras obtidas por meio do Infojud. Nos termos do Provimento nº 21/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, as declarações de bens e rendimentos foram juntadas aos autos, passando o processo a tramitar sob segredo de justiça - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP)

Processo 1033290-28.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Beauty Franchising Administradora de Franquias LTDA - Multiplan Empreendimentos Imobiliários SA - - Manati Empreendimentos e Participações SA - Vistos. Em respeito ao princípio do contraditório e para evitar decisões conflitantes, aguarde-se a manifestação das partes nos autos em apenso, especialmente em relação à contestação e reconvenção. Após, voltem conclusos julgamento conjunto. Intime-se. Ribeirão Preto, 16 de março de 2021 - ADV: SIDNEY SARAIVA APOCALYPSE (OAB 42293/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ESTHER LILIAN BOTECCHIA RAGUSA KODAMA (OAB 285628/SP)