Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

Diário Oficial da União
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PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2021 - UASG 200089

Nº Processo: PGEA 961/2020. Objeto: Registro de Preços para seleção de empresas visando futuras aquisições de materiais (EPI) de prevenção e combate a COVID-19 para uso e emprego na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e na Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande-PB, de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Anexo I -Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 15. Edital: 18/03/2021 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30. Endereço: Rua Almirante Barroso Nº 234, Centro - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200089-5-00002-2021. Entrega das Propostas: a partir de 18/03/2021 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/03/2021 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS

Ordenadora de Despesas

(SIASGnet - 17/03/2021) 200089-00001-2020NE000020

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Terceiro Termo Aditivo do Contrato n.º 12/2019, cujo objeto é a prestação de serviço continuado de vigilância e segurança patrimonial armada, firmado com a empresa RPL Segurança Privada Ltda, CNPJ 16.697.776/0001-42. Descrição: O termo visa o Alteração do valor do contrato por força de Convenção Coletiva, com fundamento na alínea d, inciso II, do art. 65 c/c o inciso II do art. 55 da Lei 8.666/93. Novo Valor: R$ 249.706,80 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e seis reais e oitenta centavos). Processo: 20.02.1700.0000178/2021-76. Assinam: Levi Scatolin - Vice-Procurador-Chefe, pela contratante, e Gustav Bleicker Neto, pela contratada, em 17/03/2021.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2020

PGEA: 20.02.1900.0000299/2019-23; Contratante: União Federal/MPT/PRT/19ª Região; Contratada: PRONTO SERVIÇOS GERAIS LTDA-EPP, CNPJ nº 17.570.975/0001-58; Objeto: Alterar a Cláusula Nona e o caput da Cláusula Décima Primeira do Contrato Original; Valor global anual de R$ 36.131,64 (trinta e seis mil e cento e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos); Vigência: 11/03/2021 à 10/03/2022; Assinatura: 09/03/2021; Signatários: Dr. Rafael Gazzanéo Júnior, pela Contratante e Sra. Dayse Alvim da Silva Souza e Sr. Roberval Tenório de Brito, pela Contratada.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1/2020

PGEA: 20.02.1900.0000043/2017-54; Contratante: União Federal/MPT/PRT/19ª Região; Contratada: WE COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 10.665.003/0001-06; Objeto: Alterar o caput da Cláusula Quarta e seu Parágrafo Primeiro do Contrato original; Valor global: R$ 27.424,74 (vinte e sete mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos); Assinatura: 10/03/2021; Signatários: Dr. Rafael Gazzanéo Júnior, pela Contratante e Sr. Walmir Luciano de Albuquerque, pela Contratada.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato nº 02/2019 firmado em 08/03/2019, com a empresa EDWALDO VIANA LIMA FILHO - ME; CNPJ 25.140.589/0001-54; Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato até 08/03/2022; Fundamento Legal: art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93; Processo: 000065.2021.22.900/9; Signatários: pela Contratante, Maria Elena Moreira Rego, Procurador-Chefe, e pela Contratada, EDWALDO VIANA LIMA FILHO.

Tribunal de Contas da União

SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA-GERAL ADJUNTA DE CONTROLE EXTERNO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PROCESSOS

EDITAL Nº 287/2021-TCU/SEPROC, DE 9 DE MARÇO DE 2021

TC 005.347/2019-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Reginaldo Felix Magalhães, CPF 014.634.874-52, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência (s) descrita (s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, valor (es) histórico (s) atualizado (s) monetariamente desde a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendose montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 9/3/2021: R$ 69.992,46; em solidariedade com o responsável Zilda da Silva Leite, CPF 124.502.274-15.

