Página 548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

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antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

2- Da qualidade de segurada e carência

Verifico que a autora possui qualidade de segurada, vez que estava regularmente empregada como cuidadora de idosos desde novembro de 2015, conforme anotações em CTP S e CNIS, e sua filha nasceu aos 24/01/2016, durante a plena vigência do contrato de trabalho.

No que toca à carência exigida, tratando-se de seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, o benefício é isento de carência, de acordo com as disposições do art. 26, vi da lei 8.213/91.

No caso dos autos, como a autora estava regularmente empregada por ocasião do parto, torna-se despicienda a análise da carência.

3 – Da divergência de documentos e de recolhimentos no CNIS

Analisando-se os documentos apresentados, em especial o CNIS trazido pelo INSS e o TRCT juntado pela parte autora em doc. 19, ainda que a existência de recolhimentos no CNIS seja indicativa do exercício de atividade laborativa, tenho que, no caso em questão, deveu-se a um equívoco da empregadora. De fato, o TRCT apresentado demonstra que o 13º salário foi pago de forma proporcional apenas com relação a dois meses do ano de 2016, possivelmente os meses de janeiro e junho, já que houve algo em torno de 20 dias de trabalho antes do parto em janeiro e o mês de junho foi pago a título de aviso prévio indenizado, conforme consta da CTP S da parte.

Com efeito, quanto à presença de recolhimentos no CNIS, é de se considerar que a autora trabalhou como empregada doméstica, sendo plausível que o recolhimento nos meses posteriores ao parto tenha se dado por equívoco e pouca experiência da empregadora.

Desse modo, não há dúvida quanto ao direito da autora ao benefício.

4 - Termo Inicial do Benefício e da Renda Mensal Inicial

Considerando que o benefício só foi requerido após o parto (DER em 26/01/2016), a data de início do benefício será igual à data do nascimento da filha da autora (24/01/2016).

No mais, esclareço que a renda mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, I da Lei 8.213/91, devendo ser paga diretamente pela previdência, in verbis:

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

5 - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO P ROCEDENTE o pedido, razão pela qual condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar para a autora os valores pertinentes ao benefício salário-maternidade a partir da data do nascimento de sua filha, ou seja, desde 26/01/2016, durante 120 dias, tendo a RMI apurada nos termos do art. 73, I, da Lei 8.213/91.

Sem antecipação de tutela, pois o prazo de vigência do benefício (120 dias) já se expirou.

Os valores das diferenças do julgado deverão ser apurados nos termos da Resolução CJF 267/2013 (Manual de Cálculos da Justiça Federal), sendo os juros de mora contados a partir da citação.

P. I. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento dos atrasados. Oficie-se, outrossim, à EADJ para que conste nos sistemas do INSS a concessão do benefício nos moldes ora determinados, ainda que sem geração de atrasados na esfera administrativa.

0009642-83.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302016325

AUTOR:AILTON RODRIGUES SOARES (SP115992 - JOSIANI CONECHONI P OLITI, SP139954 - EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP181383 - CRISTIANE INÊS DOS SANTOS NAKANO)

Vistos, etc.

AILTON RODRIGUES SOARES promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com o fim de obter:

a) o reconhecimento de que exerceu atividades especiais nos períodos de 27.06.1984 a 12.09.1986 e 12.04.1995 a 20.01.1997, nos quais trabalhou como vigilante e vigilante escolta, para as empresas Estrela Azul – Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda e Transvalor S/A – Transporte de Valores e Segurança Ltda.