Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Março de 2021

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IMPETRANTE FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES

ADVOGADO ALEXANDRE SIMOES LINDOSO (OAB: 12067/DF)

AUTORIDADE Juízo da 10ª Vara do Trabalho de

COATORA Brasília-DF

TERCEIRO EMPRESA BRASILEIRA DE

INTERESSADO CORREIOS E TELEGRAFOS

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E

SIMILARES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO

Vistos os autos, etc.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES -FENTECT impetra mandado de segurança contra ato praticado pela Exmª. Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Dra. RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA, que, nos autos da ação civil coletiva nº 0000138-

98.2021.5.10.0010, movida em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que tinha por finalidade obstar a realização de descontos na remuneração dos trabalhadores a título de participação e custeio do vale-alimentação concedido pela empresa.

Afirma que os funcionários da litisconsorte sofriam descontos a título de vale-refeição por força do disposto em “sentença normativa 2019/2020” nas seguintes proporções: “I - NM-01 até NM-63 - 0,5% (zero vírgula cinco por cento); II - NM-64 até NM-90 - 5% (cinco por cento); III- NS-01 até NS-60 - 10% (dez por cento)” (fl. 8).

Com o julgamento do dissídio coletivo da categoria em 2020, aduz a impetrante que o regramento sofreu substancial alteração, dispondo a cláusula respectiva que “A empresa disponibilizará benefício de refeição/alimentação conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, definindo seus parâmetros” (fl. 9).

Diante dessa alteração, assevera que a ECT editou, de forma unilateral e ilegal, norma regulamentar que passou a prever os descontos a título de participação e custeio do vale-alimentação, nas seguintes proporções: “I - NM-01 até NM-63 - 5% (cinco por cento); II - NM-64 até NM-90 - 5% (cinco por cento); III- NS-01 até NS-60 - 15% (quinze por cento)” (fl. 9).

Acrescenta que a Lei nº 6.321/75 não autoriza a imposição de nenhum desconto sobre o salário do empregado para fins de implantação do PAT, tendo o Decreto nº 5, de 14/1/1991, que tinha por finalidade regulamentar a referida lei, incorrido em inovação originária, ao autorizar irregular desconto no salário do trabalhador, limitado a 20% do custo direto da refeição (art. 2º, § 1º), evidenciando a clara atuação ultra legem do poder regulamentar, que usurpa a competência legislativa, que é privativa do Congresso Nacional (fl. 14).

Advogando a tese de que a existência de desconto no salário do empregado a título de participação e custeio do vale-alimentação depende de norma coletiva, e entendendo evidenciados os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, pugna pela concessão de liminar, inaudita altera pars, a fim de que seja determinado “à ECT que se abstenha de promover desconto salarial para fins de concessão do vale alimentação, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por empregado, em caso de descumprimento”, com a confirmação da decisão ao final.

Atribui à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), juntando-se documentos.

É, em apertada síntese, o relatório.

Passo a decidir:

O pedido da impetrante visa, em última análise, à desconstituição de decisão judicial proferida nos autos da ação civil coletiva nº

0000138-98.2021.5.10.0010, movida em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, cuja medida teria for finalidade obstar a realização de descontos na

remuneração dos trabalhadores a título de participação e custeio do vale-alimentação concedido pela empresa.

Observando que o direito líquido e certo vem a ser aquele amparado em fato certo, comprovável de plano por prova documental, neste momento, em análise perfunctória, não vislumbro erigir-se o ato judicial em decisão violadora de direito amparável por meio desta ação especialíssima, com fundamento relevante para concessão de liminar.

A decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência não se mostra teratológica, mormente considerando que expressamente reconheceu que o desconto implementado pelo empregador encontra respaldo no que dispõe o artigo , § 2º, do Decreto nº 5/1991.

Ademais, a discussão cerca da competência e alcance para a regulamentação promovida pelo citado Decreto nº 5/1991 extrapola os limites restritivos da presente ação mandamental, mormente considerando que, em última análise, o presente writ está sendo utilizado, por via reflexa, para cessar efeitos concretos de norma interna editada pelo Presidente da ECT, por meio do ato PRT/PRESI/DIGEP nº 002/2020, de 01 de agosto de 2020 (fls.