Página 265 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

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contribuíam para o sustento do lar.

Greiciane Silva Paulo declarou ser vizinha da autora. A requerente morava com o falecido e se apresentavam como um casal. Tiveram um filho. Em nenhum momento houve a separação do casal. A autora estava no velório e recebeu os cumprimentos na condição de esposa. O casaltrabalhava em dividiam as despesas do lar.

Como se vê, cuida-se de um robusto conjunto material, apto a dar sustentáculo a sua versão, sendo evidente o projeto de vida em comum desde longa data, mantido até o momento do óbito.

Nos termos do art. 1.723 do CC/2002, é reconhecida como entidade familiar a união estávelentre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Como se vê, a) a união deve ser pública (não pode ser oculta, clandestina); b) união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se exigir um tempo mínimo; c) a união deve ser contínua (sem que haja interrupções constantes); d) a união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma família; e) as duas pessoas não podem ter impedimentos para casar; f) A união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva (é impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato).

Todos estes requisitos foram demonstrados satisfatoriamente nos autos, restando suficientemente provada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida entre o falecido e a parte autora, com o objetivo de constituir família, situação que perdurou até o falecimento do segurado, pelo que se entende caracterizado o instituto da união estável (art. 226, § 3º da CF e 1723 e seguintes do Código Civil).

E consoante já aventado, uma vez reconhecida a condição de companheiros, não há que se falar em comprovação da dependência econômica, dado que esta é presumida ex lege, nos termos do artigo 16, § 4º da Lei 8.213/91, pelo que a demandante faz jus ao benefício de pensão por morte.

DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO

Fixo a data de início do benefício na DER em 11/08/2020, eis que requerido mais de 30 dias após o óbito (art. 74 da LBP S vigente).

Contudo, considerando que nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91 “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”, o corréu Kauã faz jus, sozinho, à totalidade do benefício desde o óbito, passando a dividir o benefício a partir da DER com o surgimento do direito da genitora.

Ressalte-se, ainda, que por integrarem o mesmo núcleo familiar, não são devidos valores atrasados à parte autora, tendo em vista que já tem gerido a integralidade do benefício desde a concessão administrativa ao filho.

Verifico que o cálculo da Contadoria já levou em consideração tais parâmetros, não havendo que se falar em atrasados, e sim apenas em inserção do nome da parte autora no rol de dependentes habilitadas ao benefício.

DA DURAÇÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO

Considerando que o óbito (fato gerador do benefício em tela) ocorreu em 01/07/2019, quando vigente a Lei 13.135/2015, a duração da cota de pensão do cônjuge ou companheiro deixou de ser vitalícia, estando submetida às seguintes condicionantes do art. 74, § 2º da Lei 8.213/91, na nova redação que lhe conferiu a Lei nº 13.135/2015:

§ 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso concreto, considerando que a autora tinha 26 anos quando do óbito do falecido, sua pensão terá duração de 06 anos, nos termos do artigo supratranscrito.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Nestes autos foi formulado pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que restou inicialmente indeferido. Com o julgamento da demanda e o acolhimento do pedido, passo ao reexame do requerimento de antecipação da tutela.

Analisando as peculiaridades do caso em apreço, reputo presentes os requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CP C).

As provas constantes dos autos são inequívocas e demonstram a probabilidade do direito da parte autora, que preencheu os requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade; tanto assim o é que a demanda está sendo julgada procedente em sede de cognição exauriente.

Também considero presente o perigo de dano, certo que o benefício previdenciário, de indiscutível caráter alimentar, é extremamente necessário para a sobrevivência da parte autora.

Deverá o INSS cumprir a presente antecipação de tutela no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).

DISP OSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para os fins de CONDENAR o INSS a