Página 2045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Março de 2021

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Campinas, 17 de março de 2021.

João Batista da Silva

Relator

Processo Nº ROT-0011006-14.2018.5.15.0007

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE PAULO JOSE GOMES DE FREITAS

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (OAB: 286418/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB: 286331/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI (OAB: 286351/SP)

RECORRENTE GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

RECORRIDO PAULO JOSE GOMES DE FREITAS

ADVOGADO THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO (OAB: 286418/SP)

ADVOGADO ROBERT LUIZ SACILOTTO (OAB: 286331/SP)

ADVOGADO SILAS BETTI (OAB: 286351/SP)

RECORRIDO GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

PERITO ALOISIO PIZZI

Intimado (s)/Citado (s):

- GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - PAULO JOSE GOMES DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a001b57 proferido nos autos.

6ª Câmara

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 6ª Câmara

Processo: 0011006-14.2018.5.15.0007 ROT RECORRENTES: PAULO JOSÉ GOMES DE FREITAS e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDOS: PAULO JOSÉ GOMES DE FREITAS e GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. GDJS/jc

Vistos, etc.

Quanto ao requerimento de fls. 1954/1958, no qual, a reclamada requer que “… seja liberado em seu nome o valor de R$ 700,00 pago a mais nos autos, correspondente à restituição de valor pago por engano, evitando assim que seja prejudicada por mero equívoco”, em virtude de ter quitado o valor de R$ 700,00, referente “…a mesma guia GRU em dois momentos, no dia 13/05/2020 e no dia 15/05/2020… conforme comprovantes de pagamento ora juntados", indefiro, pois, devendo, a requerente, formular a restituição perante o procedimento administrativo, no órgão próprio ou judicial, mas, em ação própria e não nos próprios autos, uma vez que o direito processual não prevê a restituição de custas processuais recolhidas, indevidamente, nos próprios autos, conforme inteligência que se extrai dos arts. 81, § 3º, 153, § 4º, 495, § 5º, 518, “caput”, 520, inciso VI, 525, “caput”, e seu § 10,702, “caput”, 774, Parágrafo único, e 777, 816, do CPC/2015, que, expressamente, enumeram os casos, no quais, a execução de obrigações podem ser levadas a efeito nos próprios autos, não se referindo a restituição de custas recolhidas indevidamente (negritei).

Campinas, 17 de março de 2021.

JOÃO BATISTA DA SILVA

Relator

Processo Nº RORSum-0010727-88.2020.5.15.0126

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE MUNICIPIO DE PAULINIA

RECORRENTE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS -NORTE - CISMETRO

ADVOGADO RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO (OAB: 92255/SP)

RECORRIDO LATITUDE NORTE CLINICA MÉDICA LTDA

ADVOGADO RENAN STORTI DE BARROS (OAB: 47760/RS)

RECORRIDO LILIAN LIMA REIS

ADVOGADO LUCIANO SIMOES (OAB: 225949/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LATITUDE NORTE CLINICA MÉDICA LTDA

- LILIAN LIMA REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1408b59