O débito decorre da concessão irregular de benefícios previdenciários de amparo ao idoso e de aposentadoria por Idade, sem comprovação do atendimento ao requisito etário de 65 anos para a concessão de Amparo Social ao Idoso e ao requisito, para Aposentadoria por Idade, de qualificação como segurado especial com o efetivo exercício de atividade rural e sem ter realizado as devidas consultas. Normas infringidas: art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que garante aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social/Loas; art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que tratam da concessão do benefício de prestação continuada ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, redação original, art. , inciso I, que exige, para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, queo comprove contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais; art. 10, inciso I, que exigia, entre outros documentos de identificação e de comprovação da idade do idoso, a certidão de nascimento; art. 106, inciso IV, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, que define que a comprovação do exercício de atividade rural seria feita por meio de comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de economia familiar; o art. 210 da Instrucao Normativa-INSS/MPAS 20, de 18/5/2000, que estabelece a exigência, a partir de 1º de março de 2000, antes da formatação de benefício, da consulta ao CNIS, além das normas voltadas para os administrados, ora beneficiários, que desrespeitaram o art. , incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e incorreram em ato ilícito, nos termos do art. 186 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pela prática de ação voluntária que causou dano à União.

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do (s) débito (s) atualizado (s) e acrescido (s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 9/3/2021: R$ 100.589,88; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.

Informações detalhadas acerca do processo, da (s) irregularidade (s) acima indicada (s), do (s) valor (es) histórico (s) do débito com a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência e do (s) cofre (s) credor (es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), telefone (61) 3527-5234, e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou em qualquer outra Secretaria de Controle Externo do Tribunal.

RENAN SALES DE OLIVEIRA

Chefe de Serviço

EDITAL Nº 289/2021-TCU/SEPROC, DE 9 DE MARÇO DE 2021

TC 005.347/2019-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Jose Luiz Bezerra, CPF-213.918.904-34, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência (s) descrita (s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, valor (es) histórico (s) atualizado (s) monetariamente desde a (s) respectiva (s) data (s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 9/3/2021: R$ 46.533,31; em solidariedade com a responsável Zilda da Silva Leita, CPF 124.502.274-15.

O débito decorre da concessão irregular de benefícios previdenciários de amparo ao idoso e de aposentadoria por Idade, sem comprovação do atendimento ao requisito etário de 65 anos para a concessão de Amparo Social ao Idoso e ao requisito, para Aposentadoria por Idade, de qualificação como segurado especial com o efetivo exercício de atividade rural e sem ter realizado as devidas consultas. Normas infringidas: art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que garante aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de têla provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social/Loas; art. 20 c/c art. 38 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que tratam da concessão do benefício de prestação continuada ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007, redação original, art. , inciso I, que exige, para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, que o comprove contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais; art. 10, inciso I, que exigia, entre outros documentos de identificação e de comprovação da idade do idoso, a certidão de nascimento; art. 106, inciso IV, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, modificado pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008, que define que a comprovação do exercício de atividade rural seria feita por meio de comprovante de cadastro do Incra, no caso de produtores em regime de economia familiar; o art. 210 da Instrucao Normativa-INSS/MPAS 20, de 18/5/2000, que estabelece a exigência, a partir de 1º de março de 2000, antes da formatação de benefício, da consulta ao CNIS, além das normas voltadas para os administrados, ora beneficiários, que desrespeitaram o art. , incisos II (por não ter procedido de boa-fé) e III (por ter agido de forma temerária) da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e incorreram em ato ilícito, nos termos do art. 186 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pela prática de ação voluntária que causou dano à União.

Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido.

A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do (s) débito (s) atualizado (s) e acrescido (s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 9/3/2021: R$ 78.577,18; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. , inciso I, alínea g e no art. da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992).

A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo casoo TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos.

Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992).

A informação prestada deverá ser classificada quanto ao grau de confidencialidade, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Resolução-TCU 294/2018, caso contrário será tratada como pública para o Tribunal.

O acesso aos autos pode ser realizado por meio do Portal do TCU (www.tcu.gov.br), ou por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, para as instituições que aderiram à solução, exceto no caso de processos/documentos sigilosos, cujo acesso depende de autorização da autoridade competente.