Página 1365 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Março de 2021

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
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Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO BRADESCO S.A.

- FERNANDO ANDRADE CATARINO NETO

Contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.015/14, o reclamante interpôs recurso de revista.

A Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST.

Não foram apresentadas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

É o relatório.

Encontram-se preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Eis, na fração de interesse, os fundamentos da decisão agravada:

(...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Novo Código de Processo Civil, artigo 489, § 1º, inciso IV.

Alega a parte recorrente que as normas epigrafadas foram malferidas, pois, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, a E. Turma quedou-se inerte sobre os pontos apresentados.

Destaco que, sob as balizas impostas pela Súmula n. 459/TST, somente cabe aferir se procede a alegação epigrafada se for indicada e fundamentada a contrariedade aos arts. 93, IX, da CRFB/88, 489 do CPC/2015 e 832 da CLT, pelo que as alegações que extrapolarem essas restrições serão desconsideradas.

Acrescento ser imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado nesses casos, que a parte recorrente demonstre que o E. Colegiado Regional, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não apresentou tese explícita sobre os pontos nevrálgicos para a solução da lide, ante o óbice da preclusão pacificada na Súmula n. 184/TST.

Ao sopesar os termos do embargos declaratórios da parte recorrente, bem como os fundamentos dos v. Acórdãos de Recurso Ordinário e dos Embargos Declaratórios, concluo que a Egrégia Turma se manifestou sobre todos os pontos importantes para a análise da matéria e expôs as razões do seu convencimento. Portanto, houve a efetiva prestação jurisdicional, inexistindo as violações apontadas, o que torna inviável o seguimento do apelo quanto a preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Nesse prumo, ressalto que não há que se confundir negativa da prestação da tutela jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, destaco decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, da lavra do Exmo. Ministro Lélio Bentes Corrêa:

"EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição pelo órgão julgador dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão não fundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. (ED-AIRR e RR - 914500-45.2002.5.01.0900, SDI-I/TST, DJ 22/05/2009)."

Assim, denego seguimento ao apelo.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação (ões):

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 4º.

violação: Lei 8213/91; artigo 21; IV, c e d

Neste ponto, insurgência ocorre quanto às horas extras. Alega contrariedade ao disposto nos artigos , da CLT e 21, IV, c e d da Lei nº. 8.213/91 e aponta divergência jurisprudencial. Argumenta no sentido de que o tempo gasto durante o percurso para laborar em local diverso da contratação deve ser computado na jornada de trabalho do obreiro, por ser tempo à disposição do empregador.

Não obstante, observo que os fundamentos adotados pelo Colegiado não albergam as razões trazidas à baila pela recorrente, pois, ainda que julgado parcialmente procedente o pleito exordial, as razões de decidir concluem :

"Pretende o recorrente a reforma da sentença quanto ao indeferimento das horas gastas nos deslocamento para trabalho no período em trabalhava em local diverso do local de lotação (de 01.06.2011 a 08.08.2013). Afirma que o juízo de origem indeferiu a parcela por lhe conferir tratamento de hora in itinere, mas que não era esse o pedido. Sem razão o reclamante, o juízo apreciou corretamente o pedido do autor, desde que o dispositivo legal que rege a matéria é exatamente o mesmo, ou seja, o art. 58 parágrafo segundo da CLT, que não possibilita o tempo de deslocamento do empregado ao local de trabalho como tempo de efetivo trabalho ou à disposição do empregador, salvo se o transporte for por este fornecido, quando inclusive lhe é dado o direito ao controle desse tempo. Portanto, correta a sentença no particular. Nego provimento."

Como se vê, os argumentos recursais apresentam premissas opostas às sustentadas pelo Colegiado, o que revela apenas o propósito da recorrente em revolver fatos e provas.

E por assim entender, concluo que a parte não se desincumbiu do ônus previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT c/c Súmula n.º 126 do C. TST, que determinam que a contra-argumentação do recurso de revista se restrinja aos fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Neste tom, considerando que a natureza de sua inconformação indica clara intenção de obter o reexame da matéria, em sede extraordinária, torna-se inviável o seguimento do apelo, por óbice do que dispõe o § 1º-A do artigo 896 da CLT.

Destarte, incabível o seguimento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

(...)

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante não logra desconstituir a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.

No tocante à negativa de prestação jurisdicional, da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento.

A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, em