Página 2044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Março de 2021

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Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO MARCIA SANZ BURMANN (OAB: 229617/SP)

ADVOGADO ANA PAULA FERNANDES (OAB: 203606/SP)

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (OAB: 102684/SP)

RECORRIDO SIDNEY APARECIDO SILVA LEITE

ADVOGADO ROSELI FELIX DA SILVA (OAB: 237683/SP)

ADVOGADO WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB: 103693-D/SP)

ADVOGADO CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB: 308896/SP)

PERITO DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE

Intimado (s)/Citado (s):

- SIDNEY APARECIDO SILVA LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vistos.

Sobrestamento do processo. Tema 1046

Considerando que a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente faz parte do tema 1046 de Repercussão geral, conforme v. decisão do Excelso STF, publicada em 23/05/2019, determino a suspensão do presente processo, à vista da devolução, por meio do recurso da ré, à análise deste e. Tribunal, da questão atinente à validade das cláusulas dos acordos coletivos de trabalho que preveem que o tempo transcorrido entre a marcação do ponto e a efetiva saída do empregado da empresa apenas será considerado hora extra quando superior a 40min e que esta mesma tolerância se aplica no tocante ao horário de início da jornada de trabalho.

Com efeito, nesta E. 6ª Câmara prevalece o entendimento de que o julgamento de pedido que demande análise da validade de norma coletiva, que restrinja ou limite direito trabalhista, não assegurado constitucionalmente, deve ser sobrestado à vista da decisão proferida nos autos do RE-Ag n.1.121.633/GO, com repercussão geral, de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, que tomou por bem determinar "a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, uma vez que o plenário virtual do STF reconheceu a repercussão geral do tema".

Sobrestado.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI DESEMBARGADOR RELATOR

CAMPINAS/SP, 18 de março de 2021.

CARMEN MOREIRA LIMA

Assessor

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA DA SILVA - 6ª CÂMARA

Notificação

Processo Nº ROT-0011940-61.2016.5.15.0097

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE JOAO DE JESUS GUIMARAES

ADVOGADO MARLY APARECIDA VANINI (OAB: 296514/SP)

RECORRIDO BOSAL DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO LEANDRO TADEU UEMA (OAB: 252900/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO DE JESUS GUIMARAES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57877fd proferido nos autos.

6ª Câmara

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 6ª Câmara

Processo: 0011940-61.2016.5.15.0097 ROT

RECORRENTE: JOÃO DE JESUS GUIMARÃES

RECORRIDA: BOSAL DO BRASIL LTDA.

GDJS/lc

Retifique-se a autuação, registrando-se, como única advogada do reclamante, a nobre causídica signatária do recurso, Dra. Marly Aparecida Vanini.

Em seguida, e evitando-se ulteriores alegações de nulidade, reiterese a intimação do reclamante sobre o V. Acórdão proferido, já que a publicação anterior se deu em nome de causídico não constituído nos autos (Dr. Inaldo da Silva Santana).