Página 29 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Março de 2021

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ROTA DO OESTE S.A. Vistos etc. Visando a segura análise da necessidade de instrução processual e, ainda em observância aos princípios da não­ surpresa e do contraditório substancial sedimentados na legislação processual civil (artigos 7º, 9º e 10º), intimem­se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, eventualmente, pretendem produzir na contenda, indicando a relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato controvertida, bem como, justificando ainda sua adequação e pertinência para o deslinde do caso sub judice. Intime­se. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO

Decisão

Decisão Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1021179­83.2020.8.11.0003

Parte (s) Polo Ativo: ROQUE DELMAR GRAEF (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: KARINA ALVES CAMPOS OAB ­ MS12268 (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GUILHERME AUGUSTIN (REQUERIDO)

ALEXANDRE AUGUSTIN (INVENTARIANTE)

Magistrado (s): JORGE IAFELICE DOS SANTOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1021179­83.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: ROQUE DELMAR GRAEF REQUERIDO: GUILHERME AUGUSTIN INVENTARIANTE: ALEXANDRE AUGUSTIN Vistos, etc. Cuida­ se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROQUE DELMAR GRAEF em face de ESPÓLIO DE GUILHERME AUGUSTIN, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito acautelado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da medida cautelar pleiteada. A probabilidade do direito acautelado é a sua plausibilidade de existência e suas chances de êxito de ser reconhecido – verossimilhança fática e plausibilidade jurídica. Outrossim, necessária a existência de elementos que permitam inferir o perigo que a demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) acarretará na efetividade da jurisdição e na eficaz realização do direito acautelado. No que diz respeito à tutela de natureza cautelar, o art. 301 do CPC estabelece que “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Ressalte­se que o pleito do autor se traduz em uma concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, a fim de que seja determinado o bloqueio/arresto/sequestro de bens e/ou valores que deverão garantir futura execução. Trata­se, assim, de medida de exceção, que afeta diretamente o patrimônio dos requeridos e que deve, portanto, ser deferida com base em elementos suficientes para a comprovação da pertinência e adequação de sua imposição, evitando­se que seja concedida abusivamente. O entendimento doutrinário e jurisprudencial já consagrado orienta que, por se tratar de medida drástica, a determinação de bloqueio/arresto/sequestro de bens e/ou valores depende de comprovação idônea e concreta de que o devedor está se desfazendo de patrimônio com o intuito de não honrar a dívida. Não basta para subsidiar a liminar pleiteada, portanto, mero endividamento, ainda mais sem a devida angularização processual, sendo necessária maior dilação probatória. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A concessão do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC /2015, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No processo originário, não houve tentativa de citação dos executados para satisfação do crédito alegado. 3. O agravante não demonstrou o estado de insolvência dos executados. A mera alegação de endividamento dos agravados não justifica o deferimento do arresto requerido antes da citação. 4. De igual forma, não existem indícios de que os recorridos estejam dilapidando o seu patrimônio. 5. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. Manutenção da decisão. 6. NEGA­SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ­RJ ­ AI: 00749146920198190000, Relator: Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). (Destacamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO INDENIZATÓRIA ­ TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ­ PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM PARA GARANTIR FUTURA SATISFAÇÃO DE DIREITO À INDENIZAÇÃO ­ PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ­ PERIGO DA DEMORA ­ NÃO DEMONSTRAÇÃO ­ PRETENSÃO DENEGADA ­ Pleiteando o autor, em ação indenizatória, o bloqueio de bem do réu, como providência destinada a assegurar a futura satisfação do direito à indenização, não deve ser concedida a tutela provisória almejada se não demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, como tal entendido o risco concreto de frustração do direito que se quer acautelar, não cabendo presumir a ameaça de ocultação ou dilapidação do patrimônio da ré, na falta de indícios mínimos de tal conduta. (TJ­MG ­ AI: 10000190263780001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019). (Grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. BLOQUEIO