Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Março de 2021

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passivo constante no cadastro do Sistema de Informações Municipais para o imóvel nº 3244.12.06.0249.01001 NOTIFICADO da formalização de parcelamento para o pagamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 1995 a 2001, pelo (a) Sr (a) CLEUZA MARTINS DOS SANTOS, CPF: 120.290.408-43, que, de forma voluntária, se declarou como responsável pelo pagamento do referido débito. No caso de rescisão do referido parcelamento, serão aplicadas as consequências previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2020.00055822-99

Interessado: GISELE APARECIDA SOARES

“Nos termos do artigo 6º da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) sujeito passivo constante no cadastro do Sistema de Informações Municipais para o imóvel nº 3343.22.21.0216.00000 NOTIFICADO da formalização de parcelamento para o pagamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2012 a 2016 e 2019, pelo (a) Sr (a) GISELE APARECIDA SOARES, CPF: 310.535.078-01, que, de forma voluntária, se declarou como responsável pelo pagamento do referido débito. No caso de rescisão do referido parcelamento, serão aplicadas as consequências previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2020.00056562-41

Interessado: JOSE CAETANO COZZI

“Nos termos do artigo 6º da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) sujeito passivo constante no cadastro do Sistema de Informações Municipais para o imóvel nº 3244.13.70.0640.00000 NOTIFICADO da formalização de parcelamento para o pagamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2018 e 2019, pelo Sr (a) JOSE CAETANO COZZI, CPF: 720.454.508-72, que, de forma voluntária, se declarou como responsável pelo pagamento do referido débito. No caso de rescisão do referido parcelamento, serão aplicadas as consequências previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2020.00056721-07

Interessado: FERNANDO ANTÔNIO LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA

“Nos termos do artigo 6º da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) sujeito passivo constante no cadastro do Sistema de Informações Municipais para o imóvel nº 3421.14.91.0151.01001, NOTIFICADO da formalização de parcelamento para o pagamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2019 e 2020, pelo Sr.(a) FERNANDO ANTÔNIO LOPES TEIXEIRA OLIVEIRA, CPF 720.776.708-00, que, de forma voluntária, se declarou como responsável pelo pagamento do referido débito. No caso de rescisão do referido parcelamento, serão aplicadas as consequências previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 42/2013.”

Protocolo SEI: PMC.2020.00060436-18

Interessado: ALMIR DA SILVA JUNIOR

“Nos termos do artigo 6º da IN Conjunta SMF/SMAJ nº 006/2020, fica o (a) sujeito passivo constante no cadastro do Sistema de Informações Municipais para o imóvel nº 3334.34.80.0473.00000 NOTIFICADO da formalização de parcelamento para o pagamento do débito relativo ao IPTU/Taxas de 2013 a 2020, pelo (a) Sr (a) ALMIR DA SILVA JUNIOR, CPF: 366.943.098-99, que, de forma voluntária, se declarou como responsável pelo pagamento do referido débito. No caso de rescisão do referido parcelamento, serão aplicadas as consequências previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 42/2013.”

Campinas, 17 de março de 2021

LUCAS SILVA CUNHA

COORDENADOR DA CSACPT.

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS - DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2020.00053083-91

Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA JUNIOR

Código Cartográfico: 3232.24.46.0001.01001

De acordo com o encaminhamento,fundamentado no art. 83 Parágrafo Único da Lei Municipal nº 13.104/07 e alterações e atendendo o disposto nos art. 68, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO de Não Conhecimento publicada em 10/11/2020, pois o presente pedido tem o condão de tão somente reavaliar os fundamentos do não conhecimento da decisão. Ademais, e as razões apresentadas demonstram a intempestividade e o não cumprimento dos requisitos para análise do mérito.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00011187-09

Interessado: ESPOLIO OSWALDO MARIO BAGNOLI

Código Cartográfico: 3424.41.66.0477.01001

De acordo com o princípio recursal da fungibilidade, fundamentado no art. art. 83 Parágrafo Único e atendendo o disposto nos artigos 68, 69 e 70 todos da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO de Não Conhecimento publicada em 26/01/2021, pois o presente pedido tem o condão de tão somente reavaliar os fundamentos do não conhecimento da decisão. Ademais, e as razões apresentadas demonstram a intempestividade ante a notificação emitida nos termos do art. 21, § único e 22, III da Lei Municipal 13.104/2007 e o não cumprimento dos requisitos para análise do mérito que não se confunde com o mero envio de guias para facilitar o efetivo pagamento.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00011188-81

Interessado: ESPOLIO OSWALDO MARIO BAGNOLI

Código Cartográfico: 3424.41.66.0505.01001

De acordo com o princípio recursal da fungibilidade, fundamentado no art. art. 83 Parágrafo Único e atendendo o disposto nos artigos 68, 69 e 70 todos da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO de Não Conhecimento publicada em 26/01/2021, pois o presente pedido tem o condão de tão somente reavaliar os fundamentos do não conhecimento da decisão. Ademais, e as razões apresentadas demonstram a intempestividade ante a notificação emitida nos termos do art. 21, § único e 22, III da Lei Municipal 13.104/2007 e o não cumprimento dos requisitos para análise do mérito que não se confunde com o mero envio de guias para facilitar o efetivo pagamento.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00011190-04

Interessado: ESPOLIO OSWALDO MARIO BAGNOLI

Código Cartográfico: 3424.41.66.0505.01001

De acordo com o princípio recursal da fungibilidade,fundamentado no art. art. 83 Parágrafo Único e atendendo o disposto nos artigos 68, 69 e 70 todos da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO de Não Conhecimento publicada em 26/01/2021, pois o presente pedido tem o condão de tão somente reavaliar os fundamentos do não conhecimento da decisão. Ademais, e as razões apresentadas demonstram a intempestividade ante a notificação emitida nos termos do art. 21, § único e 22, III da Lei Municipal 13.104/2007 e o não cumprimento dos requisitos para análise do mérito que não se confunde com o mero envio de guias para facilitar o efetivo pagamento.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 16 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00012242-15

Interessado: UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJAADVENTISTA DO SÉTIMO DIA

Código Cartográfico: 3414.12.35.0139.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 42 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE IMUNIDADE DE IPTU , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso II e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei Municipal nº 13.636/09

Campinas, 17 de março de 2021

RONALDO PALMEIRA DE VASCONCELLOS

Coordenador de Atendimento DRI

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE PROCESSO E

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Processo: PMC.2021.00012261-88

Interessado: UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IGREJAADVENTISTA DO SÉTIMO DIA

Código Cartográfico: 3263.42.65.0001.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 42 da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações, atendendo o disposto nos artigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c o disposto no artigo , IV, 'a', da Instrução Normativa nº 3/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE IMUNIDADE DE IPTU , nos termos do art. 13 e art. 63, parágrafo 2º da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, pois mesmo regularmente notificado nos termos do art. 13, art. 21, inciso V, art. 22, inciso II e art. 63, parágrafo 1º, todos da Lei Municipal nº 13.104/2007 e alterações posteriores, o (a) Interessado (a) deixou de apresentar a documentação solicitada, assim como não justificou ou contestou formalmente dentro do prazo estipulado.

Fica o requerente notificado para, querendo, pedir reconsideração da decisão de não conhecimento do pedido, exclusivamente no que verse sobre os motivos e fundamentos do não conhecimento, no prazo de 30 dias, em face das disposições do parágrafo único do artigo 83, da Lei Municipal nº 13.104/07.