Página 2046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Março de 2021

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proferido nos autos.

6ª Câmara

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 6ª Câmara

Processo: 0010727-88.2020.5.15.0126 RORSum

RECORRENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE -

CISMETRO, MUNICIPIO DE PAULINIA

RECORRIDO: LATITUDE NORTE CLINICA MÉDICA LTDA, LILIAN LIMA REIS

GDJS/ maa

Vistos, etc.

Uma vez que o Reclamado – Município de Paulínia qualifica-se como pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Pública Direta (qualificação constante da Contestação – fl. 138) , e o Reclamado Consórcio INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – NORTE – CISMETRO, por ter sido constituído por Municípios (confira-se Estatuto do reclamado – fls. 110/114), embora, discutível esta qualificação, como pessoa de direito público, a verdade é que, aliás conforme vem decidindo a jurisprudência, “Os consórcios de municípios e similares, regulados pela Lei Federal Nº 11.107/2005, constituem associações públicas ou pessoas jurídicas de direito privado (art. 1º), rege-se pelas normas de direito público, inclusive quanto à admissão de pessoal (§ 2º do art. da Lei 11.107/2005), submetendo-se, desse modo, aos critérios do art. 37, II e § 2º da Constituição e Súmula 363 do TST” (Agravo de Instrumento desprovido. (AIRR – 17340-11.2008.5.03.0149, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 11/05/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011 – negritei), pelo que entendo que as reclamações contra eles não se submetem ao procedimento sumaríssimo (art. 852-A, “caput, da CLT, incluído pela Lei 9.957, de 2000).

Assim sendo, determino que se retifique a autuação do presente feito, para alterar o processamento do recurso pelo rito ordinário, visto que o polo passivo é integrado por pessoa jurídica de direito público – Município de Paulínia e de direito privado – Consórcio Consórcio INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – NORTE – CISMETRO, mas que goza dos privilégios de direito material e processual aplicáveis à Fazenda Pública.

Campinas, 17 de março de 2021.

João Batista da Silva

Relator

Processo Nº ROT-0011810-86.2018.5.15.0037

Relator JOAO BATISTA DA SILVA

RECORRENTE WAILDO DA SILVA FERREIRA

ADVOGADO FRANCISCO OPORINI JUNIOR (OAB: 255138/SP)

RECORRIDO DIBRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

ADVOGADO CELSO LUIS ANDREU PERES (OAB: 115983/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO

Intimado (s)/Citado (s):

- WAILDO DA SILVA FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 771657d proferido nos autos.

6ª Câmara

Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 6ª Câmara PROCESSO Nº 0011810-86.2018.5.15.0037-RO RECORRENTE: WAILDO DA SILVA FERREIRA RECORRIDA: DIBRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

GDJS/lchf

Vistos, etc.

Considerando que o reclamante excipiente funda sua