DE BENS. INDEFERIMENTO. I) A indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência, conforme precedentes deste Tribunal, é medida que se mostra cabível no âmbito da execução (arts. 799, IX e 828, do CPC), e, na fase de conhecimento somente se torna possível em casos excepcionais, desde que comprovados os requisitos contidos no art. 300 do CPC e com amparo no poder de cautela do Juiz (art. 297 do CPC). II) Conforme precedente da Câmara, não restando devidamente evidenciados os requisitos contidos no art. 300 do CPC , é inviável instituir o bloqueio de bens tão somente a partir do ajuizamento da ação indenizatória, porquanto a parte autora detém mera expectativa de ver formado título executivo judicial. Decisão agravada que indeferiu o bloqueio de bens das agravadas, mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ­RS ­ AI: 70078268703 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/04/2019). (Grifamos). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA . BLOQUEIO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O bloqueio de bens somente pode ser determinado quando houver relevantes indícios de que haverá dissipação do patrimônio, de modo que a antecipação dos efeitos da tutela não pode se sustentar apenas em alegações. 2. A afirmação de que os bens podem ser alienados a qualquer tempo, por si só, não ampara a medida antecipada, sendo necessária prova convincente ou até mesmo indícios de que a ré está a dilapidar seu patrimônio para se esquivar do descumprimento de futura obrigação. 3. Evidencia­se que os autores pretendem obter provimento jurisdicional próprio da execução, ou seja, o arresto, quando ainda não estão munidos de qualquer título executivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Prejudicial de prescrição não acolhida. Unânime. (TJ­DF ­ AGI: 20160020025573, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/05/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/05/2016 . Pág.: 253). (Grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 C.C. ART. 301 CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. Para obter a tutela de urgência de natureza cautelar, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado ('fumus boni juris') e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). Ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015, ou apenas um deles, não é possível a concessão do arresto. Ademais, a exequente não demonstrou a alegada insolvência ou possibilidade de eventual dilapidação do patrimônio pela devedora com o fim de frustrar a satisfação da execução. (Agravo de Instrumento n. 2160315­ 75.2017.8.26.0000, 31º Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator: Adilson de Araujo, Julgado em 04/09/2017). (Grifamos). Na hipótese dos autos, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos. No caso em exame, não resta comprovado que os requeridos estejam alienando bens com o intuito de frustrar futura execução. As assertivas iniciais estão baseadas no mero temor subjetivo de que o requerido não teria condições de arcar com o custo de eventual indenização. Considerando a excepcionalidade da medida pretendida, que acarreta grave abalo ao patrimônio da parte contrária, conclui­se que não atendidos os requisitos mínimos exigidos para tanto, de modo que o indeferimento da tutela antecipada pleiteada é medida que se impõe. Sem embargo, anoto que a decisão exarada é pautada em cognição rarefeita, de modo que, em havendo alteração do quadro fático­jurídico, nada obsta o reexame do pedido. A possibilidade da modulação decorre de duas das características de todo e qualquer provimento de natureza liminar: provisoriedade e modificabilidade. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela urgência em caráter antecedente para bloqueio/arresto/sequestro de bens e/ou valores dos requeridos. Nos termos do art. 334, do CPC, e com espeque no Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020[1], que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 10/05/2021, às 08h30min, cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup­ join/19%3ameeting_

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9e59e89fda70%22%7d CITEM­SE e INTIMEM­SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência com vistas à conciliação. Conste no mandado que a ausência injustificada das partes será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não obtida a conciliação, a parte ré poderá responder a ação no prazo legal (art. 335, I, do CPC). No mais, registro que eventuais dúvidas técnicas em relação ao ato virtual atempado, podem ser dirimidas diretamente com o CEJUSC, através do número de celular (66) 99209­8833 ou pelo endereço eletrônico centro.rondonopolis@tjmt.jus.br. Intime­se. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO